norma nº 2257/2008

AP Prefeitura Municipal de Palmital PaLmtaL
Cada vez maor
Estado de São Paulo
= LEI Nº2257 DE 24 DE MARCO DE 2008=PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ÓRGÃO/ENTIDADE DO ESTADO
DE SÃO PAULO, COM VISTAS À
EXE “DE OBRAS NO
MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA AGUA LIMPA,
INSTITUIDO PELO | DECRETO
ES JAL Nº 52.697,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo IJ Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a:
| — Assinar com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Saneamento e Energia e a Secretaria da Saúde,
com interveniência do DAEE, o convênio necessário à Execução de obras
do sistema de tratamento de esgotos, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pelas referidas Secretarias;
H Abrir crédito adicional especial
ara fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
p Pp ni
e
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - A cobertura do
crédito autorizado no inciso II será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados como contrapartida ao DAEF,
Artigo 2º Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior serão destinados à implantação de obras de
afastamento e tratamento de esgotos.
Artigo 3- Os encargos que a prefeitura
vier a assumir no referido convêmo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contránio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de março de 2008.
Stodit SUVva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 24 de março de 2008.
Jbiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO»