norma nº 160/2008

> Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU,
por doação, o seguinte imóvel, situado na Cidade de Palmital, Comarca de
Palmital:
" imóvel localizado nesta cidade, com as divisas e
confrontações constantes do título aquisitivo devidamente matriculado sob n. 15.596 do
Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, com a área de 20.264,80 m2, sem
benfeitorias, situado na rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, esquina com a rua
Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: inicia-se pelo ponto 01, cravado na esquina da rua Joaquim Amâncio
Ferreira, lado par, com a rua Pernambuco, lado ímpar, e segue com rumo 69º 57º NE,
confrontando com o lado par da rua Joaquim Amâncio Ferreira, numa distância de
126,10 m., até o ponto (02; deste deflete em ângulo à direita com um rumo de 09º
35"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, numa distância de
174,10 m. até o ponto 03; deste deflete à direita e segue com rumo 77º 19" SW,
confrontando com João Carlos da Silva, numa distância de 123,30 m. até o ponto 04;
deflete à direita e segue com rumo 9º 55'NW, numa distância de 71,30 m. até o ponto
05, confrontando com a rua Pernambuco, lado impar; do ponto 05 deflete em ângulo à
direita com o rumo de 81º 10'NE, confrontando com Harue Taura Tanno € outros
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Estado de São Paulo
numa distância de 25,00 m. até o ponto 06; deste deflete em ângulo à esquerda e segue
com rumo de 09º 55" NW, confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa
distância de 10,00 m. até o ponto 07; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com
um rumo de 81º 10" SW, confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa
distância de 25,00 m. até o ponto 08; deste deflete em ângulo à direita e segue com um
rumo de 09º 55'NW, confrontando com a rua Pernambuco, lado ímpar, numa
distância de 76,40 m. até o ponto inicial 01, encerrando a descrição.
Artigo 2º - A doação a que se refere a
presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às
finalidades previstas na Lei No.905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas
com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Unico - A doação será
irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se
obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel,
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
título, for reinvindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal
doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação
deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições
y
estabelecidas nesta Lei. o Y
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Artigo 6º - Enquanto estiverem no
domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU,
os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional
que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais,
devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos
mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar n.º 159 de 21 de dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de fevereiro de 2008.
KM - E da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de fevereiro de 2008.
A
|
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-