norma nº 161/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR NºI61 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO
QUADRO DO MAGISTÉRIO A
FUNÇÃO DE ESPECIALISTA, SEU
PROVIMENTO, SUA REMUNERAÇÃO
E SUA CARREIRA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica criada no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, a função de especialista,
relacionada e quantificada no ANEXO 1 desta Lei.
$ 1º O regime de trabalho e o
provimento da função ora criada é o disposto na Lei Complementar nº
60/99.
$ 2º- O vencimento da função ora criada
é o constante da Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2 As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. do
43 Prefeitura Municipal de Palmital Paura.
Estado de São Paulo Odo mel
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2008.
sra Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRA ÇÃo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 21 de fevereiro de 2008.
UbiPamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cd ve meho
=ANEXO I-
Ficam criadas no Quadro do Magistério, as
funções de especialistas, abaixo:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO II]! cópico |
DZ maços Coordenador Pedagógico [|| FG01 |
AZ ,