norma nº 2311/2008

&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
=LEINº 2311 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=PM
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A. DESPESA PARA. Q
EXERCÍCIO — FINANCEIRO
DE 2.009.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$36.501.400,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Um Mil e Quatrocentos Reais ),
conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$25.741.900,00 ( Vinte e Cinco Milhões,
Setecentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos Reais Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$10.759.500,00 (Dez Milhões, Setecentos
e Cincoenta e Nove Mil e Quinhentos Reais);
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
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M
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
RECEITAS
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária 3.623.000,00
1200-Receitas de Contribuição
1300-Receita Patrimonial
1600-Receita de Serviços 0| 2.853.241,00
— 0/29.628.000,00
1700-Transferencias Correntes
1.574.245,00
584.883,00
1.632.000,00 | 39.208.069,00
1900-Outras Receitas Correntes
570.000,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens —
1.245.000,00
2400-Transferencias de Capital
Fe. mM e
9700-Deduções Para o FUNDEF ERC RR
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
We
2 Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo
02-Executivo
Orçamento da Seguridade Social
01-Legislativo
02-Executivo
03-Serviço de Assistência à Saúde-SAS |
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE
Total do Orçamento da Seguridade Social 10.759.500,00
TOTAL GERAL 36.501.400,00
DESPESAS POR FUNÇÕES SEGURIDADE
1 | Legislativa 1.187.400,00
4| Administracao 3.259.000,00
|
8| Assistencia Social
|
9.232.180,00
12 | Educacao
3.259.000,00
1.511.000,00
9.232.180,00
516.000,00
PALMITAL !/
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo 20a vez meo
Urbanismo 4.304.000,00
Habitacao
Saneamento
Gestao Ambiental
Agricultura
Comercio e Servicos
Desporto e Lazer
"Encargos Especiais
| Reserva de Contingencia
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE
Acao Legislativa “| 1.187.400,00
Administracao Geral 2.794.000,00 |
| Administracao Financeira 461.000,00
Assistencia ao Idoso
Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Assistencia Comunitaria
Atencao Basica
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Vigilancia Sanitaria
Vigilancia Epidemiologica
Alimento e Nutrição a .000, — | 954.000,00
Fomento ao Trabalho |.
361 | Ensino Fundamental “496.400,00 3.496.400,00
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
362 | Ensino Medio 103.300,00
sino Profissional
im Ensino Superior
Es Educacao Infantil .607.000,00 2.607.000,00
73.600,00
739.000,00
Educação de Jovens e Adultos
367 | Educação Especial |
391 | Patrimonio Historico, Artist. e Arqueol.
392 | Difusao Cultural
Infra-Estrutura Urbana - 162.000, 1.162.000,00
him Servicos Urbanos . 141.000, 3.141.000,00
Em Habitacao Urbana .000, 45.000,00
Saneamento Basico Urbano | .687.972, 2.687.972,00
20.000,00
” 5.000,00
10.000,00
602 | Promocao da Producao Animal
606 |I Extensao Rural
661 | Promocao Industrial =
691 | Promoção Comercial
846 | Toutros Encargos Especiais
999] | Reserva de Contingencia 16.320,00
E TOTAL GERAL 25.741.900,00|] 10.759.500,00
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -A abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
IH -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IHl-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64;
TV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF;
Parágrafo Iº. Os créditos adicionais de que trata o inciso T poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal. N o
sy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.009.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de 2008.
Ê einaldo Custódio da Silva
á -PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de
dezembro de 2008.
AM, nd
ta o Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=