norma nº 2313/2008

Eae ita] PALMITAL//
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
=LEI Nº 2313 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=
AUTORIZA A PREFEITURA
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO EIRO SETOR E
ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
JAUDE E DÁ QUIRAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem
estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso
a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
Ny e,
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
IH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
: HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DPTO DE
SAÚDE
10 Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0108 — Desenvolvimento da Saúde
103020108.2.134000- Subvenções Sociais-
ENTIDADES DO SETOR DE SAÚDE
3.3.50.43.01.0000- Subvenções Sociais ENTIDADES
DO TERCEIRO SETOR
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia .................se nuns até R$ 353.900,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 26.400,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 10.800,00 Anuais
TOTAL DR até R$ 391.100,00
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sy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de dezembro de 2008.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de
2008.
A
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=