norma nº 2309/2008

&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,|
Estado de São Paulo Cada vez melhor
= LELNº 2309 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008='
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
PARANAPANEMA: SAÚDE — CIVAP/SAÚDE
EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO — CIVAP/SAÚDE - CONSOANTE
OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE
06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL
Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica autorizada a Transformação do
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde CIVAP/SAÚDE -
em Consórcio Público, que será organizado e constituído na forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em
consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto
Federal nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º Ficam ratificados e aprovados por esta Lei
todos os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale
do Paranapanema: Saúde-CIV AP/SAÚDE-, aprovado em 30 de setembro de
2008. publicado na imprensa, jornal Voz da Terra/Assis, edição de 10 de
Outubro de 2008, o qual fica fazendo, em sua integra, da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24
de novembro de 2008.
<Reiraião Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo
, Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de novembro de 2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =
[5]
fas Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod vez melhor (7
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA:
SAÚDE - CIVAP/SAUDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal do Vale do
Paranapanema:Saúde — CIVAP/SAUDE,, reconhecendo a necessidade de
providências comuns, compartilhadas e de cooperação, em busca do equilíbrio do
desenvolvimento econômico-social e de uma política voltada para a saúde e de bem-
estar da coletividade em âmbito regional, e considerando, ainda, os princípios
constitucionais norteadores da administração pública, principalmente os da
economicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público e da legalidade,
representados neste ato pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, com a
competência fixada pelo Artigo 30 da Constituição Federal, decidem alterar a
natureza jurídica do Consórcio, firmando o presente protocolo de intenções a fim de
adequé-lo às disposições da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e nas seguintes condições:
— CLÁUSULA PRIMEIRA E
DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO
1.1. O presente protocolo de intenções é firmado pelos Municípios integrantes do
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema:Saúde — CIVAP/SAUDE. -,
através dos seus representantes legais, os quais compõem sua abrangência
territorial, a saber:
1.1.1. MUNICÍPIO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº46.179.941/0001-35, neste ato representada por seu Prefeito
EZIO SPERA, doravante denominada simplesmente “Assis”;
11.2. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.179.958/0001-92, neste ato representado pela sua
Prefeita CARLOS ROBERTO BUENO, doravante denominada simplesmente
“Cândido Mota";
1.1.3. MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº46.179.966/0001-39, neste ato representado por seu Prefeito
ALCEU VIDOTTI, doravante denominada simplesmente "Cruzália”.
1.1.4. MUNICÍPIO DE ECHAPORÁÃ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.470.300/0001-00, neste ato representado por seu
Prefeito OSVALDO BEDUSQUE, doravante denominada simplesmente "Echaporã",
1.1.5. MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº44.493.575/0001-69, neste ato representado pela sua Prefeita
e)
Ú : ici tal PALMITAL |
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
: stado de São Paulo
BENEDITA HELENA SIMEÃO GRANADO, doravante denominada simplesmente
“Florínea";
1.1.6. MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº46.211.694/0001-07, neste ato representado pela sua
Prefeita ZILDA VAZ NOGUEIRA, doravante denominada simplesmente "Ibirarema",
1.1.7. MUNICÍPIO DE IEPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº49.345.911/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito
HUMBERTO MERLIN ZAGO, doravante denominada simplesmente "lepê";
1.1.8. MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/ME sob o nº 44.544.880/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA, doravante denominada simplesmente
“Lutécia”,
1.1.9. MUNICÍPIO DE MARACAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº44.494.136/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito
ROBERTO DE ALMEIDA, doravante denominada simplesmente "Maracaí”,
11.10. MUNICÍPIO DE NANTES, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na cidade de Nantes, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº01.557.530/0001-06, neste ato representada por seu Prefeito MARCOS
VENÍCIOS ZAGO DE OLIVEIRA, doravante denominada simplesmente "Nantes";
114.11. MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrito no CNPJ/MF sob o nº44.544.898/0001-34, neste ato representado
por seu Prefeito JOÃO ANTONIO ALVARES MARTINES, doravante denominada
simplesmente "Oscar Bressane";
1.1.12, MUNICÍPIO DE PALMITAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº44.543.981/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, doravante denominada simplesmente "Palmital";
1.1.13, MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº44.547.305/0001-93, neste ato representado
por seu Prefeito CARLOS ARRUDA GARMS, doravante denominada simplesmente
“Paraguaçu Paulista”;
11.14. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 64.614.381/0001-81, neste ato representado
por seu Prefeito GIACOMO DI RAIMO, doravante denominada simplesmente
"Pedrinhas Paulista";
1.1.15. MUNICÍPIO DE PLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 44.543.999/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito
DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA, doravante denominada
simplesmente "Platina" &
EE) Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL,
Estado de São Paulo
1.1.16. MUNICÍPIO DE TARUMÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/ME sob o nº 64.614.449/0001-22, neste ato representada por seu Prefeito
OSCAR GOZZI, doravante denominada simplesmente "Tarumã", e
11.17. MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº46.787.644/0001-72, neste ato
representado pela sua Prefeita CARMEM APARECIDA GIOVANI RUIZ, doravante
denominada simplesmente "Campos Novos Paulista”.
1.2. A área de atuação do CONSÓRCIO será constituída pelos territórios dos
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as autonomias
municipais.
1.3. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
municípios consorciados ou subscritores desse Protocolo de Intenções, os novos
municípios serão automaticamente tidos como membros do CONSÓRCIO PÚBLICO
a ser constituído, aplicando-se a esses novos Municípios o disposto neste Protocolo
de Intenções.
1.4. Os entes consorciados participarão do CONSÓRCIO conforme previsão
expressa através do contrato de rateio e de programa, obrigações contratuais
assumidas e demais obrigações definidas em lei.
1.5. Ao ente consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o direito de
exigir junto à administração do consórcio, o pleno cumprimento das cláusulas
contratuais e demais instrumentos pertinentes, bem como a aplicação de sanções.
1.6. É facultado o ingresso de novo (s) integrante (s) no CONSÓRCIO a qualquer
momento, por decisão em Assembléia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará
por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo (s) Representante (s) Legal (is)
do (s) ente (s) que deseja (rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora,
obedecidos todos os demais parâmetros legais inerentes.
1.7. O CONSÓRCIO terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA E
DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO E SEDE
24. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA:SAÚDE —
CIVAP/SAÚDE -— fica transformado em Consórcio Público, a ser organizado e
constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito
público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05,
Decreto Federal nº 6.017/07, demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie,
pelo seu Estatuto, além de normas e regulamentos que vier a adotar através de seus
órgãos constitutivos. £
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL|/
Estado de São Paulo
2.2. O CONSÓRCIO terá sede e foro na cidade de Assis.
2.3. A sede e foro do CONSÓRCIO poderão ser transferidos para outro Município,
por decisão em Assembléia Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS OBJETIVOS OU FINS SOCIAIS
Observados os limites constitucionais e legais o CONSÓRCIO tem por objetivos:
3.1. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria referente à
sua finalidade e de interesse comum, na área da saúde pública, perante quaisquer
outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais,
3.2. Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e
atividades do CONSÓRCIO:
3.3. Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e
medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento da saúde pública e do
bem estar da população na região compreendida no território dos municípios
consorciados.
34. Para o desenvolvimento das atividades e de prestação de serviços serão
elaborados programas de trabalho específicos, detalhados com total abrangência de
critérios necessários e próprios para a área da saúde pública, inclusive para o
contrato de rateio, previamente aprovados pela Assembléia Geral,
3.5. Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e
controle de atividades que interfiram na qualidade de vida, especialmente aquela
concernente à saúde pública, na área compreendida no território dos municípios
consorciados. inclusive com a manutenção e ampliação da Farmácia de
Manipulação de Medicamentos;
3.6. Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio e o fomento do
intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem como O fornecimento
de assistência técnica, extensão treinamento, pesquisa e desenvolvimento na área
da saúde pública;
3.7. Promover e implementar ações de capacitação de recursos humanos em saúde
pública, inclusive em nível superior e de pós-graduação;
3.8 Participar das discussões de fórum regional, no intuito de organizar o Sistema
Microrregional de Saúde;
3.9. Implantar e/ou desenvolver proposta e ações para implantação de serviços
preventivos e assistenciais de segundo e terceiro níveis que se julgarem necessários
para atender a demanda reprimida da região; A
ES) Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo Cada vez mehr 7
3.10. Garantir o sistema de referência e contra-referência, através da integração dos
serviços assistenciais e de saúde, numa rede hierárquica e descentralizada de
atendimento;
3.11. Assessorar o município consorciado na organização do seu Sistema Municipal
de Saúde.
3.12. Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO poderá:
a. Adquirir ou locar equipamentos e/ou outros bens que entender necessários, os
quais integrarão o seu patrimônio, inclusive para realização de exames de auxílio-
diagnóstico, podendo disponibiliza-los aos municípios consorciados;
b. Realizar ações e prestar serviços de saúde, ambulatoriais, hospitalares ou de
auxiílio-diagnóstico, diretamente ou através de terceiros, garantindo o cumprimento
dos princípios aplicáveis à Administração Pública e, especialmente, as diretrizes e
normas que regulam o Sistema único de Saúde- SUS
c. Manipular, fabricar, adquirir ou viabilizar a aquisição de medicamentos e de outros
insumos necessários à prestação de serviços de saúde;
d. Acompanhar, controlar e avaliar os serviços prestados através do consórcio,
e. Realizar pesquisas de interesse da saúde pública, bem como o cadastramento e
recenseamento dos usuários do SUS nos municípios consorciados,
f Prestar serviços de auditoria médica, odontológica, enfermagem, bioquímica,
jurídica e de fisioterapia ambulatorial e hospitalar;
g. Prestar serviços de contabilidade e de auditoria aos fundos municipais de saúde;
h. Prestar a seus conveniados outros serviços de qualquer natureza, inclusive
fornecendo recursos humanos e materiais, segundo a disponibilidade existente;
K Celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou
instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os programas de
trabalhos, as finalidades e aos objetivos do CONSÓRCIO, com a administração
pública, a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais,
conforme legislação vigente e aplicável, bem como receber auxílios, contribuições e
subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada,
visando à melhoria da qualidade da saúde pública, sua expansão e modicidade;
k. Transacionar comercialmente objetivando atender à demanda de
medicamentos do setor público, prioritariamente junto aos municípios
consorciados que terão vantagens nos preços, devido à participação
financeira inicial, disciplinada posteriormente, e, também junto ao setor
privado, atuando inicial e incisivamente na área de manipulação de remédios
populares; Vas)
E Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL, |
Estado de São Paulo Ca vez melhor «7
| Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestão
ou termo de parceria similar, os serviços previstos nos programas de trabalho,
programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de
forma suplementar ou complementar, desde que disponível pelos municípios
associados, mediante contrato de gestão e pagamento de preço
público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005;
m. Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados,
inclusive por entes da Federação, dispensada a licitação;
n. Exercer a gestão associada de serviços públicos especificados nos programas de
trabalho dentro de sua área de atuação;
o. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,
tevando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela
tegislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público,
respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais.
CLÁUSULA QUARTA
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4.1.0 CONSÓRCIO terá a seguinte estrutura básica:
4.1.1. Assembléia Geral (Conselho de Prefeitos);
4.1.2. Presidente e Vice-Presidente;
41.3. Secretário;
41.4. Tesoureiro;
4.1.5. Conselho Fiscal:
4.1.6. Câmaras Técnicas, e
4.1.7. Diretoria Executiva.
4.1.1. DA ASSEMBLEIA GERAL
4.1.1.1. Funcionamento:
a. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio
Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados, com direito
a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuído o Voto de
Qualidade ao seu Presidente.
b. O quorum exigido para a realização da assembléia geral em primeira
convocação é de no mínimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize em
primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o mínimo de 1/3 dos
consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver
disposição expressa em contrário. o
23 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Cd vez mah
c A Assembléia Geral se reunirá, ordinária e bimestralmente ou sempre que
houver pauta para deliberação e extraordinariamente, por convocação formal de seu
Presidente ou quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus membros,
d. A Assembléia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio, ou
pelo Vice-Presidente na sua falta
e. Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Protocolo e no
Estatuto, todas as demais deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo
voto da maioria simples dos membros presentes;
f. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações
poderão ser efetivadas através de aclamação;
g. O Estatuto do CONSÓRCIO somente poderá ser alterado através de decisão
de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO, regularmente
convocados para assembléia extraordinária para esta finalidade, com antecedência
máxima de O3(três) dias úteis;
4.1.1.2 Compete à Assembléia Geral:
a. Eleger o representante legal do CONSÓRCIO;
b. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO;
c. Aprovar e modificar o Estatuto e o Regimento Interno do CONSÓRCIO, bem
como resolver e dispor sobre os casos omissos;
d. Deliberar sobre as contratações de serviços de terceiros, outorga de concessão
dos serviços inerentes ao CONSÓRCIO, bem como sobre a celebração de
quaisquer instrumentos de parceria, acordos e convênios com órgãos públicos e
privados;
e. Deliberar sobre a indicação do Diretor Executivo;
f. Dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal
e ao Diretor Executivo;
g. Deliberar sobre a solicitação e cessão de servidores públicos, sobre a contratação
de empregados públicos e suas remunerações;
h. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de consorciados;
i Deliberar sobre cobrança e reajuste das tarifas, taxas e custos de acordo com
critérios técnicos comprovados;
j Definir a política patrimonial, financeira e os programas de investimento do
CONSÓRCIO; 2
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Coda vez mehr (7
k Deliberar sobre a alienação de bens do CONSÓRCIO, bem como seu
oferecimento, inclusive receitas, como garantia de operação de créditos;
|. Deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados;
m. Aprovar anualmente os termos e critérios do contrato de rateio, da gestão
associada de serviços públicos, do contrato de programa, do termo de parceria, do
contrato de gestão, da prestação de serviços públicos e seus gerenciamentos
definidos em programas próprios e específicos, obedecidas as finalidades precípuas
do CONSÓRCIO, obedecidas as definições exaradas no artigo 1º do Decreto nº
6017, de 17 de janeiro de 2007;
o. Deliberar sobre a proposta orçamentária, balanços, relatórios e prestação de
contas em geral.
4.1.2. DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE
4.1.2.1 Da Nomeação:
a O CONSÓRCIO será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos
municípios consorciados, o qual será o seu represente legal, eleito em escrutínio
secreto, por maioria absoluta ou por aclamação, para o mandato de 0f(um) ano,
permitida uma reeleição.
b. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á segundo
escrutínio, por maioria simples, onde concorrerão os dois candidatos mais votados
na primeira votação.
c. Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores, será escolhido um Vice-
Presidente, também Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios
consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos,
além do Secretário e do Tesoureiro.
d. As eleições serão realizadas em dezembro de cada ano.
4.1.2.1.1 - Compete ao Presidente:
a. Presidir as reuniões da Assembléia Geral e dar voto de qualidade;
b.. Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
podendo firmar acordos, contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos, bem
como constituir procuradores com poderes "ad judicia”;
c. Superintender a arrecadação e ordenar as despesas do CONSÓRCIO;
d. Movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas bancárias e os recursos do
CONSÓRCIO, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente,
mediante aprovação da Assembléia Geral, ?
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
d. Dar encaminhamento às deliberações da Assembléia Geral;
e. Indicar o Diretor Executivo e nomeá-lo após referendo da Assembléia Geral.
4.1.2.1,2. - Compete ao Vice-Presidente:
a. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
4.1.3. - DO SECRETÁRIO
4.1.3.1, - Compete ao Secretário:
a. Secretariar todas as reuniões da Assembléia Geral,
b. Substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância;
c. Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos
análogos;
e. Dirigir e organizar todo o expediente da Secretaria.
4.1.4. - DO TESOUREIRO
4.1.4.1. — Compete ao Tesoureiro:
a. Zelar para que a contabilidade do CONSÓRCIO seja mantida em ordem e em dia;
b. Providenciar a arrecadação das receitas e depositar o numerário disponível no
banco ou bancos designados;
c. Movimentar, em conjunto com o Presidente do CONSÓRCIO ou quem este
indicar, as contas bancários e os recursos do CONSÓRCIO;
d. Proceder através de cheques bancários ou meio eletrônico aos pagamentos
autorizados pelo Presidente do CONSÓRCIO;
e. Acompanhar à escrituração do livro caixa, diário, razão e outros inerentes à
contabilização, visando-os e mantendo-os sob sua responsabilidade;
f. Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras,
devidas ou da responsabilidade do CONSÓRCIO;
g. Organizar e publicar mensalmente os balancetes do CONSÓRCIO;
h. Executar outros atos e atribuições inerentes à Tesouraria.
4.1.5. DO CONSELHO FISCAL
4.1.5.1 Funcionamento: RSA
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Coda vez meihor 7
a O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador, constituído de 01 (um) representante e
01(um) suplente, de cada consorciado, indicados pelos Chefes do Poder Executivo
de cada Município;
b. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito, em escrutínio
secreto ou aclamação para um mandato de 02 (dois) anos;
c. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão escolhidos o Vice-
Presidente e o Secretário do Conselho;
d O Conselho Fiscal se reunirá anualmente e poderá ser convocado
extraordinariamente, por qualquer dos seus membros,
4.1.5.2 Competência:
a. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
b. Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras
do consórcio;
c. Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO;
d. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
e. Emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços, relatórios e prestação de
contas em geral, que deverá ser assinado pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro;
f Elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua competência.
4.1.6. DAS CÂMARAS TÉCNICAS
4.1.6.1. A(s) Câmara(s) Técnica(s) poderá(ão) ser constituída (s), sempre que
necessário, e serão composta(s) por representantes técnicos dos Municípios,
indicados pelos Chefes do Poder Executivo; podendo ser incluída a participação de
outros profissionais com notório saber, desde que referendada pelo Presidente do
Consórcio.
416.2. No mesmo ato de indicação de representantes, será estabelecida a
finalidade da câmara técnica, suas competências e atribuições bem como o seu
prazo de duração;
4.1.7. DA DIRETORIA EXECUTIVA
&
4.1.7.1. Funcionamento:
fes Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
a. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CONSÓRCIO, constituída por um
Diretor Executivo e pelo corpo técnico e administrativo;
b. O Diretor Executivo a ser nomeado pelo Presidente, será por ele indicado e
referendado pela Assembléia Geral.
4.1.7.2. Compete ao Diretor Executivo:
a. responder pela execução das atividades do CONSÓRCIO,
b. propor a estruturação administrativa de seus serviços, O quadro de pessoal e a
respectiva remuneração a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
c. contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados bem como praticar
todos os atos relativos ao pessoal administrativo, obedecidos os parâmetros legais
pertinentes;
d. propor a requisição de servidores municipais para prestarem serviços no
CONSÓRCIO;
e. elaborar as propostas orçamentárias anuais;
£. providenciar a elaboração do balanço, do balancetes e do relatório de atividades
anuais;
g. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
CONSÓRCIO;
h. determinar a publicação, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual do
CONSÓRCIO;
i autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia
Geral;
k. autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO;
|. designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder
pelo expediente;
m. propor a contratação de serviços de terceiros, assinaturas de convênios e formas
de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e federais,
n. fornecer aos órgãos competentes todas as informações necessárias.
CLÁUSULA QUINTA
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE PESSOAL
51 O Patrimônio do CONSÓRCIO será constituído:
e
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaGbcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
"CEP 19970-000 - Palmital - SP
OFÍCIO Nº 001/2009
Palmital, 05 de janeiro de 2009.
Senhor Vereador:
Em atendimento ao despacho exarado pelo Srº.
Presidente, no requerimento protocolado sob número 002/2009, encaminho à Vossa
Excelência cópia da Ata Áudio-Visual das Sessões de Posse e Eleição da Mesa
realizada em 01/01/2009.
Na oportunidade, reitero os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ADRIANO A MEIRA
Assessor deComunicação Social
Ao ss
Excelentíssimo Senhor
BRAZ BIONDI
DD. Vereador à Câmara Municipal
NESTA
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
a. Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
b. Pelos bens que lhe forem doados, concedidos, alienados(cedidos e/ou
transferidos), a qualquer título, por entidades públicas ou particulares,
€. Pelos bens transferidos por ente consorciado através de contrato de programa,
instrumento de transferência ou de alienação.
5.2 Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:
a. Contribuição periódica dos consorciados, conforme mecanismos previstos no
Contrato de Rateio;
b. Anualmente será determinada em Assembléia Geral, para o ano subsequente, o
valor da contribuição de cada ente consorciado para custeio das despesas gerais,
inclusive de administração, do consórcio que constará no Contrato de Rateio.
c. A remuneração em razão da prestação do serviço público objeto do consórcio;
d. Auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas e
particulares;
e. As rendas de seu patrimônio;
f As doações e legados,
g. O produto da alienação de seus bens; e
h. Outros recursos decorrentes da realização de seu objeto.
5.3. Do Sistema Contábil e Orçamentário:
a. A contabilidade do CIVAP/SAÚDE obedecerá ao sistema público, em consonância
com a Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, suas alterações
posteriores e demais legislações pertinentes e aplicáveis á espécie;
b. Os Planos Plurianuais, As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias Anuais dos Municípios deverão conter rubricas próprias para
contemplar as despesas com a transformação e execução das atividades do
Consórcio Público, segundo os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidas no
Contrato de Consórcio Público, nos Contratos de Rateio e documentos correlatos;
€. O Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde — CIVAP/SAÚDE -
fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e demais normas infra-
constitucionais inerentes e aplicáveis à espécie, a:
c.1. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
c.2. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
e 14
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
c.3. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da despesa fixada, observado o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
€.4. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização da Assembléia Geral, nos termos do artigo
187, VI da Constituição Federal.
5.4. Da Garantia Financeira:
a. Para consecução dos objetivos do Consórcio Público e dos Contratos de Rateio
fica o Poder Executivo autorizado a prestar as garantias necessárias e a assinar
termos/documentos apropriados, objetivando repassar diretamente ao Consórcio,
mediante desconto na conta corrente específica, de receitas próprias e/ou repasses
de receitas tributárias, provenientes de transferências constitucionais, desde que
livres, para assegurar os compromissos do Consórcio até o limite da participação do
Município.
5.5. Do Pessoal:
a. Em qualquer situação os servidores e ou empregados públicos cedidos para o
Consorcio permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo
qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação salarial, nos termos do
artigo 4º, S 4º, da Lei 11.107/05
b. Os servidores e ou empregados públicos serão cedidos pelos entes consorciados,
na forma da legislação vigente de cada Município;
c. O regime dos empregados públicos do CIVAP/SAÚDE é o da Consolidação da
Leis do Trabalho CLT;
d. A admissão de empregados públicos pelo CIVAP/SAÚDE, excetuado aqueles de
provimento em comissão, será precedida de seleção pública, a ser regulamentada
por Resolução;
&. As contratações temporárias, por prazo certo e determinado, poderá ter processo
seletivo simplificado.
f Ficam criados os empregos públicos, com suas quantidades, denominações,
formas de provimento, respectiva remuneração e carga horária, conforme disposto
no ANEXO | e descrição da função, como disposto no ANEXO Il, que ficam fazendo
parte integrante deste protocolo;
g. Fica autorizado o CONSÓRCIO a contratar pessoal em consonância com o
regime CLT, por tempo certo e determinado, a fim de atender necessidades
temporárias excepcionais e de interesse público, como a execução de estudos,
projetos específicos, realização de recenseamento e outras pesquisas, calamidade
pública, campanhas e programas de saúde, ampliação emergente de serviços
públicos, implantação de serviços urgentes e inadiáveis, saída voluntária, dispensa
15
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Co vez mehr 7
ou afastamento transitório de funcionário, cuja ausência possa prejudicar
sensivelmente os serviços, execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidade esporádica, execução direta de obra determinada, atendimento a
obrigações assumidas por força de convênios, termos e/ou acordos, bem como para
substituições temporárias, desde que o projeto/programa ao qual o servidor será
destinado tenha tido suas metas previamente aprovadas pela Assembléia Geral,
devendo referidas contratações serem regulamentadas mediante Resolução;
h. O CONSÓRCIO poderá alterar o quadro de pessoal, instituir plano de carreiras,
cargos e salários, mediante Resolução, devidamente aprovada pela Assembléia
Geral, obedecidas as legislações pertinentes e aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA
DO USO DE BENS E SERVIÇOS
6.1. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO, todos aqueles
consorciados que contribuíram para a sua aquisição, em decorrência de
projetos/programas específicos devidamente aprovados.
6.2.. Poderá ocorrer o acesso, entretanto, daqueles que não contribuíram mediante
condições a serem deliberadas pelos que contribuíram.
8.3. O uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO será regulamentado, em cada caso,
pelos respectivos usuários e aprovado pela Assembléia Geral.
6.4. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode
colocar à disposição do CONSÓRCIO os bens de seu próprio patrimônio e os
serviços da sua própria administração para uso comum, de acordo com a
regulamentação que for avençada com os usuários e aprovada pela Assembléia
Geral.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA GESTÃO ASSOCIADA
714. O CONSÓRCIO poderá realizar gestão associada de atividades, ações e
serviços públicos em áreas específicas, segundo os programas de trabalho próprios
e específicos, obedecidas as condições estabelecidas na Cláusula Terceira — Itens
3.3. 3.4 do presente Protocolo de Intenções e segundo os seguintes quesitos:
7.1.1. Competências:
a. Administrar os programas de trabalho decorrentes da prestação de serviços em
gestão associada com o município que disponibiliza o serviço;
b. Selecionar e contratar pessoal, bem como administrar e promover o
desenvolvimento do pessoal cedido pelo município e próprio do consórcio,
necessários ao desenvolvimento dos programas de trabalho;
(e,
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo veem?
c. Realizar compras e pagamentos destinados ao programa de trabalho sob gestão
associada;
d. Produzir, coletar, analisar e encaminhar informações ao Município consorciado
participante do programa de trabalho, a fim de manter atualizado o seu banco de
dados;
e. Administrar recursos financeiros provenientes do pagamento dos serviços
produzidos, enquanto entidade mantenedora dos serviços sob gestão associada;
f. Receber o pagamento dos serviços produzidos, transferidos do município para o
consórcio, enquanto entidade mantenedora desses serviços transferidos, de acordo
com contrato de rateio;
g. Desenvolver Gestão Associada, de acordo com o contrato firmado;
h) Prestar contas aos órgãos competentes, dos atos provenientes da gestão
associada.
7.2. Os serviços públicos da área da saúde que poderão ser objetos de programas
de trabalho e de gestão associada serão definidos, de forma própria, individual e
específica, pela Assembléia Geral, segundo os objetivos e finalidades previstas para
o Consórcio Civap/Saúde.
7.3. Para a gestão associada de serviços públicos fica outorgada competência legal
e constitucional para que o CONSÓRCIO fique autorizado a:
a. Licitar, outorgar, conceder, ceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços
públicos obedecidos as legislações pertinentes, próprias, específicas aplicáveis à
espécie;
b. Declarar de utilidade, necessidade pública e/ou interesse social, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa as áreas localizadas no
território do CONSÓRCIO necessárias à exploração dos serviços públicos e seus
gerenciamentos definidos em projetos/programas específicos;
c. Em caso de prestação de serviços por gestão associada envolvendo, também,
prestação de serviços por município consorciado, o CONSÓRCIO, adotará como
instrumento de gestão administrativa o contrato de programa, obedecida as
seguintes condições:
c.1. Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, e à
regulação dos serviços a serem prestados;
c.2 Prever procedimentos que garantam a transferência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
8
EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Cio vez maior 7
d. Estabelecer, no caso da gestão associada originar a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, cláusulas que contemplem:
d.1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do município que o
transferiu;
d2. As penalidades ao consórcio, no caso de inadimplência em relação aos
encargos transferidos pelo município;
d3 O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade, para o município e para o consórcio;
d.4. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
d.5. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contrato;
d..6. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
7.4. O CONSÓRCIO estabelecerá critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas
e dos outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão, tomando
como referência a apuração de seus custos acrescidas de taxa de administração e
legislação dos municípios consorciados quanto à tributação.
7.5. O contrato de rateio será formalizado com observância da legislação
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende de prévios
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
7.6. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao da vigência das
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
7.7. Para o cálculo do rateio devem ser considerados, segundo os programas de
trabalho definido para cada tipo de serviço público, dentre outros, os seguintes
critérios técnicos e operacionais: custo total do serviço incluído no programa de
trabalho; medidas de quantificação; tabelas de preços da ABM, do SUS, de
convênios, de mercado, índice “per capita” calculado segundo a população
recenseada ou estimada a cada ano pelo Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística(IBGE) e outros a serem definidos pela Assembléia Geral.
7.8. Os municípios consorciados contribuirão, ainda, com uma taxa de administração
fixada em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor dos serviços tomados a cada
mês, podendo ser aumentada para até 15% (quinze por cento), conforme análise
técnica a ser submetida pelo Conselho Deliberativo-Fiscal à Assembléia Geral.
CLÁUSULA OITAVA
é
EN Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo Cd we melhor
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Protocolo de Intenções vigorará a partir da data de sua assinatura
até sua ratificação nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.2. A transformação do Consórcio passará a existir a partir da ratificação deste
Protocolo de Intenções, nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.3. Para os fins previstos no inciso |, do artigo 6º da Lei 11.107/05, considera-se
celebrado o CONSÓRCIO a partir das publicações das respectivas Leis de
ratificação deste Protocolo de Intenções, devidamente publicadas por cada um dos
Municípios signatários.
8.4. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 2/3(dois terços) dos
signatários deste Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a
integrá-lo posteriormente.
8.5. Fica assegurado aos consorciados o direito de se retirar a qualquer momento do
CONSÓRCIO, desde que denuncie sua intenção formalmente junto a Assembléia
Geral, em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, observando os disposto
nos 88 1º e 2º do artigo 11, sem prejuízo das penalidades previstas no 82º, do artigo
12, da Lei nº11.107/2005.
8.6. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e de programa, a
qual terá caráter indenizatório na proporção do prejuízo causado ao consórcio, nas
hipóteses de atraso ou inadimplência e retirada ou exclusão do ente.
87. O CONSÓRCIO será extinto por decisão de 2/3 dos seus entes integrantes,
através da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada
para este fim, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados e de acordo
com a legislação federal.
8.8. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, parágrafo 1º do
decreto 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis.
8.9. O mandato dos membros eleitos e indicados findar-se-á, de imediato, no caso
de haver alteração na Chefia do Poder Executivo do ente da federação consorciado,
a não ser que novo Chefe do Executivo referende a indicação anterior.
8.10. Os Municípios que subscrevem este protocolo deverão ratificá-lo mediante Lei,
no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão da Assembléia Geral
que aprovou os seus termos.
8.11. Os casos omissos do presente Protocolo de Intenções serão resolvidos à luz
da interpretação e aplicação das normas inseridas na Lê Federal nº 11.107/2005 e
Decreto Federal 6.017/2007, considerados ainda a posição e a ratificação pela
Assembléia Geral. o
19
E) Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL,
Estado de São Paulo
8142. Para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação do presente
instrumento, que não sejam suficientemente sanadas pela Assembléia Geral,
elegem os signatários o foro central da Comarca de Assis, Estado de São Paulo.
E POR ASSIM ESTAREM DE PLENO ACORDO COM TUDO O QUE AQUI SE
CONVENCIONOU, AS PARTES CELEBRAM E ASSINAM O PRESENTE
PROTOCOLO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E NECESSÁRIOS EFEITOS DE
DIREITO.
Assis, em 30 de setembro de 2008.
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA
PREFEITO DE LUTÉCIA
EZiO SPERA
PREFEITO DE ASSIS
ROBERTO DE ALMEIDA
PREFEITO DE MARACAÍ
CARMEM AP.GIOVANI RUIZ
PREFEITA DE CAMPOS NOVOS PTA
MARCOS VENÍCIO Z. DE OLIVEIRA
PREFEITO DE NANTES
CARLOS ROBERTO BUENO
PREFEITO DE CÂNDIDO MOTA
JOÃO ANTONIO A. MARTINES
ALCEU VIDOTTI ; PREFEITO DE OSCAR BRESSANE
PREFEITO DE CRUZALIA
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
OSVALDO BEDUSQUE | PREFEITO DE PALMITAL
PREFEITO DE ECHAPORÁ
CARLOS ARRUDA GARMS
PREFEITO DE PARAGUAÇU PTA
BENEDITA HELENA S. GRANADO
PREFEITA DE FLORÍNEA
GIACOMO DI RAIMO
PREFEITO DE PEDRINHAS PTA
ZILDA VAZ NOGUEIRA
PREFEITA DE IBIRAREMA DONIZETE AP. FERREIRA DE LIMA
PREFEITO DE PLATINA
HUMBERTO MERLIN ZAGO
PREFEITO DE IEPÉ OSCAR GOZZI x
PREFEITO DE TARUMA
A
gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo Co ez mah 7
CIVAP/SAÚDE - PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
[QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO |PROVIMENTO|REMUNERAÇÃO| SITUAÇÃO
EE A q E BE RS ATUNES |
01 DIRETOR COMISSÃO 5.000,00 | Vago-01 |
EXECUTIVO |
01 ASSESSOR COMISSÃO 1.080,00 Ocupado-01
pe TÉCNICO | flcaa :
01 ASSISTENTE DE | COMISSÃO 1.400,00 Ocupado-01
E E DIREÇÃOR SS neea k
01 GERENTE | COMISSÃO 3.800,00 Ocupado-01
FARMACÊUTICO Ê j
03 ATENDENTE DE | SELEÇÃO 800,00 | Ocupados-02 |
PRESCRIÇÃO PÚBLICA | Vagos-01
MÉDICA | ER asa 3 :
08 AUXILIAR DE | SELEÇÃO 800,00 Ocupados-05
| FARMÁCIADE | PÚBLICA | Vagos-03 |
MANIPULAÇÃO | no É E |
02 ALMOXARIFE DE | SELEÇÃO 1.000,00 | Ocupados-02 |
FARMÁCIA DE PÚBLICA |
MANIPULAÇÃO Ea
02 AJUDANTE DE SELEÇÃO 510,00 | Ocupados-02
DS SERVIÇOS E | PUBlIGAS | a |
01 CONTADOR | SELEÇÃO 2.000,00 | Vago-01
E | PÚBLICA E | |
01 AUXILIAR SELEÇÃO 700,00 | Vago-01
ADMINISTRATIVO | PÚBLICA À Ee
| 01 " MOTORISTA | SELEÇÃO | 850,00 Vago-01
| PÚBLICA |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
A
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo Co vez maior 7
CIVAP - PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
|- DIRETOR EXECUTIVO:
-assessorar o Presidente nas questões administrativas e de pessoal;
- responder pelas atividades administrativas do Consórcio;
-elaborar proposta orçamentária anual e relatório das atividades realizadas, a
serem submetidas à apreciação da Assembléia Geral,
- elaborar os balanços e balancetes para a ciência da Assembléia Geral e
devida publicidade;
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio para ser apresentada à Assembléia Geral e ao órgão concessor,
- responder pela execução das atividades do Consórcio;
- assessorar e propor à Assembléia Geral a requisição de servidores
municipais para prestarem serviços no Consórcio;
- publicar, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual do
Consórcio;
- autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembléia geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de
Atividades também devidamente aprovado pela mesma
- autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;
- designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para
responder pelo expediente;
- assessorar e fornecer à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal todas as
informações que lhes for solicitado;
- exercer, em sua plenitude, o princípio da hierarquia e de chefia junto a todo o
pessoal do consórcio;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
| - ASSESSOR TÉCNICO:
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva nas questões políticas e
administrativas do Consórcio;
- receber, estudar e auxiliar na proposição de soluções em expedientes e
processos, analisando e acompanhando, junto à Diretoria Executiva o
andamento das providências para poder encaminhá-las ao Presidente;
&
EEE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Co ve melhor 7
- participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio,
providenciando as pautas das mesmas, a convocação e auxiliando o Secretário
na elaboração das Atas;
- redigir e providenciar a expedição de correspondência ou qualquer outro
documento que verse sobre assunto confidencial,
- manter organizado todo arquivo de documentos de interesse do Consórcio;
- assessorar e auxiliar no preparo de reuniões, visitas, palestras e conferências
onde exista a participação do Consórcio;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na prestação de contas aos órgãos
competentes;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na elaboração dos Orçamentos e
Planos de Atividades
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
|! — ASSISTENTE DE DIREÇÃO
- assessora e prestar assistência a Diretoria Executiva do Consórcio,
compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas
necessárias;
- elaborar pareceres sobre assuntos de ordem geral do Consórcio, coletando e
analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos;
- coordenar, promover e chefiar a execução dos serviços gerais do Consórcio,
verificando os documentos, para garantir os resultados pretendidos pela
Diretoria Executiva;
- assessorar, chefiar, coordenar e acompanhar processos licitatórios,
verificando o cumprimento da legislação pertinente em vigor para assegurar a
obtenção de resultados;
- assessorar e participar de projetos ou planos de organização dos serviços
administrativos, compondo fluxograma, organogramas e demais esquemas
gráficos, para garantir maior produtividade e eficiência dos serviços;
- ter curso superior e conhecimentos de processador de texto, de planilha
eletrônica, de gerenciador de banco de dados e redação própria;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IV — GERENTE FARMACÊUTICO:
- assessorar e chefiar, na qualidade de responsável, todo o gerenciamento da
Farmácia de Manipulação do Civap/Saúde;
- planejar, organizar, supervisionar e chefiar as atividades da farmácia, de
acordo com as características das unidades a serem atendidas, o exercício
padrão da profissão e a legislação vigente;
- efetuar tarefas de gerenciamento, chefia e assessoramento em todos os
setores da Farmácia de Manipulação: controle de qualidade - compras de
insumos e equipamentos — almoxarifado e patrimônio;
E
- ici ital PALMITAL
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
- opinar pela quantidade e qualidade dos medicamentos que devem
permanecer em estoque, destacando aqueles imprescindíveis a atendimento
imediato;
- exercer a chefia responsável sobre a produção e produto acabado;
-chefiar o gerenciamento de pessoal e relações de contato e assessoria às
Unidades Básicas de Saúde na área de medicamentos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
VI — ATENDENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA:
- executar tarefas rotineiras de entrada e registro de receituários médicos.
- executar tarefas rotineiras de recebimentos de receituários médicos;
- efetuar a respectiva leitura, Interpretar e digitar os receituários médicos;
- efetuar a entrada e saída de medicamentos;
- emitir relatórios de produção diários e mensais;
-atender ao público em geral;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
V- AUXILIAR DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO:
- executar tarefas de rotina nos laboratórios da farmácia de manipulação.
Vi— ALMOXARIFE DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO:
- executar tarefas rotineiras de guarda, controle e conservação de materiais.
— verificar a posição do estoque examinando periodicamente o volume de
materiais e calculando as necessidades futuras para preparar pedidos de
reposição;
- controlar o recebimento dos materiais comprados e produzidos confrontando
as notas de pedidos e as especificações com os materiais entregues ,
assegurando sua correspondência aos dados anotados,
- organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-
os e determinando suas acomodações de forma adequada, garantindo a
estocagem racional e ordenada;
- zelar pela conservação dos materiais estocados providenciando as condições
necessárias para evitar deterioramento e perda;
- registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas,
lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados facilitando
as consultas e elaboração de inventários;
E
24
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Co vez malhar .7
- verificar periodicamente os registros e outros dados pertinentes, obtendo
informações exatas sobre a situação real do almoxarifado para a realização de
inventários e balanços;
- elaborar periodicamente inventários, balanços e outros documentos para
prestação de contas e encaminha-los para seu superior e área financeira;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
VII - AJUDANTE DE SERVIÇO:
- executar tarefas rotineiras de limpeza geral;
- executar tarefas rotineiras de limpeza das dependências externas e internas
do prédio do Consórcio;
- limpar e zelar pela limpeza de todo equipamento de informática;
- ser responsável por todos os serviços da copa;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
VII - CONTADOR:
- supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes a contabilidade geral
do Consórcio;
- promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo
saldos;
- examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos
assumidos;
- elaborar demonstrativos contábeis mensais,trimestrais, semestrais e anuais,
relativos a execução orçamentária e financeira, em consonância com as Leis,
Normas e Regulamentos vigentes,
- ter curso superior e registro no Conselho Regional de Contabilidade;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IX — AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
- executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas
do CIVAP, como a classificação de documentos e correspondências,
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, digitação em
geral e atendimento ao público;
- efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e
comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações,
controle de férias de funcionários, contábil e/ ou outros tipos similares de
controle, para cumprimento das necessidades administrativas,
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
X— MOTORISTA:
- dirigir e conservar veículos automotores da frota do CIVAPISAÚDE,
manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto
&
25
1 1C1 ! PALMITAL !/
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas,
para efetuar trasporte de servidores, autoridades e outros;
- zelar pela manutenção dos veículos comunicando falhas e solicitando
reparos;
- manter a limpeza dos veículos deixando-os em perfeitas condições de uso;
- efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas,
quilometragem rodada, itinerários e outras ocorrências, seguindo normas
estabelecidas;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato
ZA