norma nº 2308/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
= LEINº 2308 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008=
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
PARANAPANEMA EM CONSÓRCIO PÚBLICO
E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO - CIVAP-, CONSOANTE OS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06
DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº
6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Artigo 1 Fica autorizada a Transformação do
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema -CIVAP- em Consórcio
Público, que será organizado e constituído na forma de Associação Pública, com
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, em consonância com as disposições
emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e demais
legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º Ficam ratificados e aprovados por esta Lei,
todos os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale
do Paranapanema -CIVAP, aprovado em 30 de setembro de 2008, publicado na
imprensa, jornal Voz da Terra/Assis, edição de 10 de outubro de 2008, o qual
fica fazendo parte, em sua integra, da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24
de novembro de 2008. £ )
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
tado de São Paulo
inaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24
de novembro de 2008.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
[8]
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA
- CIVAP -
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema
— CIVAP -, reconhecendo a necessidade de providências comuns, compartilhadas e
de cooperação, em busca do equilíbrio do desenvolvimento econômico-social e de
uma política voltada para bem-estar da coletividade em âmbito regional, e
considerando, ainda, os princípios constitucionais norteadores da administração
pública, principalmente os da economicidade, da eficiência, da razoabilidade, do
interesse público e da legalidade, representados neste ato pelos Prefeitos
Municipais infra-assinados, com a competência fixada pelo artigo 30 da Constituição
Federal, decidem alterar a natureza jurídica do Consórcio, firmando o presente
protocolo de intenções a fim de adequá-lo às disposições da Lei Federal 11.107 de
06 de abril de 2005 e do Decreto 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e nas seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA :
DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO
1.1. O presente protocolo de intenções é firmado
pelos Municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema —
CIVAP -. através dos seus representantes legais,
os quais compõem sua abrangência territorial, a
saber:
1.1.1. MUNICÍPIO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº46.179.941/0001-35, neste ato representada por seu Prefeito
EZIO SPERA, doravante denominada simplesmente "Assis";
1.1.2. MUNICÍPIO DE BORÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 44.544.906/0001-42, neste ato representada por seu Prefeito
NELSON CELESTINO TEIXEIRA, doravante denominada simplesmente "Borá";
1.1.3. MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº46.787.644/0001-72, neste ato
representado pela sua Prefeita CARMEM APARECIDA GIOVANI RUIZ, doravante
denominada simplesmente "Campos Novos Paulista",
1.1.4. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.179.958/0001-92, neste ato representado por seu
Prefeito CARLOS ROBERTO BUENO, doravante denominada simplesmente
“Cândido Mota"; 9)
25) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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1.1.5. MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 46.179.966/0001-39 , neste ato representado por seu Prefeito
ALCEU VIDOTTI, doravante denominada simplesmente "Cruzália":
1.1.6. MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.470.300/0001-00, neste ato representado por seu
Prefeito OSVALDO BEDUSQUE, doravante denominada simplesmente "Echaporã",
1.1.7. MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 44.493.575/0001-69, neste ato representado por sua Prefeita
BENEDITA HELENA SIMEÃO GRANADO, doravante denominada simplesmente
"Florinea”",
1.1.8. MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.211.694/0001-07, neste ato representado por sua
Prefeita ZILDA VAZ NOGUEIRA, doravante denominada simplesmente "Ibirarema";
1.1.9. MUNICÍPIO DE IEPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 49.345.911/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito
HUMBERTO MERLIN ZAGO, doravante denominada simplesmente "lepé":
1.1.10. MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 44.544 .880/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA, doravante denominada simplesmente
"Lutécia";
1.1.11. MUNICÍPIO DE MARACAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº44.494.136/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito
ROBERTO DE ALMEIDA, doravante denominada simplesmente "Maracal";
1.1.12. MUNICÍPIO DE NANTES, pessoa jurídica de direito público intemo, com
sede na cidade de Nantes, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº01.557.530/0001-06, neste ato representada por seu Prefeito MARCOS VENÍCIO
ZAGO DE OLIVEIRA, doravante denominada simplesmente "Nantes";
1.1.13. MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº44.544.898/0001-34, neste ato representado
por seu Prefeito JOÃO ANTONIO ALVARES MARTINES, doravante denominada
simplesmente "Oscar Bressane”;
1.1.14. MUNICÍPIO DE PALMITAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 44.543.981/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, doravante denominada simplesmente "Palmital";
1.1.15. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº44.547.305/0001-93, neste ato representado
por seu Prefeito CARLOS ARRUDA GARMS, doravante denominada simplesmente
“Paraguaçu Paulista";
1.1.16. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 64.614.381/0001-81, neste ato representado
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Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
por seu Prefeito GIACOMO DI RAIMO, doravante denominada simplesmente
“Pedrinhas Paulista”,
1.1.17. MUNICÍPIO DE PLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 44.543.999/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito
DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA, doravante denominada
simplesmente "Platina",
1.1.18. MUNICÍPIO DE QUATÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 44.547. 313/0001-30, neste ato representado por seu Prefeito
MARCELO DE SOUZA PECCHIO, doravante denominada simplesmente "Quatá",
1.1.19. MUNICÍPIO DE RANCHARIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.935.278/0001-26 neste ato representado por seu
Prefeito ALBERTO CESAR CENTEIO doravante denominada simplesmente
"Rancharia"; e
1.1.20. MUNICÍPIO DE TARUMÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 64.614.449/0001-22, neste ato representada por seu Prefeito
OSCAR GOZZI, doravante denominada simplesmente "Tarumã:
1.2. A área de atuação do CONSÓRCIO será constituída pelos territórios dos
Municipios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as autonomias
municipais.
1.3. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
municípios consorciados ou subscritores desse Protocolo de Intenções, os novos
municípios serão automaticamente tidos como membros do CONSÓRCIO PÚBLICO
a ser constituído, aplicando-se a esses novos Municípios o disposto neste Protocolo
de Intenções.
1.4. Os entes consorciados participarão do CONSÓRCIO conforme previsão
expressa através do contrato de rateio e de programa, obrigações contratuais
assumidas e demais obrigações definidas em lei.
1.5. Ao ente consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o direito
de exigir junto à administração do consórcio, o pleno cumprimento das cláusulas
contratuais e demais instrumentos pertinentes, bem como a aplicação de sanções.
1.6. É facultado o ingresso de novo (s) integrante (s) no CONSÓRCIO a qualquer
momento, por decisão em Assembléia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará
por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo (s) Representante (s) Legal (is)
do (s) ente (s) que deseja (rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora,
obedecidos todos os demais parâmetros legais inerentes.
1.7. O CONSÓRCIO terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA É
DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DENOMINAÇÃO E SEDE
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2.1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP —
fica transformado em Consórcio Público, a ser organizado e constituído na forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em consonância
com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº
6.017/07, demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, pelo seu Estatuto,
além de normas e regulamentos que vier a adotar através de seus órgãos
constitutivos.
2.2. O CONSÓRCIO terá sede e foro na cidade de Assis.
2.3. A sede e foro do CONSÓRCIO poderão ser transferidos para outro Município,
por decisão em Assembléia Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS OBJETIVOS OU FINS SOCIAIS
Observados os limites constitucionais e legais o CONSÓRCIO tem por objetivos:
3.1. Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matéria referente à
sua finalidade e de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito
público ou privado, nacionais e internacionais,
3.2. Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e
atividades do CONSÓRCIO;
3.3. Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e
medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da
região compreendida no território dos municípios consorciados, especialmente nas
áreas de:
a. meio-ambiente;
b. recursos hídricos;
c. agricultura;
d. educação, inclusive a ambiental;
e. saneamento, inclusive o gerenciamento, o tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos urbanos;
f. tecnologia;
g. biotecnologia;
h. habitação;
|. cultura;
j. infra-estrutura;
k. recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou realização de
cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse dos consorciados;
|. desenvolvimento sócio-econômico regional;
m. gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
n. turismo, inclusive de negócios e de lazer;
o. realização de eventos diversos como palestras, congressos científicos,
educacionais, sócio-culturais e econômicos, dentre outros;
p. saúde
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3.3.1. O presente protocolo documenta e define, inclusive, as atuais intenções dos
Municipios, constituindo manifestação expressa dos mesmos de transferir para a
iniciativa privada, por meio da realização de procedimento licitatório para outorga de
concessão, a ser delegada por meio do CONSÓRCIO, a gestão e tratamento de
todos os resíduos sólidos coletados na área do CONSÓRCIO, incluindo lixo
doméstico, lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, lixo
industrial, resíduos industriais provenientes de atividades de transformação de
matérias primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos,
resíduos de serviços de saúde, resíduos de atividades rurais, resíduos provenientes
de portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, postos de fronteira e
estruturas similares, resíduos da construção civil, e quaisquer resíduos coletados na
área do CONSÓRCIO, que servirão para a geração de energia e fabricação de
material de pavimentação, e que serão necessários à prestação dos serviços de
gestão e o tratamento de resíduos pela iniciativa privada.
3.4. Para o desenvolvimento das atividades e de prestação de serviços serão
elaborados programas de trabalho específicos, detalhados com total abrangência de
critérios necessários e próprios para cada área acima definida(a/l), inclusive para o
contrato de rateio, previamente aprovados pela Assembléia Geral;
3.5. Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional,
criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e
controle de atividades que interfiram na qualidade de vida na área compreendida no
território dos municípios consorciados;
3.6. Promover a produção de informações, estudos técnicos, apoio e o fomento do
intercâmbio de experiências entre os entes consorciados, bem como o fornecimento
de assistência técnica, extensão treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano,
rural e agrário.
3.7. Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO poderá:
a. Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
b. Celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou
instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os programas de
trabalhos, as finalidades e aos objetivos do CONSÓRCIO, com a administração
pública, a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais,
conforme legislação vigente e aplicável, bem como receber auxílios, contribuições e
subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada,
visando à melhoria da qualidade do serviço prestado, sua expansão e modicidade.
c. Prestar a seus conveniados serviços de qualquer natureza, segundo a
disponibilidade existente;
d. Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestão
ou termo de parceria similar, os serviços previstos nos programas de trabalho,
programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de
forma suplementar ou complementar, desde que disponível pelos municípios
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associados, mediante contrato de gestão e pagamento de preço
público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005;
e. Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados,
inclusive por entes da Federação, dispensada a licitação;
f. Exercer a gestão associada de serviços públicos especificados nos programas de
trabalho dentro de sua área de atuação;
g. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,
levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela
legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público,
respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais.
CLÁUSULA QUARTA
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
41.0 CONSÓRCIO terá a seguinte estrutura básica:
4.1.1. Assembléia Geral(Conselho de Prefeitos);
4.1.2. Presidente e Vice-Presidente;
41.3. Secretário;
41.4. Tesoureiro;
4.1.5. Conselho Fiscal;
4.1.6. Câmaras Técnicas, e
4.1.7. Diretoria Executiva.
4.1.1. DA ASSEMBLEIA GERAL
4.1.1.1. Funcionamento:
a. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio
Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados, com direito
a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuído o Voto de
Qualidade ao seu Presidente.
b. O quorum exigido para a realização da assembléia geral em primeira
convocação é de no mínimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize em
primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o mínimo de 1/3 dos
consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver
disposição expressa em contrário.
c. A Assembléia Geral se reunirá, ordinária e bimestralmente ou sempre que
houver pauta para deliberação e extraordinariamente, por convocação formal de seu
Presidente ou quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus membros;
d. A Assembléia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio, ou
pelo Vice-Presidente na sua falta
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e. Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Protocolo e no
Estatuto, todas as demais deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo
voto da maioria simples dos membros presentes,
f. Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações
poderão ser efetivadas através de aclamação;
g. O Estatuto do CONSÓRCIO somente poderá ser alterado através de decisão
de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO, regularmente
convocados para assembléia extraordinária para esta finalidade, com antecedência
máxima de O3(três) dias úteis;
4.1.1.2 Compete à Assembléia Geral:
a. Eleger o representante legal do CONSÓRCIO;
b. Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO:
c. Aprovar e modificar o Estatuto e o Regimento Interno do CONSÓRCIO, bem
como resolver e dispor sobre os casos omissos;
d. Deliberar sobre as contratações de serviços de terceiros, outorga de concessão
dos serviços inerentes ao CONSÓRCIO, bem como sobre a celebração de
quaisquer instrumentos de parceria, acordos e convênios com órgãos públicos e
privados;
e. Deliberar sobre a indicação do Diretor Executivo;
f. Dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Conselho Fiscal
e ao Diretor Executivo;
g. Deliberar sobre a solicitação e cessão de servidores públicos, sobre a contratação
de empregados públicos e suas remunerações;
h. Deliberar sobre a inclusão e exclusão de consorciados;
i Deliberar sobre cobrança e reajuste das tarifas, taxas e custos de acordo com
critérios técnicos comprovados;
j. Definir a política patrimonial, financeira e os programas de investimento do
CONSÓRCIO;
k Deliberar sobre a alienação de bens do CONSÓRCIO, bem como seu
oferecimento, inclusive receitas, como garantia de operação de créditos;
1. Deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados;
m. Aprovar anualmente os termos e critérios do contrato de rateio, da gestão
associada de serviços públicos, do contrato de programa, do termo de parceria, do
contrato de gestão, da prestação de serviços públicos e seus gerenciamentos
definidos em programas próprios e específicos, obedecidas as finalidades precípuas
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do CONSÓRCIO, obedecidas as definições exaradas no artigo 1º do Decreto nº
6017, de 17 de janeiro de 2007;
o. Deliberar sobre a proposta orçamentária, balanços, relatórios e prestação de
contas em geral.
4.1.2. DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE
4.1.2.1 Da Nomeação:
a. O CONSÓRCIO será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos
municípios consorciados, o qual será o seu represente legal, eleito em escrutínio
secreto, por maioria absoluta ou por aclamação, para o mandato de 01(um) ano,
permitida uma reeleição.
b. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á segundo
escrutínio, por maioria simples, onde concorrerão os dois candidatos mais votados
na primeira votação.
c. Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores, será escolhido um Vice-
Presidente, também Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios
consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos,
além do Secretário e do Tesoureiro.
d. As eleições serão realizadas em dezembro de cada ano.
4.1.2.1.1 - Compete ao Presidente:
a. Presidir as reuniões da Assembléia Geral e dar voto de qualidade;
b.. Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
podendo firmar acordos, contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos, bem
como constituir procuradores com poderes "ad judicia”,
c. Superintender a arrecadação e ordenar as despesas do CONSÓRCIO;
d. Movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas bancárias e os recursos do
CONSÓRCIO, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente,
mediante aprovação da Assembléia Geral;
d. Dar encaminhamento às deliberações da Assembléia Geral;
e. Indicar o Diretor Executivo e nomeá-lo após referendo da Assembléia Geral.
4.1.2.1.2. - Compete ao Vice-Presidente:
a. Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
4.1.3. - DO SECRETÁRIO
4.1.3.1. — Compete ao Secretário:
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a. Secretariar todas as reuniões da Assembléia Geral;
b. Substituir o Vice-Presidente no caso de ausência ou vacância;
c. Elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos
análogos;
e. Dirigir e organizar todo o expediente da Secretaria.
4.1.4. - DO TESOUREIRO
4.1.4.1. — Compete ao Tesoureiro:
a. Zelar para que a contabilidade do CONSÓRCIO seja mantida em ordem e em dia;
b. Providenciar a arrecadação das receitas e depositar o numerário disponível no
banco ou bancos designados;
c. Movimentar, em conjunto com o Presidente do CONSÓRCIO ou quem este
indicar, as contas bancários e os recursos do CONSÓRCIO;
d. Proceder através de cheques bancários ou meio eletrônico aos pagamentos
autorizados pelo Presidente do CONSÓRCIO;
e. Acompanhar à escrituração do livro caixa, diário, razão e outros inerentes à
contabilização, visando-os e mantendo-os sob sua responsabilidade;
f. Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras,
devidas ou da responsabilidade do CONSÓRCIO:
g. Organizar e publicar mensalmente os balancetes do CONSÓRCIO;
h. Executar outros atos e atribuições inerentes à Tesouraria.
4.1.5. DO CONSELHO FISCAL
4.1.5.1 Funcionamento:
a. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador, constituído de 01 (um) representante e
01(um) suplente, de cada consorciado, indicados pelos Chefes do Poder Executivo
de cada Municipio;
b. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito, em escrutínio
secreto ou aclamação para um mandato de 02 (dois) anos;
c. Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão escolhidos o Vice-
Presidente e o Secretário do Conselho;
d. O Conselho Fiscal se reunirá anualmente e poderá ser convocado
extraordinariamente, por qualquer dos seus membros;
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4.1.5.2 Competência:
a. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
b. Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras
do consórcio;
c. Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO:
d. Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
e. Emitir parecer sobre proposta orçamentária, balanços, relatórios e prestação de
contas em geral, que deverá ser assinado pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro;
f. Elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua competência.
4.1.6. DAS CÂMARAS TÉCNICAS
4.1.6.1. A(s) Câmara(s) Técnica(s) poderá(ão) ser constituída (s), sempre que
necessário, e serão composta(s) por representantes técnicos dos Municípios,
indicados pelos Chefes do Poder Executivo; podendo ser incluída a participação de
outros profissionais com notório saber, desde que referendada pelo Presidente do
Consórcio.
4.1.6.2. No mesmo ato de indicação de representantes, será estabelecida a
finalidade da câmara técnica, suas competências e atribuições bem como o seu
prazo de duração;
4.1.7. DA DIRETORIA EXECUTIVA
4.1.7.1. Funcionamento:
a. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CONSÓRCIO, constituída por um
Diretor Executivo e pelo corpo técnico e administrativo;
b. O Diretor Executivo a ser nomeado pelo Presidente, será por ele indicado e
referendado pela Assembléia Geral.
4.1.7.2. Compete ao Diretor Executivo:
a. responder pela execução das atividades do CONSÓRCIO,
b. propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a
respectiva remuneração a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
c. contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados bem como praticar
todos os atos relativos ao pessoal administrativo, obedecidos os parâmetros legais
pertinentes; le
12
23) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
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d. propor a requisição de servidores municipais para prestarem serviços no
CONSÓRCIO;
e. elaborar as propostas orçamentárias anuais;
f. providenciar a elaboração do balanço, do balancetes e do relatório de atividades
anuais;
g. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
CONSÓRCIO;
h. determinar a publicação, anualmente no jornal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual do
CONSÓRCIO;
i. autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia
Geral;
k. autenticar livros de atas e de registros próprios do CONSÓRCIO;
|. designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder
pelo expediente;
m. propor a contratação de serviços de terceiros, assinaturas de convênios e formas
de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e federais,
n. fornecer aos órgãos competentes todas as informações necessárias.
CLÁUSULA QUINTA
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE PESSOAL
5.1 O Patrimônio do CONSÓRCIO será constituído:
a. Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
b. Pelos bens que lhe forem doados, concedidos e alienados(cedidos e/ou
transferidos), a qualquer título, por entidades públicas ou particulares;
c. Pelos bens transferidos por ente consorciado através de contrato de programa,
instrumento de transferência ou de alienação.
5.2 Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:
a. Contribuição periódica dos consorciados, conforme mecanismos previstos no
Contrato de Rateio;
b. Anualmente será determinada em Assembléia Geral, para o ano subsequente, o
valor da contribuição de cada ente consorciado para custeio das despesas gerais,
inclusive de administração, do consórcio que constará no Contrato de Rateio.
4
- 1 1C1 1 PALMITAL !/
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,.
É Estado de São Paulo
c. A remuneração em razão da prestação do serviço público objeto do consórcio;
d. Auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas e
particulares;
e. As rendas de seu patrimônio;
f As doações e legados;
g. O produto da alienação de seus bens; e
h. Outros recursos decorrentes da realização de seu objeto.
5.3. Do Sistema Contábil e Orçamentário:
a. A contabilidade do CIVAP obedecerá ao sistema público, em consonância com a
Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, suas alterações posteriores e
demais legislações pertinentes e aplicáveis á espécie.
b. Os Planos Plurianuais, As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
Orçamentárias Anuais dos Municípios deverão conter rubricas próprias para
contemplar as despesas com a transformação e execução das atividades do
Consórcio Público, segundo os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidas no
Contrato de Consórcio Público, nos Contratos de Rateio e documentos correlatos.
c. O Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP - fica autorizado,
nos termos da Constituição Federal e demais normas infra-constitucionais inerentes
e aplicáveis à espécie, a:
c.1. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
c.2. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
c.3. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da despesa fixada, observado o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c.4. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização da Assembléia Geral, nos termos do artigo
167, VI da Constituição Federal.
5.4. Da Garantia Financeira:
a. Para consecução dos objetivos do Consórcio Público e dos Contratos de Rateio
fica o Poder Executivo de cada Município consorciado autorizado a prestar as
garantias necessárias e a assinar termos/documentos apropriados, objetivando
repassar diretamente ao Consórcio, mediante desconto na conta corrente específica,
de receitas próprias e/ou repasses de receitas tributárias, provenientes de
transferências constitucionais, desde que livres, para assegurar os compromissos do
Consórcio até o limite da participação do Município.
5.5. Do Pessoal: &
= e ital PALMITAL/
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
a. Em qualquer situação os servidores e ou empregados públicos cedidos para o
Consorcio permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo
qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação salarial, nos termos do
artigo 4º, 8 4º, da Lei 11.107/05
b. Os servidores e ou empregados públicos serão cedidos pelos entes consorciados,
na forma da legislação vigente de cada Município;
c. O regime dos empregados públicos do CIVAP é o da Consolidação da Leis do
Trabalho —CLT;
d. A admissão de empregados públicos pelo CIVAP, excetuado aqueles de
provimento em comissão, será precedida de seleção pública, a ser regulamentada
por Resolução;
e. As contratações temporárias, por prazo certo e determinado, poderá ter processo
seletivo simplificado.
f. Ficam criados os empregos públicos, com suas quantidades, denominações,
formas de provimento, respectiva remuneração e carga horária, conforme disposto
no ANEXO | e descrição da função, como disposto no ANEXO Il, que ficam fazendo
parte integrante deste protocolo;
g. Fica autorizado o CONSÓRCIO a contratar pessoal em consonância com o
regime CLT, por tempo certo e determinado, a fim de atender necessidades
temporárias excepcionais e de interesse público, como a execução de estudos,
projetos específicos, realização de recenseamento e outras pesquisas, calamidade
pública, campanhas e programas de saúde, ampliação emergente de serviços
públicos, implantação de serviços urgentes e inadiáveis, saída voluntária, dispensa
ou afastamento transitório de funcionário, cuja ausência possa prejudicar
sensivelmente os serviços, execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidade esporádica, execução direta de obra determinada, atendimento a
obrigações assumidas por força de convênios, termos e/ou acordos, bem como para
substituições temporárias, desde que o projeto/programa ao qual o servidor será
destinado tenha tido suas metas previamente aprovadas pela Assembléia Geral,
devendo referidas contratações serem regulamentadas mediante Resolução;
h. O CONSÓRCIO poderá alterar o quadro de pessoal, instituir plano de carreiras,
cargos e salários, mediante Resolução, devidamente aprovada pela Assembléia
Geral, obedecidas as legislações pertinentes e aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA
DO USO DE BENS E SERVIÇOS
6.1. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO, todos aqueles
consorciados que contribuíram para a sua aquisição, em decorrência de
projetos/programas específicos devidamente aprovados.
6.2.. Poderá ocorrer o acesso, entretanto, daqueles que não contribuíram mediante
condições a serem sado pelos que contribuiram.
ici ital PALMITALY
25) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
6.3. O uso dos bens e serviços do CONSÓRCIO será regulamentado, em cada caso,
pelos respectivos usuários e aprovado pela Assembléia Geral.
6.4. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode
colocar à disposição do CONSÓRCIO os bens de seu próprio patrimônio e os
serviços da sua própria administração para uso comum, de acordo com a
regulamentação que for avençada com os usuários e aprovada pela Assembléia
Geral.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA GESTÃO ASSOCIADA
7.1. O CONSÓRCIO poderá realizar gestão associada de atividades, ações e
serviços públicos em áreas específicas, segundo os programas de trabalho próprios
e específicos, obedecidas as condições estabelecidas na Cláusula Terceira — Itens
3.3.e 3.4 do presente Protocolo de Intenções e segundo os seguintes quesitos:
7.1.1. Competências:
a. Administrar os programas de trabalho decorrentes da prestação de serviços em
gestão associada com o município que disponibiliza o serviço;
b. Selecionar e contratar pessoal, bem como administrar e promover o
desenvolvimento do pessoal cedido pelo município e próprio do consórcio,
necessários ao desenvolvimento dos programas de trabalho;
c. Realizar compras e pagamentos destinados ao programa de trabalho sob gestão
associada;
d. Produzir, coletar, analisar e encaminhar informações ao Município consorciado
participante do programa de trabalho, a fim de manter atualizado o seu banco de
dados;
e. Administrar recursos financeiros provenientes do pagamento dos serviços
produzidos, enquanto entidade mantenedora dos serviços sob gestão associada;
f. Receber o pagamento dos serviços produzidos, transferidos do município para o
consórcio, enquanto entidade mantenedora desses serviços transferidos, de acordo
com contrato de rateio;
g. Desenvolver Gestão Associada, de acordo com o contrato firmado;
h) Prestar contas aos órgãos competentes, dos atos provenientes da gestão
associada.
7.2. Serviços Públicos que poderão ser objetos de programas de trabalho e de
gestão associada:
a. meio-ambiente;
b. recursos hídricos;
c. agricultura; o
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
d. educação, inclusive a ambiental;
e. saneamento, inclusive o gerenciamento, o tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos urbanos;
f. tecnologia;
g. biotecnologia;
h. habitação;
|. cultura;
j. infra-estrutura;
k. recursos humanos, com a instituição de escolas de governo ou realização de
cursos, inclusive através de convênios, nas áreas de interesse dos consorciados;
|. desenvolvimento sócio-econômico regional;
m. gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
n. turismo, inclusive de negócios e de lazer;
o. realização de eventos diversos como palestras, congressos científicos,
educacionais, sócio-culturais e econômicos, dentre outros;
p. saúde
7.3. Para a gestão associada de serviços públicos fica outorgada competência legal
e constitucional para que o CONSÓRCIO fique autorizado a:
a. Licitar, outorgar, conceder, ceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços
públicos obedecidos as legislações pertinentes, próprias, específicas aplicáveis à
espécie;
b. Declarar de utilidade, necessidade pública e/ou interesse social, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa as áreas localizadas no
território do CONSÓRCIO necessárias à exploração dos serviços públicos e seus
gerenciamentos definidos em projetos/programas específicos;
c. Em caso de prestação de serviços por gestão associada envolvendo, também,
prestação de serviços por município consorciado, o CONSÓRCIO, adotará como
insttiumento de gestão administrativa o contrato de programa, obedecida as
seguintes condições:
c.1. Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, e à
regulação dos serviços a serem prestados;
c.2 Prever procedimentos que garantam a transferência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
d. Estabelecer, no caso da gestão associada originar a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, cláusulas que contemplem:
d.1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do município que o
transferiu;
d.2. As penalidades ao consórcio, no caso de inadimplência em relação aos
encargos transferidos pelo município;
É
& Prefeitura Municipal de Palmital fara.)
Estado de São Paulo
d.3 O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade, para o municipio e para o consórcio;
d.4. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
d.5. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contrato;
d..6. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
7.4. O CONSÓRCIO estabelecerá critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas
e dos outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão, tomando
como referência a apuração de seus custos acrescidas de taxa de administração e
legislação dos municípios consorciados quanto à tributação.
7.5. O contrato de rateio será formalizado com observância da legislação
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende de prévios
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
7.6. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao da vigência das
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
7.7. Para o cálculo do rateio devem ser considerados, segundo os programas de
trabalho definido para cada tipo de serviço público, dentre outros, os seguintes
critérios técnicos e operacionais: custo total do serviço incluído no programa de
trabalho; medidas de quantificação, como metragem linear, metragem quadrada,
tonelada, outro tipo de peso, índice “per capita” calculado segundo a população
recenseada ou estimada a cada ano pelo Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatiística(IBGE) e outros a serem definidos pela Assembléia Geral.
7.8. Os municípios consorciados contribuirão, ainda, com uma taxa de administração
fixada em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor dos serviços tomados a cada
mês, podendo ser aumentada para até 15% (quinze por cento), conforme análise
técnica a ser submetida pelo Conselho Deliberativo-Fiscal à Assembléia Geral.
CLÁUSULA OITAVA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Protocolo de Intenções vigorará a partir da data de sua assinatura
até sua ratificação nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.2. A transformação do Consórcio passará a existir a partir da ratificação deste
Protocolo de Intenções, nos termos do artigo 5º da Lei 11.107/05.
8.3. Para os fins previstos no inciso |, do artigo 6º da Lei 11.107/05, considera-se
celebrado o CONSÓRCIO a partir das publicações das respectivas Leis de
ratificação deste Protocolo de Intenções, devidamente publicadas por cada um dos
Municípios signatários. bg
18
5) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL, |
Estado de São Paulo
8.4. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 2/3(dois terços) dos
signatários deste Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a
integrá-lo posteriormente.
8.5. Fica assegurado aos consorciados o direito de se retirar a qualquer momento do
CONSÓRCIO, desde que denuncie sua intenção formalmente junto a Assembléia
Geral, em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, observando os disposto
nos 88 1º e 2º do artigo 11, sem prejuízo das penalidades previstas no 82º, do artigo
12, da Lei nº11.107/2005.
8.6. Deverá ser estabelecida cláusula penal no contrato de rateio e de programa, a
qual terá caráter indenizatório na proporção do prejuízo causado ao consórcio, nas
hipóteses de atraso ou inadimplência e retirada ou exclusão do ente.
8.7. O CONSÓRCIO será extinto por decisão de 2/3 dos seus entes integrantes,
através da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada
para este fim, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados e de acordo
com a legislação federal.
8.8. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, parágrafo 1º do
decreto 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis.
8.9. O mandato dos membros eleitos e indicados findar-se-á, de imediato, no caso
de haver alteração na Chefia do Poder Executivo do ente da federação consorciado,
a não ser que novo Chefe do Executivo referende a indicação anterior.
8.10. Os Municípios que subscrevem este protocolo deverão ratificá-lo mediante Lei,
no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da decisão da Assembléia Geral
que aprovou os seus termos.
8.11. Os casos omissos do presente Protocolo de Intenções serão resolvidos à luz
da interpretação e aplicação das normas inseridas na Lê Federal nº 11.107/2005 e
Decreto Federal 6.017/2007, considerados ainda a posição e a ratificação pela
Assembléia Geral.
8.12. Para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação do presente
instrumento, que não sejam suficientemente sanadas pela Assembléia Geral,
elegem os signatários o foro central da Comarca de Assis, Estado de São Paulo.
E POR ASSIM ESTAREM DE PLENO ACORDO COM TUDO O QUE AQUI SE
CONVENCIONOU, AS PARTES CELEBRAM E ASSINAM O PRESENTE
PROTOCOLO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E NECESSÁRIOS EFEITOS DE
DIREITO.
Assis, em 30 de setembro de 2008.
&
EZIO SPERA
PREFEITO DE ASSIS
19
Es
NELSON CELESTINO TEIXEIRA
PREFEITO DE BORA
CARMEM AP.GIOVANI RUIZ
PREFEITA DE CAMPOS NOVOS
PTA
CARLOS ROBERTO BUENO
PREFEITO DE CANDIDO MOTA
ALCEU VIDOTTI
PREFEITO DE CRUZÁLIA
OSVALDO BEDUSQUE |
PREFEITO DE ECHAPORA
BENEDITA HELENA S. GRANADO
PREFEITA DE FLORINEA
ZILDA VAZ NOGUEIRA
PREFEITA DE IBIRAREMA
HUMBERTO MERLIN ZAGO
PREFEITO DE IEPE
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA
PREFEITO DE LUTECIA
&
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PALMITAL !/
Coda vez melhor (7
ROBERTO DE ALMEIDA
PREFEITO DE MARACAI
MARCOS VENÍCIO Z. DE OLIVEIRA
PREFEITO DE NANTES
JOÃO ANTONIO A. MARTINES
PREFEITO DE OSCAR BRESSANE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
PREFEITO DE PALMITAL
CARLOS ARRUDA GARMS
PREFEITO DE PARAGUAÇU PTA
GIACOMO DI RAIMO
PREFEITO DE PEDRINHAS PTA
DONIZETE AP. FERREIRA DE LIMA
PREFEITO DE PLATINA
MARCELO DE SOUZA PECCHIO
PREFEITO DE QUATA
ALBERTO C. C. DE ARAÚJO
PREFEITO DE RANCHARIA
OSCAR GOZZI :
PREFEITO DE TARUMÃ
EE Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
CIVAP - PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO |PROVIMENTO| | REMUNERAÇÃO | SITUAÇÃO
01 DIRETOR “COMISSÃO “5.000,00 | OCUPADO
EEtatts ER REXEGUITIVO ST E S Pecas
02 COORDENADOR | COMISSÃO 1.800,00 | VAGOS
DE PROJETOS
| COORDENADOR | COMISSÃO 1.800,00 OCUPADO
| DE MANUTENÇÃO |
DE MÁQUINAS
PESADAS
| 01 ASSESSOR COMISSÃO | 1.080,00 OCUPADO
| E “TÉCNICO | | Sb, nd PA
| 01 [AJUDANTE DE | SELEÇÃO | VAGO
| | SERVIÇO | PÚBLICA | Rag di
02 | AUXILIAR | SELEÇÃO. | 700,00 | VAGO
Ro ADMINISTRATIVO PÚBLICA |
01 | CONTADOR | SEL. 2.000,00 VAGO
| | PÚBLICA PES Ar
01 | RECEPCIONISTA | SEL. 600,00 VAGO
Eos ad Cs RS RUBNIÇÃO |
02 MOTORISTA DE | SELEÇÃO 810,00 VAGO
VEÍCULOS PÚBLICA |
po Ana EE MBESADOS | sa SP [ARES RN |
06 OPERADOR DE SELEÇÃO 810,00 VAGO
EQUIPAMENTOS PÚBLICA |I
: E DE ALFALTO
01 OPERADOR DE PÁ | SELEÇÃO
CARREGADEIRA | PÚBLICA | |
| 01 OPERADOR DE SELEÇÃO 810,00 VAGO
| RETRO- | PÚBLICA
ESCAVADEIRA Ê Es
01 OPERADOR DE SELEÇÃO 810,00 VAGO |
|MOTONIVELADORA | PÚBLICA Rs]
01 OPERADOR DE SELEÇÃO 810,00 VAGO
| TRATOR ESTEIRA | PÚBLICA | |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
&
22
ici ital PALMITAL)
E Prefeitura Municipal de Palmital PALNITALS
CIVAP = PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
|- DIRETOR EXECUTIVO:-
-assessorar o Presidente nas questões administrativas e de pessoal;
- responder pelas atividades administrativas do Consórcio;
-elaborar proposta orçamentária anual e relatório das atividades realizadas, a
serem submetidas à apreciação da Assembléia Geral;
- elaborar os balanços e balancetes para a ciência da Assembléia Geral e
devida publicidade;
- elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio para ser apresentada à Assembléia Geral e ao órgão concessor;
- responder pela execução das atividades do Consórcio;
- assessorar e propor à Assembléia Geral a requisição de servidores
municipais para prestarem serviços no Consórcio;
- publicar, anualmente no jomal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou no jornal de maior circulação na região, o balanço anual do
Consórcio;
- autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembléia geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de
Atividades também devidamente aprovado pela mesma
- autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;
- designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para
responder pelo expediente.
- fornecer à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que
lhes for solicitado;
-exercer em sua plenitude o princípio da hierarquia e de chefia junto ao pessoal
do consórcio;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
li- COORDENADOR DE PROJETO:
- assessorar e coordenar as atividades desenvolvidas nos projetos executados
pelo Consórcio planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas
atividades no sentido de garantir os objetivos almejados, contidos nos
respectivos programas de trabalho;
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração dos programas
de trabalho;
no
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
- emitir relatórios detalhados mensais do andamento dos Projetos ao
Consórcio.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IIl- ASSESSOR TÉCNICO:
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva nas questões políticas e
administrativas do Consórcio;
- receber, estudar e auxiliar na proposição de soluções em expedientes e
processos, analisando e acompanhando, junto à Diretoria Executiva o
andamento das providências para poder encaminhá-las ao Presidente;
- assessorar e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Consórcio, providenciando as pautas das mesmas, a convocação e auxiliando
o Secretário na elaboração das Atas;
- redigir e providenciar a expedição de correspondência ou qualquer outro
documento que verse sobre assunto confidencial;
- manter organizado todo arquivo de documentos de interesse do Consórcio;
- assessorar e auxiliar no preparo de reuniões visitas, palestras e conferências
onde exista a participação do Consórcio;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na prestação de contas aos órgãos
competentes;
- assessorar e auxiliar a Diretoria Executiva na elaboração dos Orçamentos e
Planos de Atividades;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IV - COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS:
- assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na elaboração de planos
preventivos de manutenção do maquinário;
- exercer em sua plenitude o princípio da hierarquia e de chefia junto aos
operadores de máquinas pesadas;
-assessorar a Diretoria Executiva na condução dos trabalhos de conservação
do maquinário pesado, inclusive quanto a melhor escolha de fornecedores e
prestadores de serviços de mão de obra;
- fiscalizar, no exercício da chefia, a frequência e a permanência dos
operadores no serviço;
-assessorar, supervisionar, controlar e orientar as atividades dos operadores
com o objetivo de manter em bom estado de conservação as máquinas;
«assessorar a Diretoria Executiva para que a execução das atividades do setor
estejam de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos
ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;
- examinar os veículos e equipamentos pesados do CIVAP, inspecionando
diretamente ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os
defeitos e anormalidades de funcionamento;
- orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos,
providenciando os acessórios necessários para a execução dos serviços;
- testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado
dos serviços realizados; s
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL, /
Estado de São Paulo
- emitir relatórios detalhados mensalmente ao Consórcio sobre as atividades
desenvolvidas pelos programas de trabalho inerentes.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
V — RECEPCIONISTA:
- atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões
para prestar-lhe informações e/ou encaminha-lo às pessoas ou unidades
administrativas solicitadas,
- receber correspondência endereçada à Administração do Consórcio, bem
como aos seus servidores;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
VI— AJUDANTE DE SERVIÇO:
- executar tarefas rotineiras de limpeza geral;
- executar tarefas rotineiras de limpeza das dependências externas e internas
do prédio do Consórcio;
- limpar e zelar pela limpeza de todo equipamento de informática;
- ser responsável por todos os serviços da copa.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Vil - AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
- executar serviços gerais de escritório das diversa unidades administrativas do
CIVAP, como a classificação de documentos e correspondências, transcrição
de dados, lançamentos, prestação de informações, digitação em geral e
atendimento ao público;
- efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e
comparação de dois ou mais dados, conferência de cálculos de licitações,
controle de férias de funcionários, contábil e/ ou outros tipos similares de
controle, para cumprimento das necessidades administrativas;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior.
VIII - CONTADOR:
- supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes a contabilidade geral
do Consórcio;
- promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo
saldos;
- assessorar e elaborar os dados referentes aos balancetes e balanço anual
orçamentário, financeiro e patrimonial;
- examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de
recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos
assumidos;
- elaborar demonstrativos contábeis mensais trimestrais, semestrais e anuais,
relativos a execução orçamentária e financeira, em consonância com as Leis,
Normas e Regulamentos vigentes, p?
e]
im
Gy Prefeitura Municipal de Palmital fita
Estado de São Paulo
- ter curso superior e registro no Conselho Regional de Contabilidade;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
IX - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS:
- dirigir e conservar caminhão de propriedade do Civap, manipulando os
comandos de marcha, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e
operando-os em programas determinados de acordo com as normas de
trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas para o transporte
de materiais usados na manutenção e conservação de estradas rurais e/ou
ouros programas de trabalho;.
- inspecionar o veículo antes da saída, verificar os itinerários determinados pelo
seu superior, zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e
solicitando reparos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
X - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ASFALTO:
- Operar máquinas e equipamentos acessórios para execução do serviço de
alfalto, conduzindo-as e operando seus comandos, na execução de asfalto
novo ou operações de recapeamento;
- zelar pela conservação e limpeza das máquinas, dos equipamentos e
acessórios e máquinas que utiliza na execução das tarefas, efetuando os
serviços de manutenção, de lubrificação, abastecimento e de pequenos
reparos das mesmas;
- operar máquinas providas de rolos compressores, para compactar e aplainar
os materiais utilizados;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Xi- OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA:
- Operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando na
execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a e
executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XI - OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA:
- Operar O equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando na
execução de obras publicas; &
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a e
executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Xiii - OPERADOR DE MOTONIVELADORA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando na
execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a e
executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
XIV — OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA:
- operar o equipamento, conduzindo-o e operando seus comandos, para
escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, auxiliando na
execução de obras publicas;
- zelar pela conservação e limpeza da máquina que utiliza na execução das
tarefas;
- efetuar serviços de manutenção da máquina , abastecendo-a, lubrificando-a e
executando pequenos reparos, para assegurar o seu bom funcionamento;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.