norma nº 30/1995

Prefeitura Municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
1Z QQMPLEMEnrrAR 011E egg DE LM
DA NOVA REDACAO A0 ESTATUTO DO
MAGISTERIO POBLICO MUNICIPAL DE
PALMITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER , que a Camara Municipal
de Pdlmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
CAPITULO .1
DA DISPOSICOES PRELIMINAR
Artigo 1Q Esta lei estrutura e
organiza o Magistrrio Pihblico da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e
denon,inar-se-a Est. 3tuto do Magist6rio.
Artigo 2Q- Para os efeitos deste
Estatuto considera-se:-
I- CARGO POBLICO- a soma geral de
atribuic es, deveres e responsabilidades a serem exercidas por
funcionArio pthblico estatutario;
II- EMPREGO POBLICO - a soma geral
de atribuic..bes, deveres e responsabilidades a serem exercidas por um
empregado regido pela consolida 9 o das Lei do Trabalho.
1^k
p r efe i t ura M uni c ipal de P ilmital
Eatado de Sao Paulo
Artigo 3Q- Entende - se Como
atividade de magistkio as atribuig3es do Professor e Especialistas em
Educay1o, que importem em ministrar , plandar , executar, avaliar,
diriEir, orientar, coordenar e supervisionar o Ensino Municipal,
Artigo 42- 0 exercicio do
Magi .terio exige no sO conhecimentos profundos e competencia especial
adquiridas e mantidas atraves de estudos continuos, mas tambem
responsabilidades pessoais e coletivas Para a educaggo e bem-estar dos
alunos e da comunidade.
Artigo 5Q- Os cargos serao
considerados de carreira ou isolados de provimento efetivo ou em
comiss9o, na forma que a lei determiner.
Artigo 62- A promos o dos ocupantes
do Qusdro do Magisterio dar-se-1 conforme dispositivos do capitulo III
da Evolucao Funcional da Lei Complementar nQ 02/93, que disp3e sobre
criavio de cargos pdblicos, seus provimentos, sue remunerar o, sue
carreira e d out.rae, providencias.
CAPIZULO II
QQ WADRO DQ MAGISTERIO
21W I
QA COMPOSIC^O
Artigo 7Q- Para efeito deste
Estatuto, integram a Rede Municipal de Educaq o:-
dh1
P refeiiura JNunicipal de Palmi11
Estado de Slo Paulo
I- 0 Departamento de Educag&,
Cultura e Desporto, com todos os seus elementos materiais e humanos
que desenvolvem Como atividade precipua a normatiza o e execuOo do
ensino;
II- 0 Corpo Docente , conjunto de
Professores Estatutario, Instrutores de Ensino Profissionalizante e
Professores Substitutos lotados nas Escolas da Rede Municipal de
Educac,:a'o;
III- Os Especialistas em Educar o,
sao os Supervisores, Diretores de Escola e Unidades
Profissionalizantes, Assistentes de Diretor de Escola , Coordenadores
de Prcgrama e Pedac,,gos, lotados no Departamento de Educa,.go, Cultura
e Desportos.
ParAgrafo Onico- Alem dos cargos do
quadro do Magisteri,o a que alude o "caput poderA haver monitores nas
Unidades Escolares e quadras poli-esportivas , com admissao e
vencimentos obedecidos o que disp3e esta lei.
SC(Q11
de do(_centes atuarao : -
Skubst i tuto;
DQCAMPO12EATUAgO
Artigo 8Q- Os ocupantes de cargos
I- Professor I e Professor
a) no ensino de 1Q arau, de serie
Prcfciiura ^luuiripal de P a1miil
Estado de giro Paulo
inici,-,l ate a 4^ serie regular e supletivo.
II- Professor II: no ensino de 1Q
grau, de 5!^ -erie a 8d serie regular e supletivo.
III- Professor III:
a) no ensino de 1Q e 2Q grans;
b) no ensino de Educaqgo Especial;
c) nas atividades complementares de
Ensin,. Regular, Supletivo , Profissionalizante e Pre - Escola.
IV- Instrutor de Ensino
Profi-,sionalizant--.e: no ensino Prof isSionaliZante.
Artigo 9Q- Os especialistas de
educac,!ao, atuarao de acordo com a sua funs o supervisionando,
coordrnando ou administrando u setor e/ou serviQo de sua competencia
na Unidade Escolar ou Departamento de Educaco, Cultura e Desportos.
CAPIIULO III
DM PRINCIPIOS BAST OS DA REDS JNICIPAL J EDUCACRO
Artigo 10- Sao principios basicos
da Rede Municipal de Educaq.9o:-
I- Educar obietivando proporcionar
ao -jluno a forrnawlo e as informac es necessarias Para o
desenvolvimento de suas potencialidades , como elemento de auto￾reali.:acao , prosseguirnentos de estudos , preparo pars o trabalho e Para
o exercicio da cidadania;
II- Integrar os estabelecimentos de
N
Prefejiura .Municipal de Palmjil
Estado do sio Paulo
ensino da comunidade, procurando manter um clima de cooperaQgo
Perm a,;ente entre 11Unos, pais e mestres.
CAPITLO IV
D4 PROVIM 1TO
DO RF T T E DA FORMAS
Artigo 11- 0s requisitos Para
provirrmento dos cargos das series de classe de docentes ficam
estabelecidos da seguinte conformidade:-
1- PROFESSOR I- Habilitaco
Especifica de 2Q grau Para 0 magistario;
2- PROFESSOR II- Habilitac o
Especlfica de gran <.uperior Licenciatura Curta;
3- PROFESSOR III- Habilitaco
Especifica de gra;u ::superior Licenciatura Plena;
4- INSTRUTOR DE ENSINO
PROFISSIONALIZANTE- Habilitac o comprovada.
ParAgrafo 12- 0 provimento dos
cargo: de docentec-: far-se- a mediante concurso pt5blico de provas e
titulc
Paragrafo 2Q- 0 professor
Substituto serA rz-gido de conformidade com o Capitulo V, desta lei.
Artigo 12- As formas Para o
provirrsnto dos cargos de especialistas sao:-
Prefeiturn fluuicipal de Palmilal
Escol ;
Estado de Slo Paulo NOWEENED￾I- Para o cargo de Diretor de
a) ser professor da rede municipal,
eleit o pelos f._`re,, a navel de Departamento de Educa(:3o, Cu1tura e
Desportos;
b) ter habilitay-ao plena em
Pedabugia com habilitaOo em Administrac o Escolar;
c) ter no minimo 03 (tres) anos de
docencia no Magist.crio P^blico Municipal;
d) a escola devera contar, Para a
cria4.2o do cargo, _c um o minimo de 08 (oito) classes e ou turmas dos
programas desenvolvidos pelo Departamento de Educaq o, Culture e
Desportos.
Diret,=:r de Escola:-
II- Para o cargo de Assistente de
a) ser professor de rede municipal,
com :;perirncia rrtnima de 03 (tres) anon de docencia no Magisterio
PiSblic-o Municipal;
b) sera escolhido pelo Diretor de
Escola., e prefer-_ncialmente deve pertencer ao corpo docente de Unidade
Esco l._ r ;
c) a es-cola devera funcionar, Para
que e:ista a cria,;: do cargo , em tres periodos com no minimo de doze
caas^._s, ou quin. e _^las,ses em dois perlodos.
III- Para o cargo de Supervisor de
Ensino:-
P refeitura M unicipal do himital
Estado de Slo Paulo
a) ter no minimo 02 (dois) anos no
cargo _3e Diretor Escola;
b) sera indicado pelo Diretor do
Departamento de Educaggo, Cultura e Desportos de uma lista triplice
apresentada pelos demais especialistas da Educaco;
c) a criaw o do cargo f ica
condid_ionada a cor;divao da existzncia de no minimo 20 (vinte ) classes
e ou turmas dos prcgramas desenvolvidos pelo Departamento de Educaco.
IV- Para o cargo de Coordenador de
Programa:-
curso superior
comissao;
a) ter habilitaco especifica em
Para o qual se destina o programa;
b) o cargo sera de provimento em
c) a criaQgo do cargo fica
condicionada a condjjjol o da existzncia de no minimo 04 (quatro ) turmas
de um programa especifico.
V- Para o cargo de Pedagogo:-
a) provimento do cargo atravas de
concurso p6blico de provas e titulos;
b) licenciatura plena em Pedagogia;
c) ter no minomo 05 (cinco ) anos de
docencia no Magistlrio Piblico Municipal;
d) Para o provimento do cargo, a
Unidade Escolar deverA contar com no minimo 08 (oito) classes e ou
P re l eiturn JrluHicipal de P almiial
Eatado do Slo Paulo
turmas doss programas desenvolvidos pelo Departamento de Educa;io,
Cultura e Desportos.
Artigo 13- 0 enquadramento inicial
dos cargo's dar-se-,^ na referenda numerica inicial da lei criadora.
CAPI QV
QQ PROFESSOR SUBSTI
Artigo 14- 0 Professor Substituto
sera class ificado no Departamento de Educacgo, Cultura e Desportos,
tendo comp atribuiq.3es :- regencia de classes ou executar outras
atividades, es.t.atel cidas pelo supervisor imediato.
Artigo 15- 0 Professor Substituto
reger clas.e uintes hipfteses:-
a) Para ministrar aulas cui o n6mero
reduzido, especifidade ou transitoriedade no justifiquem o provimento
do cargo de. Professor I;
b) Para ministrar aulas atribuldas
a ocupantes de cargo de Professor I, afastados a qualquer titulo;
c) Para ministrar ate o dia 30 de
dezembro do ano em curso, aulas decorrentes de cargos vagos ou que nao
tenharn sido criadoL..
Artigo 16- Procede -se-a processo
seletivo, para os empregos pOblicos de Professor Substituto, que sergo
obrigatoriamente roalizados por provas escritas e de titulos.
P/I
Prefeitura fluuirjpalde Palm hal
Estado de Sio Paulo
Par'agrafo nnico - Exigir-se-a,
habilitaq-ao esp -:ifici de 2Q grau Para o magist^rio, para a
Participaw,o da prova seletiva,
Artigo 17- Sera obedecido
rigorosamente a cla s,ificac o , Para a escolha de Professor Substituto.
Art1g0 le- 0 vencimento do
Professor cubstitutc sera 0 de referenda inicial de Professor I.
Artigo 19 - No havendo Professor
Substituto em di^.pc:nibilidade Para regencia de classe, no momento de
necessidade , um professor titular podera substituir , dobrando assim
sua cargo hor•ria.
Artigo 20- No se aplica ao
Professor Substitut;_, as limitaOes relativas aos empregos pdblicos
previstas nc Estatuto dos FuncionArios PiZblicos do Municlpio de
Palmital.
QPI= YI
DA OR= DE TRABALHQ
Artigo 21- A iornada de trabalho
dos ocupantes de c•^rgos ou empregos da Prefeitura Municipal sera de 04
(quatro) horas di`ries.
ParAgrafo 1Q- 0 Professor Municipal
efetivo, que vier a substituir obedecendo o dispositivo no artigo 19,
fara iii-- ao acrescimo de 100% (cem por cento ) sobre sua remuneraCgo.
h
Preicjiura IIuuiripal de PaImiil
Estado de Sao Paulo
ParAgrafo 22- A substituico a que
se rr `ere o "cat^t" deverA obedecer uma escala de classificaqao.
Artigo 22 - Os especialistas de
educ: ;.ao , fica,, 31 J eitos as iornadas de trabalho de 08 (oito) horas
di e ^s, totalia ndo 40 (quarenta ) horas semanais.
Artigo 23- 0 Instrutor de Ensino
Prof _ sionalizante Pica sujeito a jornada de trabalho de 04 ( quatro)
ou C? (oito) hofas diArias , totalizando 20 (vinte ) ou 40 ( quarenta)
horn: zemanais.
ParAgrafo Onico- A duraQgo de
contlatac o de Instrutor de Ensino Profissionalizante, fica
condi:ionada a existencia de no minimo 20 (vinte ) alunos para a
iornala de 08 (oito) horas diArias e 10 (dez) alunos Para a iornada de
04 (giatro) horas, a crit6rio da Administrac,.9o.
CAPIWLQ YI.I
DA aFrguEsacaa
Artigo 24- A remuneraqgo dos
docen'es fixada no escala de vencimentos para o quadro do
Magis, erio e esta.ra sempre inserida no tabela de referencia do pessoal
da Pr feitura Municipal de Palmital.
Artigo 25- Na admissao, o Professor
Munic.pal sera er;quadrado no referencia inicial da classe.
Artigo 26 - 0 professor que for
Prefejiura .Municipal de Paliiiiial
Estado de 9io Paulo
efeito Pdld 0 exerclclo da fun0o de Diretor de Escola , perceberA uma
gr8tifica4!,^o de 100% (cento e vinte por cento) sobre sua iornada
parcial.
Artigo 27- 0 professor escolhido
Para o exercico da funco de Assistente de Diretor de Escola,
perceber^ uma O.L --^t i f j cdc; o de 100% ( cem par cento ) sobre sua 3 ornada
parcial.
Artigo 28 - 0 professor indicado
Para o exercicio da fungao de Supervisor de Ensino , perceberA uma
gratifica( o de 120% (cento e vinte por cento) sobre sua .iornada
parcial.
Artigo 29- 0 professor comissionado
Para exer_!er a f.1nr', o de Coordenador de Programa , percebera uma
gratificaq o de !F)Oor, ((:,,em por cento) sobre sua iornada parcial.
Artigo 30- 0 professor admitido
pare `J g" -1e Pe ',ag - go , percebera uma grat i f i caQgo de 100% (cem por
cento) sobre sua Jotnada parcial.
Artigo 31- 0 pagamento de
gratifica,ao aoe _sp:ecialistas sb ser(A devidu en uanto q perdurar a
condic o que ger,=.u o fato.
Paragrafo Unico- A gratificaco no
se incorporara a remuneracgo observado o disposto no artigo 159 da Lei
Org,nica do Municlpi.) de Palmital.
Artigo 32- Para efeito de
rernuneraQ o "era _: mputado como dia de trabalho , o domingo, feriado ou
facultativo que ficar intercalado entre dias de docGncia remunerada na
n
!reteitura 4Iuuicipal de P1mitaI
Estado de Slo Paulo
me,-ma clas ,e.
Artigo 33- Sergo pagas horas extras
aml docenteJ clue ore,n convoc dos Pe1a Administra &-) superior, Para
prestarem servi;;os, que no sejam inerentes ao seu cargo ou emprego da
Prefeitura.
Artigo 34- Os docentes que
substituirem e;ii ,pperlodo inverso ao seu, receberao vencimentos em
horas - aulas , n^u a,=rao caracterizadas coma horas extras.
CAPITULO VIII
D4S DEVERES E DI REITOS DM MEMBgOS DQ MAG I STER I O
Artigo 35- Sgo direitos especiais
do pessoal do C^^,adro do Magisterio:-
I- Ter a seu alcance informaQ3es
educacionais, acervo bibliogrAfico, material did6tico e outros
instrumentos pedag:5gicos, bem como contar com assistencia tecnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliac;go de seus _!onhecimentos;
II- Ter possibilidade de
aperfeicoamento ou especializag go profissional atravrs de orientaco
tecnica oferecida pelo Departamento Municipal de EducaQgo, Cultura e
Desportos;
III- Dispor de transporte Para
frequentar cur u. que obietivem a melhoria de seu desempenho
Il
Prefeiturg IIuuieipal de Palmital
Estado de Sio Paulo
profissional em periodo diferente ao do trabalho docente;
IV- Dispor de condic es de trabalho
que permita dedic a;;&o plena as suas tarefas profissionais Para que
possa exerce -la corn eficiencia e eficacia;
V- Ter assegurada igualdade de
trabalho tt':cnico-pcdagbgico , independente do seu vinculo funcional;
VI- Parti*,Sr do processo de
planejamen to, ext_,u:,go e avaliaggo das atividades escolares;
VII- Reunir - se na Unidade Escolar,
Para tratar de ;s^,unto de interesse da categoria e de educa;9o em
beral, semi preiui:o I av atividades escolares;
VIII- Receber gratificaro por
serviq o extraor^in^^rio, desde que devidamente convocado com
antecedencia mediante Plano analisado e autorizado pelo Departamento
Municipal de Educat, o, (ultura e Desportos;
IX- Ter liberdade de escolha e de
utiliza,go de materiais, de procedimentos didaticos e de avalia go do
processo ensino aprendizagem dentro dos principios psico- pedagbgicos e
filo--6fico-: que nortedam a proposta educacional;
X- Receber remunerak^ ao de acordo
com o navel de ha1ilitacao, tempo de servigo e regime de trabalho
conforre o estabeleeido por Lei;
XI- Todo pessoal do Quadro do
Magisterio tern diraito a ferias anuais conforme o estabelecido por
esta Lei.
Artigo 36- Os integrantes do Quadro
Prefeiiura Municipal de PalmifaI
Eatado do Slo Paulo
do Magistrio tem o dever constante de considerar a relev&ncia de suas
atribuiq es, mantendo conduta moral e funcional adequada A dignidade
profissional, em razio da qual , albm das atribuic es previstas para os
iem& oervidore: munic ipais , dever8o;-
I- conhecer e respeitar as leis;
II- preservar os principios, os
ideais e fins da Educaqao Brasileira , atravbs de seu desempenho
prof issional ;
III- comparecer ao local de
trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
eficiFncia, zelo e presteza;
IV- manter o espirit o de cooperaco
e solidariedade cum a equipe escolar e a comunidade em geral;
V- incentivar a participaco,
di logo e c,_,aper ;=;_ entre educando, demais educadores e a comunidade
em geral, visanT 6 :nstru,-ao de uma soc iedade democratica;
VI- participar das atividades
educacionais que 1h=- forem atribuidas por forCa de suas fung es;
VII- respeitar o aluno como sujeito
do processo educativo e comprometer-se com a eficacia do seu
aprendizado, o direito do senso critico e da consciencia politics;
VIII- comunicar ac, chefe imediato
as irregularidadr-s de que tiver conhecimento no local de trabalho;
IN considerar os principios psico￾pedagOgicos, a realidade sOcio-econ3mico da clientela escolar e as
Preieitur^ ^lunicip^l de p^l^nita^l
Estado de Sao Panlo
Diretrize;; da o;_;i Educ:acional na escolaa e utiliza;9o de
materiaie., pro; e^_3imentos did^^ticos e instrumentos de avaliaco do
proeelo,so e>>sino aai=rendizagem;
X- participar do processo de
Planejarnento, e avaliaggo das atividades esc ,fares;
XI- zelar pela def,_,;a dos direitos
Profissj.or,als e rreputa, o da categoria profissional;
XII- participar das reunioes
PedaOgiCL-4-", reunifies da Associac ode Pais e Mestres, das
reunioes de ori^nt.aggo tucnica previstas
no calendario escolar e de
outran quando nr_ess^^rio;
XIII- fornecer elementos Para a
permanente atu._li a,. go de assentamentos junto aos brggos da
Administra;.ao;
XIV- fornecer toda documentac o
solicitada pela n,_rinistra( o dentro dos prazos estipulados;
XV- evitar qualquer tipo de
agress„o fiic,a c u n,oral ao aluno;
XVI- assegurar a efetivaco dos
direitos pertinent.es a crianca
e ao adolescente, nos termos do
Estatuto da crian4,.a e do adolescente,
comunicando A autoridade
competente os case-s. de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmacgo de macs tratos.
LAUTM IX
DA B AQ
I-/ ;
Prefeiturn Municipal de PalmitiI
Estado de Sao Paulo
Artigo 37- As formas de remoco do
pessoal do magistirio seroo:-
I- ex-of icio;
II- voluntariamente.
Artigo 38- A remo(;go "ex -officio"
dar-se-a no int.eresse do servigo, a criterio do Diretor do
Departamento de Educac. o, Cultura e Desportos.
Artigo 39- A remoco voluntAria
proceder-se-A por permuta ou a pedido do interessado , quando da
existencia da vaga, sempre condicionada A aprovaco do Diretor do
Departamento de Educagao, Cultura e Desportos.
Partgrafo la- As inscriQ es para a
remoa o sergo realizadas na primeira quinzena de dezembro, junto ao
Departamento de Educaq o, Cultura e Desportos.
ParAgrafo 24- A remopgo voluntAria
serA efetuada no mes de fevereiro, em decorrencia das vagas
existentes.
ParAgrafo 3Q- A remoQ o por
permuta, condicionada sempre ao interesse da administrargo, podera
ocorrer quando dois integrantes do Quadro do MagistArio, no exercicio
de fung3es ident.icas, solicitarem a mudanc a das respectivas lotag3es e
processor-se-A no So de fevereiro de cada ano.
ParAgrafo 42- 0 professor municipal
que ingressar cu se remover deverA permanecer na Unidade escolhida
Prefeiiura Municipal de PaImiiul
F&tado de Sao Paulo
durante todo o ano letivo.
N O& 54- Na hip6tese de
ocorrerem vagae Jurante o ano letivo, essas serao preenchidas,
provisoriamente, pelos professores concursados e oferecidas para
remo4 o no ano seguinte , podendo o professor permanecer ou no na
Unidade de trabalho.
Par rata 6Q- 0 Diretor do
Departamento de Educacao, Cultura e Desportos analisarA e resolvers os
casos especiais e Mims que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
Artigo 40- 0 processo de remorao
devera sen,pre preceder o de ingresso e sera regulamentado por
Portaria.
CAPITULO X
D4 AFAST DA APOSENTADORIA E DA SEPIA
Artigo 41- A aposentadoria e
licen;,a do Professor estatutario obedecera o disposto no Estatuto dos
Funciontrios PAblicos do Municipio de Palmital e do Professor
Substituto, a Consolidwao das Leis do Trabalho e Legislacao da
Previdenoia Social.
Artigo 42- Todo pessoal do Quadro
do Magisterio gozara de 30 (trinta ) dias de ferias no periodo de 02 a
31 de ianeiro.
Artigo 43- As ferias escolares dos
alunos em dezembr_: e iulho , serao consideradas Para os docentes como
Prefeiturn JNunicipal de PalmitI
Estado de Sao Paulo
rece^'^^ :^ ^~cc 1 ar
Paragrafo 1Q- No recesso escolar,
docentef Poder o;-
-ser convocados Para prestarem
5ervi(flos no Depart,Y ,^^2nto de Educaogo , Cultura e Desportos;
-participarem de encontros , cursos
de re_ciclagem e orienta ,go tecnica , promovidos pela Administraco.
Paragrafo 2Q- 0 perlodo de recesso
escolar serf detrrminado atraves de portaria do Prefeito Municipal.
Artigo 44- Aplicar-se-ao ao pessoal
do Ouadro do Magistrrio no que couber , as disposiQ3es relativas e
outros afastamentos previstos no Estatuto do Funcionario Pdblico do
Municipio de Pa1,rit._ 1.
Artigo 45- Nenhum funcionArio
podera (altar ao :=.ervi4;n sem causa iustificada.
ParAgrafo Onico - Considera-se causa
iustificada o fato que, por sua natureza ou circunstgncia,
principalmente pela consequencia no ambito da familia, possa
constituir escusa do no comparecimento.
Artigo 46- 0 funcionario que faltar
ao servj o ficar3 c-l-rigado a requerer, por escrito , a iustificaCgo de
faita, a seu chefe imediato , no primeiro dia em que comparecer A
repartic o, sob pen= de suieitar- se as consequencias da ausencia.
Paragrafo 14- No sergio
iustificadas as falt as que excederem a 24 (vinte e quatro ) por ano.
Prefeitura .Municipal de Palmital
Eitado de Sao Paulo
ParAgrafo 2Q- 0 chefe imediato do
funcionArio decidira sobre a iustificaw o das faltas , ate o rnximo de
12 (doze) por ano, no prazo de 03 (ties) dias.
Pargrafo 32- A OMAN da3
que excederem 12 (doze) por ano, ate o limite de 24 (vinte e quatro),
sera submetida , devtidarnente informada No chefe imediato , a decisgo
de seu superior , no prazo mAximo de 05 ( cinco) dias.
Pargrafo 42- Para a iustificaco
da falta poderA ser exercida prova do motivo alegado pelo funeionArio.
ParAgrafo 54- Decidido o pedido de
.iustificacao de faltas, sera o requerimento encaminhado ao brggo do
pesscal Para as devidas anota&s.
ParAgrafo 0- As faltas
iniustificadas implicam no perda do dia, da remuneraco e do desconto
semanal remunerad_-, e as iustificadas no perda da remuneracgo.
Artigo 47- As faltas ao servigo,
ate o mAximo de 06 ( seis ) por ano , Go excedendo 01 (uma ) por mes,
poderao ser abonadas, por molCstia ou por outro motivo iustificado, a
critrrio da autoridade competente , no primeiro dia em que o
funcionArio comparecer ao servigo.
Paragrafo 12- Abonada a falta, o
funcionArio terA direito ao vencimento correspondente aquele dia de
servico.
ParAgrafo 22- A molAstia deverA ser
aprovada per atestadu medico e a aceitaco de outros motives ficarA a
criteria da chefia imediata do funcionArio.
P refciiura M unicipal de Palmital
Eitado de Silo Paulo
ParAgrafo 3Q- 0 pedido de abono
dever,^ ser feito polo funcionario no primeiro dia que comparecer ao
servi4o, em requerimento escrito ao seu chefe imediato,
Paragrafo 4Q- Nao sera abonada a
falta ocorrida em dia de reunido pedagdgica , reciclagem, cursor de
atualizaogo, comerriorw es escolares ou civicas.
PTO Xi
Artigo 48 - Considera-se infragao
disciplinar o ate: praticado pelo membro do Magisterio corn transgress(lo
dos deveres e prcibiq3es do cargo ou da funco que exerce.
ParAgrafo Onico- A transgressgo 6
puniv=-1 quer con"i '_a em ac o ou omissao.
Artigo 49- As penalidades a serem
aplic„das aos est"tutarios do Quadro do Magistbrio obedecerao As
mesrnaL constantr_e e ;;as leis que regem os demais funcionArios pi blicos
e, na Consolida^:o has Leis do Trabalho , para os contratados.
Artigo 50 - Os membros do Magisterio
suieit.ar-se o s ii rrnas instituldas por este Estatuto e por normas ou
Regimento Interno das instituic es que atuarem.
CAPITULO XLI
DA ATRIBUICAO DE C ASST/AU .S
p ref e iturn M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
Artigo Si- Para fins de atribuic3es
de lasse ou auras, os docentes sergo classificados atendendo aos
segu rites critrri objeto de Portaria especifica:-
a) assiduidade;
b) tempo de serviqo no Magisterio
Nbl ! ^o municip'.^l ;
c) tempo de servigo na Unidade
Escc:7ar;
d) titulos.
Artigo 52- A atribuico de classe
ou ,ula aos docentes sera feita a nivel de Unidade Escolar e a nivel
de D.-partamento Municipal de Educacao na seguinte conformidade:-
I- FASE I - atribuiq o de classe na
Unid,_tide Escolar :_os docentes classificados de acordo com o artigo
anterior;
II- FASE II - atribuiC o no
Departamento Municipal de Educacgo, Cultura e Desportos aos docentes
que _inda nao tiveram classes atribuidas na Unidade Escolar.
Artigo 53- As classes que forem
instdladas ou viern a ficar vagas apbs o inicio do ano letivo , seraio
atribuidas prioritariamente a adidos e em seguida os professores
concursados que ficarao pertencendo a Rede Municipal de Ensino, sem
vinculo com a Unidade Escolar ate o momento da remoco , quando entAo
passargo a ter vinculo com uma escola.
ParAgrafo Onico- As classes
referidas no "caput" deste artigo serao oferecidas para atribuigio de
Pre l eitura m unicipal de Plmitiil
Eatado de Si<o Paulo
classes Para anc:, subsequente , aos professores vinculados a Unidade
Escolar,
Artigo 54- Na eventualidade de
extinc;.ao da Unidade Escolar ou classes, as docentes all classificados
servo declarados adidos, ficando a disposi , o do Departamento
Municipal de Educa; ao, onde seraio classificados.
Paragrafa Unico- 0 docente 5didQ
devera assumir classes que vierem a se tornar vagas, sob qualquer
titulo, ou qualquer rnomento.
CAPIZULO XIII
DM DISPOSICOM GERATS
Artigo 55- 0 Departamento de
Educa(;ao, Cultura e Desporto, de acordo com a sua necessidade , poderA
admitir monitores, na funr.9o de auxiliar de classe e auxiliar de
quadra cuios vencimentos corresponderao ao padr9o inicial do quadro de
referencias do pes-^:oal da Prefeitura Municipal.
ParAgrafo l4- 0 admitido , devera
ser estudante errs navel de no minimo de 24 grau e ter idade acima de 16
anos, atuara nas atividades complementares do ensino ou em quadras
poli-esportivas da Prefeitura Municipal.
Paragrafo 2g- A contrataQ9o sera
feita independeri! e- rnente da existencia do cargo, emprego ou funQ9o,
observando-se o prazo determinado e compativel com cada situaro de no
p refeiturn M unicipal de Palmital
Estado do No Paulo
mAximo 02 (doffs) anos.
PaAgrafo 3Q- Ficram vedadoo a
prorrogaggo de contratos e a contratadoo da mesma pessoa , ainda que,
Para servicos diferentes.
ParAgrafo 42- A iustificativa e a
fundamentado de contratadoo , far-se-go em procedimento prbprio Para
cada caso.
ParAgrafo 5Q- Os contratados ficam
submetidos ao reg ime e disciplinamento de emprego estatuldo pela
Consolidac;.go das Leis do Trabalho e vinculado ao Sistema Geral de
Previdzncia Social.
Artigo 56- As vantagens previstas
nesta lei No irnplicam em prejuizo das demais concedidas a todos os
funcionarios municipais.
Artigo 57- Os professores da sala
de aula que forrm olocados a disposiCgo do Departamento de Educaqao,
Cultura e Desportos por no corresponderem a expectativa da regencia
de classe e ou rnanifestarem problemas de saade que imperam a docencia,
deixargo suas clas ses livres e ficarao sujeitos a:-
a) readaptaCgo de acordo com o
Estatuto dos FuncionArios Pdblicos do Municipio de Palmital;
b) aproveitamento em func2Ses
administrativas quando demonstrarem competgncia Para tal, com iornada
de 08 (oito) horas;
c) serem colocados em
disponibilidade Para dispensa.
. li^
Prefeilura Municipal de PalmiIal
E.tado de No Paulo
Artigo 58- As atribuiw es gerais
dos membros do Magistrrio devera con-star da Lei criadora do. cargos- ou
fun4 es e/ou do Regimento Interne da Unidade Escolar.
Artigo 59- 0 Poder Executivo,
rediante decreto, poderA estabelecer nornnas complemt-MC.res para 0 fiel
cuniprimento deste E--.tatuto.
Artigo 60-- Fica c^onsiderado feriado
escolar no Estabeleciinentos de En,ino Municipais, r, dia 15 de outubro,
data cc ograda ao Professor.
Artigo 61- Eta Lei entrar• em
Vi or no data de sua publica, o.
Art.i 0 62- Revogam-se as
dispoo-i(5es em Contr•trio , errs especial a Lei no 1.367 de 22/09/8? e a
Lei Complementar no 10 cue 09/12/93.
PREFEITUPA MUNICIPAL DE PALtMITAL,
em 01 de r^iarc o de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado no DIVISAO DE
DOCUMEIITACAO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINK-STRA^.AO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, m C'- marqo de 1.995.
C;
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO