norma nº 2264/2008

tis Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL.
Estado de São Paulo
= LEINº2264DE 30 DE ABRIL DE 2008=PM
AUTORIZA 4 PREFEITURA
MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS
DO PROGRAMA PRO LAR =
MELHORIAS HABITACIONAIS E
URBANAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Executivo municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Govemo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
W. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de
São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria:
HI. Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a obras de infra-estrutura.
= Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Os encargos que o Municipio vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de abril de 2008.
<a e da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 30 de abril de 2008.
uolos —
Ubtramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O-