norma nº 2265/2008

= Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL|
Estado de São Paulo
= LEINº2265DE 30 DE ABRIL DE 2008=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMIZAL A
FIRMAR —CONVENIOS COM
ENTIDADES. DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA
DESPORTOS E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área de Desportos e Lazer objetivando
destinar à população opções de recreação esportivas, visando o
desenvolvimento humano, de acordo com o plano de trabalho e cronograma
de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado
pelo Departamento de Educação. Cultura, Lazer e Desportos;
Artigo 2º" Fica ainda o Poder Executivo autorizado
a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa
até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I-DA PREFEITURA,
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso; |
e,
Es Prefeitura Municipal de Palmital emb,
Estado de São Paulo
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas fisicas;
IH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas c atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
HE — DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer
e Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Associação: Palmialense de ms ltsu ss até R$
4.000,00Anuais Pe?) u
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Associação de Judô Hanaoka- Palmital......................... até R$
8.000,00 Anuais
DORA até RS 12.000,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de abril de 2008.
css ustódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de abril de 2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-