norma nº 146/2007

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
=LEI LEMENTAR N.º146 DE 09 DE ABRIL DE 2007=
REINALDO CUSTÓDIO “DA SILVA, PREFEI TO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º: - Esta Lei, dispõe sobre o Código de
Parcelamento do solo para imóveis inseridos na zona de urbanização
específica do município de Palmital, e tem por objetivo:
I - Controlar a expansão urbana de maneira a permitir o planejamento racional
do desenvolvimento do município na zona de urbanização específica;
II - Possibilitar o atendimento da população futura com áreas institucionais,
áreas verdes e de preservação ambiental;
II - Estabelecer normas gerais para a aprovação, licenciamento, execução e
fiscalização do parcelamento do solo na zona de urbanização específica;
IV - Evitar a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, para não
trazer consequências graves tanto para os munícipes como para o Poder
Público.
Artigo 2º: - Para efeitos de aplicação deste Código,
observar-se-á as seguintes definições:
j &
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
[- ALINHAMENTO: é a linha divisória entre o lote particular ou público e a
via de circulação;
[ - ALVARÁ DE OBRA: é o documento que autoriza a execução de obras
de infra-estrutura, sujeitas à fiscalização da Prefeitura;
WI - ALVARÁ DE APROVAÇÃO: é o documento que comprova à
aprovação do parcelamento;
IV - ÁREA INSTITUCIONAL: é o espaço destinado a equipamentos urbanos,
sociais/comunitários tais como educação, cultura, recreio, saúde,
administração e similares;
v - ÁREA VERDE: é a área de uso comum, com o objetivo de implantar ou
preservar a arborização e O ajardinamento, visando assegurar condições
ambientais e paisagísticas; quando inserida em A.PP. (área de preservação
permanente) o seu uso deverá atender a legislação ambiental vigente;
VI - ÁREA ÚTIL; é a área do parcelamento, excluindo a área da faixa “non
aedificandi” e /ou a área verde situada em área de preservação ambiental;
VII - AVENIDA: é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres,
(leito carroçável e passeio público), com largura não inferior a 18,50 m
(dezoito metros e cingienta centímetros) e canteiro central não inferior a 1,50
m,
VIII - BOCA DE LOBO: é a abertura parcial praticada no meio-fio ou linha
d'água dos logradouros e destinada a conduzir, em longa extensão, as águas
pluviais;
IX - DESDOBRO: é a divisão de um lote edificável para fins urbanos, do que
resultam duas partes, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique em abertura de novas vias, nem o prolongamento,
E
modificação ou ampliação dos já existentes;
EM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL, /
Estado de São Paulo
X - DESMEMBRAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes destinadas a
edificações, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique em abertura de novas vias, nem o prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
XI - EQUIPAMENTOS SOCIAIS: são as instalações e espaços destinados a
atividades de saúde, educação, cultura, lazer, esportes, recreação, promoção,
assistência social e similares;
XII - EQUIPAMENTOS URBANOS: são as instalações de infra-estrutura
urbana tais como: pavimentação asfáltica, perenização, meio-fio e sarjeta,
abastecimento de água, rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica,
coleta de águas pluviais, rede telefônica e outros exigidos de acordo com o
interesse público;
XIII - FRACIONAMENTO: é a divisão de três (03) ou mais partes de um lote
edificável para fins urbanos, com o aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique em abertura de novas vias, nem o
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XIV - GLEBA: é a área de terras que ainda não foi objeto de parcelamento do
solo para fins urbanos;
XV - LEITO CARROÇÁVEL: é a área destinada ao tráfego de veículos nas
vias de circulação;
XVI - LOTE; é a parcela de terreno, servido de infra estrutura básica, contida
em uma quadra resultante de loteamento, desmembramento, fracionamento,
desdobramento e unificação com pelo menos uma divisa lindeira à via de
circulação;
XVII - LOTEAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes destinados à
edificações, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos,
o
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALO/
Estado de São Paulo
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; sendo
necessário que a gleba tenha acesso a uma via de circulação oficial;
XVIII - PARCELAMENTO: é a subdivisão de glebas, quadras ou lotes, sob a
forma de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro.
XIX - PASSEIO PÚBLICO: é o espaço localizado na lateral do leito
carroçável das vias de circulação, destinado à circulação exclusiva de
pedestres, com largura prevista neste Código;
XX - PRAÇA DE RETORNO: é o espaço destinado à circulação de veículos e
pedestres (leito carroçável e passeio público) com raio mínimo de 9,00 m
(nove metros) e situadas no final das vias de circulação de tráfego interno;
XXI - QUADRA: é a área de terras resultante de parcelamento do solo,
delimitada por vias de circulação ou agrupamento de lotes, e podendo ter
como limite as divisas desse mesmo parcelamento e as áreas institucionais ou
áreas verdes;
XXII - TAXA DE OCUPAÇÃO: é o quociente entre a área construída e a área
útil do terreno a ela vinculado;
XXIII - TESTADA OU FRENTE DO LOTE: é a divisa lindeira à via de
circulação ou avenida, que dá acesso ao lote;
XXIV - UNIFICAÇÃO: é o reagrupamento de lotes contíguos, para
constituição de unidades maiores ou glebas;
XXV - VIA DE CIRCULAÇÃO ou RUA: é o espaço destinado à circulação
de veículos ou pedestres:
XXVI - ZONA RURAL: é aquela que se opõe à zona urbana, onde a
organização do espaço caracteriza o imóvel rural, destinando-se à exploração
agrícola, pecuária, ou agro-industrial; não podendo existir, portanto, o
parcelamento do solo para fins urbanos;
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
stado de São Paulo
XXVIL- ZONA URBANA: é aquela efetivamente ocupada ou já
comprometida com a ocupação pela existência de parcelamentos urbanos
implantados ou em execução. É a porção que concentra a infra-estrutura do
Município e Distritos, delimitada administrativamente;
XXVII- ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: é a área urbana que
necessita de formas específicas de controle do uso e ocupação do solo em
decorrência de:
a) compatibilizar novos processos de urbanização com as necessidades de
preservação ambiental;
b) compreender uma faixa larga e extensa ultrapassando a área de preservação
permanente ao longo dos reservatórios artificiais ou naturais e das represas
hidrelétricas.
Artigo 3º -Não será permitido o parcelamento do Solo em
zona de urbanização específica:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, ou em terrenos já utilizados como depósito de lixo, sem que sejam
previamente saneados;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
medida no sentido da maior declividade entre cada curva de nível, de metro
em metro;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
stado de São Paulo
V - em áreas de preservação ecológicas ou naquelas onde a poluição impeça
condições suportáveis, até a sua correção, assim definidas pela União, Estado
ou Município.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Artigo 4º: - O Poder Executivo regulamentará as
áreas possíveis de serem parceladas de acordo com o uso a que se destinar,
com as condições geológicas, hidrográficas e com a altimetria do local.
Artigo 5º: - Os parcelamentos de solo terão a
destinação principal para o lazer e serão permitidos quando oferecerem um
dos seguintes atrativos:
I - Elementos naturais de interesse esportivo ou recreativo;
Il- Situação especial de clima ou de água natural, favorável a saúde e ao
repouso;
III -Elementos artificiais especialmente para fins esportivo, recreativo, de
saúde ou repouso;
Artigo 6º: - Quando do parcelamento do solo serão
permitidas as construções de prédios destinados às instalações de
estabelecimentos comerciais tipificados como: Farmácia, Açougue, Mercearia,
Quitanda, Padaria, Lanchonete e Supermercado, os quais atuarão no comércio
de produtos de primeira necessidade, podendo, também , serem construídos
prédios destinados às instalações de Hotéis e Pousadas.
E
Estado de São Paulo
Artigo 7º: - Somente será permitido construções de
alvenaria.
Artigo 8º: - As dimensões mínimas dos lotes dos serão:
testadas de 15,00 m (quinze metros) e área de 750,00 m2 (setecentos e
cinquenta metros quadrados).
Artigo 9º: - As vias de circulação deverão ter as
seguintes dimensões mínimas: largura de 13,00 m (treze metros) e leito
carroçável de 9,00 m (nove metros).
Artigo 10.º: - Nos cruzamentos das vias públicas os
dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio no
mínimo igual a 9,00 m (nove metros), salvo os cruzamentos irregulares que
poderão sofrer alterações.
Artigo 11: - Nos parcelamentos as quadras terão
comprimento máximo de 300,00 m (trezentos metros).
Artigo 12: - Em casos especiais, quando se tratar de
rua de tráfego interno, o comprimento máximo será de 200,00 m (duzentos
metros), sendo obrigatório a praça de retorno.
Artigo 13: - Nos casos onde houver uma segunda
via de circulação (pista dupla), a largura mínima do leito carroçável será de
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;
Cada vez melhor
ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
6,00 m (seis metros), os passeios serão no mínimo de 2,50 m (dois metros e
cingienta centímetros) e o canteiro central será de no mínimo 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros).
Artigo 14: - Ao longo das faixas de domínio público
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa “non
aedificandi” de 15,00 m (quinze metros) de cada lado e ao longo das águas
correntes e dormentes a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 30,00 m
(trinta metros), salvo maiores exigências da legislação específica.
Artigo 15: - Consideram-se infra-estrutura básica, os
seguintes equipamentos urbanos:
I - Sistema de alimentação e distribuição de água potável;
II - Sistema de coleta, despejo e tratamento de águas servidas;
III - Sistema de iluminação pública e sistema de energia elétrica domiciliar;
IV - Sistema de escoamento de águas pluviais;
V - Pavimentação ou perenização das vias de circulação.
Parágrafo Único: -O empreendimento não beneficiado pela coleta de lixo,
efetuada pelo poder público, deverá dar destinação
adequada ao mesmo, para evitar a proliferação de
vetores mecânicos e roedores, com a instalação de aterro
sanitário, de acordo com as normas vigentes e aprovado
pelo órgão estadual competente.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
stado de São Paulo
Artigo 16: - Além dos equipamentos urbanos
básicos, definidos no Artigo 15 dessa Lei, o Poder Executivo poderá
estabelecer os equipamentos complementares que deverão ser executados
pelo parcelador sempre que possível e/ou necessário:
I -Sistema de proteção à erosão (local ou periférico);
II - Arborização de ruas, áreas verdes e da recreação;
III- Drenagem de terrenos pantanosos;
IV- Retificação e canalização dos cursos dágua.
CAPÍTULO HI
DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Artigo 17: - Todo loteamento ou desmembramento,
deverá destinar, no mínimo, as seguintes áreas:
I- LOTEAMENTO PARA LAZER
- Vias públicas.................... 5,0%
- Área institucional .............. 2,0%
- Área verde... 20,0%
Il - DESMEMBRAMENTO PARA LAZER
(para a zona de urbanização específica)
- Área verde ...... 20,0%
Parágrafo 1º: - A localização das áreas citadas neste artigo, deverá ser
previamente definida pelo Poder Executivo, quando da
solicitação das diretrizes básicas referidas no Artigol9 deste
Código. 4 o
º .. º n
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
tado de São Paulo
Parágrafo 2º:- As áreas definidas neste artigo (vias públicas, área verde e
área institucional), passam para o domínio público por ocasião do
registro do loteamento ou desmembramento, no Serviço Registral
de Imóveis, excetuando-se as áreas verdes localizadas na área de
preservação ambiental.
Parágrafo 3º: - A percentagem de área que faltar para completar a área mínima
das vias públicas, deve ser adicionada à área verde.
Artigo 18:- Nenhum loteamento ou
desmembramento será aprovado sem que o parcelador se comprometa a
instalar os equipamentos urbanos básicos, definidos no Artigo 15.
Parágrafo 1º:- | A critério do Poder Executivo, o parcelador poderá oferecer
como instrumento de garantia de execução dos equipamentos
urbanos, definidos e referidos nos Artigos
2º e 15 deste Código, uma fiança bancária, lotes integrantes do parcelamento
e/ou imóveis.
Parágrafo 2º: - O Poder Executivo, para aceitar a caução, de que trata o
parágrafo anterior, deverá avaliar os lotes e/ou os imóveis.
Parágrafo 3º: - | O parcelador deverá apresentar os orçamentos das obras de
infra-estrutura a serem executadas, considerando os preços do
mercado regional, que deverão ser conferidos pelo
Departamento Municipal competente.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Parágrafo 4º: - Para aceitação da caução, o Departamento Municipal
competente, deverá efetuar a comparação entre o custo das obras
de infra-estrutura e o das avaliações dos lotes integrantes do
parcelamento e/ou imóveis ofertados, bem como a fiança
bancária, para equivalência dos valores.
Parágrafo Sº:- A formalização da caução deverá ser através de
instrumento público, a ser definido pelo Poder Executivo,
registrado no Serviço Registral de Imóveis e Anexos local.
Parágrafo 6º:- | A fiança bancária, os imóveis ou os lotes ofertados como
caução, mencionados nos parágrafos anteriores, poderão ser
liberados proporcionalmente a execução das Obras de infra-
estrutura, através de T.V.O (Termo de Verificação de Obras)
emitidos pelo Departamento Municipal competente, sendo que o
Poder Executivo deverá comunicar o Serviço Registral de
Imóveis e Anexos local, para a liberação parcial ou total da
caução.
Parágrafo 7º:- No ato da aprovação do parcelamento, bem como
instrumento público de garantia, deverão constar,
especificamente, as obras e serviços que o parcelador
ficará obrigado a executar, nos prazos fixados no cronograma
físico-financeiro.
Parágrafo 8º: - | Findo o prazo improrrogável de 03 (três) anos, sem que
tenham concluído a execução das obras de infra-estrututra, total
ou parcialmente, a fiança bancária, os lotes e/ou imóveis
passarão para o Município, proporcionalmente ao valor das
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
stado de São Paulo
obras de infra-estrutura não executadas, sendo que o Poder
Público se encarregará do término das obras.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Artigo 19: - Antes do pedido definitivo de
aprovação, o parcelador deverá apresentar à Prefeitura a documentação abaixo
descrita, para solicitação das diretrizes básicas para a instalação do
loteamento ou desmembramento:
I- Requerimento constando o nome proposto para O loteamento ou
desmembramento;
Il Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo
de expedição = 30 dias) ou o disposto no artigo 43 e/ou 44;
III - Cópia do contrato social da empresa, no caso de pessoa jurídica;
IV - Duas vias da planta do imóvel, em escala de 1:500, 1:750 ou 1:1000,
adotando-se a mais indicada e memorial descritivo, assinados pelo
proprietário ou pelo representante legal, e por profissional devidamente
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),
contendo:
a) As divisas e confrontantes da propriedade;
b) Levantamento planialtimétrico com as curvas de nível de metro em metro;
sy =
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;
Estado de São Paulo
c)A localização dos cursos d'água, bosques, monumentos naturais ou
artificiais e construções existentes;
d) Os arruamentos vizinhos em todo o perímetro com locação exata das vias
de comunicação, áreas de recreação e locais de uso institucional existentes;
e) serviço de utilidade pública existentes no local e adjacências;
f) outras informações que possam interessar à orientação geral do
parcelamento.
Parágrafo Único: -Para eventual conferência, deverá acompanhar um disquete
com arquivos digitais, contendo todos os dados do projeto
apresentado.
Artigo 20: - O Poder Executivo, através do(s)
Departamentos(s) competente(s), procederá a fixação de diretrizes no que
concerne a:
I - Características, dimensionamento e localização em zona de urbanização
específica;
IH - Características, dimensionamento e traçado de vias de circulação,
adequados aos planos e dos projetos viários do município e as condições
locais;
II - Características, dimensionamento e localização das áreas verdes e áreas
institucionais, até o máximo de 2/3 (dois terços) do total exigido;
IV - Áreas de localização e características das não edificantes;
V - Denominação dos logradouros, numeração das quadras e setor.
Parágrafo 1º: - O Poder Executivo, através do Coordenador de Finanças,
apresentará a concessão de diretrizes, constando os equipamentos
previstos neste código, ou a rejeição da proposta de
yo
; ici ital PALMITAL
Prefeitura Municipal de Palmital PALMA)
parcelamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data
do protocolo de entrada do pedido na Prefeitura.
Parágrafo 2º: - | A concessão de diretrizes terá validade pelo prazo de 300
(trezentos) dias, podendo ser renovada por solicitação do
parcelador.
Parágrafo 3º: - Após a concessão de diretrizes, pelo Poder Executivo
Municipal, o parcelador deverá providenciar os pareceres dos
órgãos estaduais e federais competentes.
Artigo 21: - De posse de toda a documentação
necessária, o loteador deverá apresentar projeto definitivo de implantação do
loteamento, assinado pelo proprietário e por profissional
devidamente habilitado pelo Conselho Regional | de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA) acompanhado da devida ART (Anotação
de Responsabilidade Técnica), e da seguinte documentação:
I —- Requerimento;
II - Apresentação e aplicação das diretrizes básicas referidas no Artigo 20
deste Código;
III - Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo
de expedição = 30 dias) ou o disposto no artigo 43 e/ou 44;
IV - Projeto geral do parcelamento, na escala de 1:500; 1:1000,0u 1:2000
contendo pelo menos os seguintes desenhos:
a - Sub-divisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numerações;
b- O sistema de vias públicas com a respectiva hierarquia;
4 &
Estado de São Paulo
c - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
d - Curvas de nível de metro em metro;
e - A localização e configuração das áreas verdes e áreas institucionais;
f- Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação;
g - A indicação em planta de perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais.
V Projeto aprovado de guias, sarjetas e pavimentação ou perenização das
vias, quando for o caso, obedecendo as medidas, normas e padrões do Código
de Obras do Município de Palmital;
VI - Projeto completo aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais,
indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, bocas
de lobo e demais equipamentos, nas medidas, normas € padrões do Código de
Obras do Município de Palmital;
VII -Projeto de sistema de tratamento de águas servidas e do sistema de
alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede, devidamente
aprovado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (S.A.A.E.), de Palmital;
VIII — Projeto aprovado pela concessionária local, de iluminação pública e
sistema de energia elétrica domiciliar;
IX - Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente, gravam
os lotes ou edificações;
X - Memorial descritivo e justificativo, contendo pelo menos o seguinte:
a - A descrição sucinta do parcelamento com as suas características;
b - As condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas; + EA
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
; ici ital PALMITAL/
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
c - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no
ato de registro do parcelamento.
XI — Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida
pela Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no
ano em vigência.
XII - Orçamento e cronograma fisíco-financeiro de execução das obras de
infra-estrutura (equipamentos urbanos e obras complementares), definidas e
previstas nos Artigos 2º, 15 e 16 deste Código, até um prazo máximo de 3
(três) anos.
Parágrafo 1º:- | O Item IV deverá ser apresentado plotado em 03 (três) vias.
O item X em 03 (três) vias. Os itens V, VI, VII e VII deverão
ser apresentados em 1 (uma) via.
Parágrafo 2º: - | Deverá acompanhar um disquete com arquivos digitais,
contendo dados do projeto apresentado.
Artigo 22: - De posse de toda a documentação
necessária, o desmembrador deverá apresentar projeto de implantação do
desmembramento, assinado pelo proprietário e por profissional
devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA) acompanhado com a devida ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) e da seguinte documentação:
I- Requerimento;
Il — Apresentação e aplicação de diretrizes básicas referida no Artigo 20 deste
Código;
III — Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo
de expedição = 30 dias), ou o disposto no artigo 43 e/ou 44.
ye
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
IV -Projeto geral do desmembramento, na escala de 1:500; 1:750 ou 1:1000,
contendo pelo menos os seguintes desenhos:
a - sub-divisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numerações;
b-o sistema de vias existentes;
c - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas e arcos;
d - curvas de nível de metro em metro;
e -— A localização e configuração das áreas verdes e áreas institucionais,
quando for o caso.
V — Projeto aprovado de guias, sarjetas e pavimentação das vias, quando for o
caso, obedecendo as medidas, normas e padrões do Departamento de Obras do
Município de Palmital;
VI - Projeto completo aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais,
indicando e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, bocas
de lobo e demais equipamentos, nas medidas, normas e padrões do
Departamento de Obras do Município de Palmital, quando for o caso;
VII - Projeto de sistema de tratamento de águas servidas e do sistema de
alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede, quando for o
caso, devidamente aprovado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(S.A.A.E.) de Palmital;
VIII — Projeto aprovado pela concessionária local, de iluminação pública e
sistema de energia elétrica domiciliar, quando for o caso;
IX - Indicação das Servidões e restrições especiais que eventualmente gravam
os lotes ou edificações;
X - Memorial descritivo e justificativo, contendo pelo menos o seguinte:
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo
a - a descrição sucinta do desmembramento com as suas características e a
fixação da zona ou zonas de uso predominante;
b - As condições urbanísticas do desmembramento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das
diretrizes fixadas;
c - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no
ato de registro do desmembramento, quando for o caso.
XI — Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida
pela Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no
ano em vigência.
XII - Orçamento e cronograma físico-financeiro de execução das obras de
infra-estrutura (equipamentos urbanos e obras complementares), definidas e
previstas nos Artigos 2º, 15 e 16 deste Código, até um prazo máximo de 3
(três) anos.
Parágrafo 1º:- | O Item IV deverá ser apresentado plotado em 03 (três) vias.
O item X em 03 (três) vias. Os itens V, VI, VII e VIII, deverão
ser apresentados em 1 (uma) via.
Parágrafo 2º: - | Deverá acompanhar um disquete com arquivos digitais,
contendo dados do projeto apresentado.
Artigo 23: - Julgados corretos e satisfatórios os
documentos relacionados nos Artigos 21 e 22, 0 Poder Executivo, por
solicitação do parcelador, fornecerá alvará para a execução das obras de
infra-estrutura definidas nos Artigos 15 e 16 deste Código.
fé
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 24: - Por solicitação do parcelador, poderão
ser emitidos Termos de Verificação de Obras Parcial, de acordo com a
execução das obras de infra-estrutura, embasados nas certidões emitidas
pelo Departamento Municipal de Obras, SAAE e concessionária de
energia local, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.
Parágrafo Único: -Finda as obras de infra-estrutura, o parcelador solicitará o
Termo de Verificação e Conclusão das Obras, embasado
nas certidões emitidas pelo Departamento Municipal de
Obras, SAAE e concessionária de energia local.
Artigo 25: - No ato de aprovação do parcelamento,
os equipamentos urbanos previstos nos Artigos 15 e 16 que não estiverem
concluídos, deverão constar no cronograma físico-financeiro de obras
aprovado pelo Poder Executivo, O qual deverá ser rigorosamente
obedecido, ressalvado alterações justificadas pelo parcelador e aceitas pelo
Poder Executivo.
Artigo 26: - Para a conclusão do processo de
aprovação, será expedido Alvará de aprovação do parcelamento, além do
Decreto, nos casos de loteamento.
CAPITULO V
DA UNIFICAÇÃO, DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO
pe
je Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
Artigo 27: - O pedido de aprovação de desdobro,
fracionamento e unificação deverá ser acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Requerimento;
II - Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo
de expedição = 30 dias), ou o disposto no artigo 60.
III - Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida
pela Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no
ano em vigência.
IV — O Departamento Municipal competente poderá exigir atestado de
viabilidade técnica expedido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto local,
para a implantação do projeto.
V — Planta com as metragens, localização, confrontações e áreas dos lotes
envolvidos, identificando a situação atual e a pretendida, acompanhada do
memorial descritivo, em 03 (três) vias, devidamente assinado pelo proprietário
e por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado da ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica);
VI — Planta com as metragens, locação e área das construções existentes de
acordo com a situação local pretendida, para atualização do cadastro
imobiliário, em 02 (duas) vias, devidamente assinado pelo proprietário e pelo
profissional técnico responsável;
VII — Endereço dos proprietários para atualização cadastral.
Parágrafo 1º: - Os projetos deverão embasar-se nas metragens perimétricas
e áreas constantes nos títulos de propriedade do imóvel.
ye
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 28: - Nos loteamentos e desmembramentos
com aprovação pela Prefeitura Municipal, posterior à vigência deste Código,
as dimensões mínimas dos lotes para eventual desdobramento e
fracionamento será: testada 15,00 m. (quinze metros) e área de 750,00 m2.
(setecentos e cingienta metros quadrados).
Artigo 29: - No desdobro e fracionamento de lotes
onde existam construções, deverá ser observado os recuos exigidos para a
aprovação de projetos para construção, constantes no Código de Obras
do Município.
CAPÍTULO VI
DAS REGULARIZAÇÕES
Artigo 30: - Poderão ser regularizados | os
parcelamentos de solo desde que se enquadrem em uma das seguintes
condições:
I - Possuir protocolado projeto de parcelamento de solo junto à Prefeitura
Municipal de Palmital ou em órgão estadual ou federal, com data anterior à
promulgação deste Código de Parcelamento de Solo;
Il - Possuir contrato de compra e venda, firmado em data anterior à
promulgação deste Código de Parcelamento de Solo, com comprovação de
algum ato praticado em Cartório Notarial ou Registral de Imóveis;
III - Estar cadastrado junto ao Departamento Municipal da Fazenda, com data
anterior à promulgação deste Código de Parcelamento de Solo;
je Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
à Estado de São Paulo
IV - possuir documentos que comprovem a existência do empreendimento, a
critério do Poder Executivo, antes da promulgação deste código.
Artigo 31: - Poderão ser regularizados os
parcelamentos para fins urbanos, tais como:
I - Loteamento
II - Desmembramento
Artigo 32: - Para regularização de Loteamento, o
loteador deverá atender, no que couber, o disposto no Capítulo IV, inclusive
no que se refere à documentação exigida e
atender ao que segue:
- Vias públicas.................. 5,0%
- Área verde... 20,0%
Artigo 33: - Para regularização de desmembramento,
o desmembrador deverá atender, no que couber, o disposto no Capítulo IV,
inclusive no que se refere à documentação
exigida e atender o que segue:
= Área verde. ssisuseseaseseseses 20,0%
Artigo 34:- Para regularização de parcelamentos não
se aplica o Artigo 11.
Artigo 35: - Para a regularização dos loteamentos, as
dimensões mínimas serão as seguintes: £
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
lo de São Paulo
I- Lotes com testada mínima de 10,00 metros;
II - Lotes com área mínima de 400,00 metros quadrados;
II - Vias públicas com a largura mínima de 10,00 metros;
IV — Nas praças de retorno o raio mínimo será de 7,00 metros;
Artigo 36: - Para a regularização dos
desmembramentos, as dimensões mínimas serão as seguintes:
I- Lotes com testada mínima de 10,00 metros;
II - Lotes com área mínima de 300,00 metros quadrados;
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E EMBARGO
Artigo 37: - As obras serão fiscalizadas pelo
Departamento Municipal competente e Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, durante a sua execução, finda a qual será expedido pela
municipalidade o Termo de Verificação e Conclusão de Obras.
Artigo 38: - Constatada qualquer irregularidade
durante a execução das obras de infra-estrutura, a mesma será embargada e o
proprietário notificado para que num prazo máximo de 30 (trinta) dias, inicie
os serviços de regularização das mesmas.
Parágrafo Único; -O não cumprimento da regularização, implicará em multa
de 100 (cem) UFESP, reaplicada de 30 (trinta) em 30
(trinta) dias até o cumprimento da notificação.
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stado de São Paulo
Artigo 39: - Qualquer falha, omissão, erro ou
diferença verificadas entre o projeto aprovado e a implantação do
parcelamento ou condomínio, o proprietário será notificado, para que num
prazo máximo de 60 (sessenta) dias regularize a situação.
Parágrafo Único; -O não cumprimento da regularização, implicará em multa
de 100 (cem) UFESP, reaplicada de 30 (trinta) em 30
(trinta) dias até o cumprimento da notificação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40: - Nos loteamentos, desmembramentos,
unificação, desdobramento e fracionamento, a demarcação, localização e
indicação do lote, ao adquirente, será de responsabilidade do proprietário do
empreendimento.
Artigo 41: - O proprietário do parcelamento do solo
urbano, deverá fornecer ao Departamento Municipal da Fazenda e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, relação contendo os nomes e
endereços dos adquirentes de lotes.
Artigo 42: - O Poder Executivo poderá regularizar
loteamento e desmembramento executados sem observância das
determinações deste Código, nos termos do Capítulo VIII da Lei
Federal nº 6.766/79. + <.
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Estado de São Paulo
Artigo 43: - No caso do imóvel não estar registrado
em nome do interessado, deverá ser juntada toda a documentação que lhe
confere direito real sobre o imóvel (compromisso de compra e venda ou
escritura pública). Neste caso, a transferência de propriedade deverá ser
feita para o interessado no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do
registro do empreendimento.
Artigo 44:- Caso o título de propriedade do imóvel
esteja sendo objeto de retificação, o proprietário deverá apresentar:
I — o requerimento inicial com o devido protocolo da secretaria do Fórum ou
do Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada da planta e memorial
descritivo;
Il - declaração do proprietário assumindo toda a responsabilidade por
eventuais divergências entre o projeto apresentado e a matrícula retificada,
bem como a sua devida correção.
Artigo 45: - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento competente, autorizado a regulamentar a presente Lei,
determinando normas — para apresentação de desenhos, fixando padrões,
escalas, detalhes para facilitar o exame do projeto e outras exigências
julgadas necessárias.
Artigo 46: - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação. so
ici ita] PALMITAL,
Prefeitura Municipal de Palmital falta!
Estado de São Paulo
Artigo 47:- Revogam-se todas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
Pr e da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
de abril de 2007.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de abril de 2007.
Ubirabhara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-