norma nº 2267/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= LEINº 2267 DE 26 DE MAIO DE 2008=PM
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE
BEM | PÚBLICO COM
FINALIDADE ESPECÍFICA
REINALDO CUSTÓDIO | DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica autorizada a utilização de
bem público com finalidade específica de instalação de equipamentos de
transmissão de sinal internet em banda larga, à detentora do domínio -
uuw.webtal.com.br-, devidamente inscrita e detentora de licença de
funcionamento de estação outorgada pela ANATEL.- Agência Nacional de
Telecomunicações, sob n.º 688403969.
Parágrafo Primeiro: A autorização em
questão compreende a liberação para uso do espaço físico no topo de três
reservatórios de água localizados na rua Paulo Virgínio, Manoel Rodrigues
Serradas e Praça Mônica Fernandes Ornelas Breganó.
Parágrafo Segundo: A autorização para
utilização de bem público será por prazo indeterminado mediante contrato.
Artigo 2º -Às despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente. AZ yr
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 26 de maio de 2008.
Lã Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de maio de 2008.
Í
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-