norma nº 2269/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=LEINº 2269 DE 26 DE MAIO DE 2008=
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS
“DIAS DE AÇÃO COLETIVA PARA A
LIMPEZA GERAL DA CIDADE DE
PALMITAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Ficam instituídos os “Dias de Ação
Coletiva para a Limpeza Geral da cidade de Palmital”, os primeiros
sábados e domingos dos meses de junho e dezembro de cada ano.
Artigo 2º- A Limpeza Geral prevista no artigo anterior
se dará por trabalho coletivo de toda a sociedade, com a participação direta
dos poderes constituídos no Município e sob a coordenação geral do Poder
Executivo, através de equipe oficialmente constituída para a finalidade.
8 1º - Constituirá a Limpeza Geral do recolhimento de
lixo e de todo material inutilizado e colocados à disposição pelos
moradores do perímetro urbano de Palmital.
$2º- A Limpeza Geral prevista nesta Lei abrangerá
ainda os próprios municipais, com o recolhimento de latas, papéis, vidros e
todo outro tipo de material, bem como galhos de pequenas podas de árvores
eventualmente efetuadas em praças públicas, pátios de escolas e prédios
públicos.
Artigo 3º- A equipe encarregada de coordenar a
limpeza geral da cidade, como prevê esta Lei, nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo por deliberação própria, efetuará contatos de ofício,
planejará e formará grupos para a execução dos trabalhos de ação coletiva.
&
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
$ 1º- Constituída uma equipe, e oficialmente delegada
para coordenar os trabalhos de Ação Coletiva para Limpeza Geral da
Cidade, ela poderá ser mantida inalterada conforme o interesse de seus
membros, sendo apenas oficializada novamente a cada realização.
$2º- A equipe referida no parágrafo anterior não
poderá ser de número inferior a 05 (cinco) membros, sendo um o
Coordenador Geral, conforme nomeação do Chefe do Poder Executivo.
$3º- É facultada a formação de grupos subcoordenados
pela equipe oficial para a execução do trabalho de Limpeza Geral.
Artigo 4º - O lixo e todo o material recolhido no Dia de
Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade será depositado em local
específico, conforme a determinação do Poder ixecutivo.
8 1º- O recolhimento e o transporte do material de que
se trata este artigo obedecerão a critérios próprios do Poder Executivo.
$2º- O servidor municipal que trabalhar no Dia de
Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade terá direito à compensação
em descanso equivalente, computado os adicionais legais de acordo com a
Lei vigente.
Artigo 5º- Havendo condição para este fim, sem custas
a serem cobertas com recursos públicos, poderá ser instituída premiação
para o Grupo ou Grupos que melhor desempenho atingir na execução do
trabalho de limpeza geral de que trata essa Lei, de acordo com as regras
pré-estabelecidas pela equipe coordenadora.
Artigo 6º- As despesas com a execução da presente
Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 7- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. PA A
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26
de maio de 2008.
o Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de maio de 2008.
Musas
mara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-