norma nº 2276/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2276 DE 10 DE JUNHO DE 2008=
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A
VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
usar os espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas
contra atos de violência praticados contra a mulher.
Parágrafo único — Entende-se como espaços
públicos e de publicidade tais como: escolas, creches, hospitais, veículos da
municipalidade e imprensa oficial de nosso Município.
Artigo 2º- A campanha educativa deverá ser feita
através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em
lugar visível.
Artigo 3º - A confecção dos materiais de
divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho
Municipal da Educação.
Artigo 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. AA )
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
<G : ustódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
nua de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-