norma nº 2277/2008

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=LE[Nº2277 DE 10 DE JUNHO DE 2008=PM=
AUTORIZA 4 PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS | COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área Social objetivando o atendimento de
crianças carentes e que necessitam de instrução e apoio no
desenvolvimento, formação e educação extra-curricular.
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento Social
desempenho de cada Entidade no tocante ao O metas fisicas;
2
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
H - DA ENTIDADE.
a) executar as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a entidade serão os seguintes:
Lro)fo ro) Mo ]ojE ss Ataque Pci creep parem R$ 20.000,00
Parágrafo único: A importância será repassada em
parcelas mensais até o final do ano em exercício.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ni
oa,
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de junho de 2008.
<M o Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-