norma nº 2278/2008

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2278 DE 10 DE JUNHO DE 2008=PM=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento
integral das demandas. Assegurando a igualdade nas condições de acesso,
permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, de acordo
com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado pela entidade e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
[- DA PREFEITURA.
a) transferir à entidade os recursos necessários à
implantação, execução, implementação e manutenção do Plano de
Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação do recurso estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de a de contas;
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Cada vez melhor
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho da Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
IE - DA ENTIDADE
a) executar todas as iarefas e atividades inerentes ao
objetivo do Plano de Trabalho;
b) encaminhar ao Departamento de EDUCAÇÃO,
relatório da utilização dos recursos recebidos da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
; mo — DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas. desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 -Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de 0 a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 — SUBV ENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Clube Feminino de Proteção à Infância................eeeteseneeseaes R$ 6.000,00
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em ip
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15
de maio de 2008.
aê Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
E Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2008.
À
E
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇ ÃO-