norma nº 2280/2008

gy Prefeitura Municipal de Palmital fim)
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2280 DE 20 DE JUNHO DE 2008=PM=
ESTABELECE DIRETRIZES
PARA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS E SUBPRODUTOS
FLORESTAIS DE ORIGEM
NATIVA E NÃO NATIVA, PARA
UTILIZAÇÃO — EM OBRAS,
SERVIÇOS DE ENGENI
E OUTROS PROCEDIMENTOS,
E CRITÉRIO PARA
RECONHECIMENT DA
QUALIDADE AMBIENTAL, NO
ÂMBILO DO MUNICÍPIO DE
PALMITA CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - As aquisições de produtos e subprodutos florestais
e a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, e/ou ainda a aquisição de
bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização de tais produtos pelo
Município de Palmital, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos florestais,
deverão obedecer aos procedimentos de controle estabelecidos na presente Lei, com vista
a comprovação da procedência legal dos mesmos.
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I produto florestal de origem nativa: aquele que se encontra no seu estado
bruto ou in natura, na forma abaixo, conforme art. 2º, T, alienas da Instrução Normativa
do IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006:
a) madeira em toras:
b) toretes;
c) postes não imunizados;
d) escoramentos;
e) palanques roliços;
f) dormentes nas fases de extração/fornecimento;
£) estacas e moirões;
h) achas e lascas;
i) pranchões desdobrados com moto-serra;
5) bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida a partir da retirada de
costaneiras;
k) lenha;
1) palmito;
m) xaxim;
n) óleos essenciais; e,
o) outros produtos considerados florestais: plantas ornamentais,
medicinais e aromáticas, mudas, raizes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa ou
plantada das espécies constantes da lista oficial da flora brasileira ameaçada de extinção
e dos anexos da CITES, para efeito de transporte com DOF - Documento de Origem
Florestal - emitido pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes,
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
H - subproduto florestal de origem nativa: aquele que passou por processo
de beneficiamento na forma relacionada, conforme art. 2º, da Instrução Normativa do
IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006.
a) madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada:
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ss Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
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b) resíduos da indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de
beneficiamento e de industrialização de madeira) quando destinados para fabricação de
carvão;
c) dormentes e postes na fase de saída da indústria;
d) carvão de residuos da indústria madeireira;
e) carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção; e,
f) xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria.
HT - produtos e subprodutos florestais de origem não nativa: os mesmos
dos incisos 1 e II, provenientes de espécies de madeiras que não pertencem
originariamente à flora brasileira;
IV - procedência legal: produtos e subprodutos florestais de origem nativa
e não nativa. decorrente de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados
por órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
com autorização de transporte reconhecida.
Artigo 3º - O Municipio de Palmital não poderá utilizar ou adquirir
direta ou indiretamente madeiras consideradas ameaçadas ou em vias de extinção ou
proibidas, que constam da lista oficial do IBAMA e da lista oficial dos Órgãos Estaduais
do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA.
$ 1º - Quando da solicitação do Alvará para a construção o requerente
deverá ser comunicado que, além dos documentos, declarações e comprovações já
constantes da norma municipal, deverá apresentar a comprovação de que a madeira a ser
utilizada na construção tem procedência legal, não sendo, portanto, originária de
desmatamento clandestino.
$2º - A comprovação de procedência da madeira dar-se-á na retirada do
“Habite-se” através da apresentação do Documento de Origem Florestal, - DOF - que
ficará retido no processo administrativo.
$ 3º - Não será emitido o “Habite-se” enquanto o Requerente não
apresentar a comprovação de procedência da madeira. |
6 Prefeitura Municipal de Palmital fuma)!
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Artigo 4º - Na execução ou contratação de serviços de obras e
engenharia, e/ou ainda de serviço que compreenda o uso de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa ou não nativa, O projeto básico, de que trata a Lei de
Licitações nº 8.666/1993, somente poderá ser aprovado pela autoridade competente se
contemplar, de forma expressa, de acordo com o ANEXO T, parte integrante desta Lei, o
emprego de produto e subproduto florestais de procedência legal, ou produtos
alternativos equivalentes e outros materiais de origem não florestal reutilizáveis.
$ 1º - Visando à redução dos desperdícios de madeiras nas obras e
serviços, serão especificados produtos e subprodutos florestais com as menores
dimensões e quantidades possíveis, compatíveis com os requisitos determinados pelo
projeto no qual o material será empregado.
2º - A exigência prevista no "caput" deste artigo deverá constar de
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forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo.
Artigo 5º - Os editais de licitação que façam previsão ou
compreendam a utilização de produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não
nativa em qualquer circunstância, deverão estabelecer, para a fase de habilitação, entre
os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de
declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de produtos florestais de
origem não nativa ou nativa de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e, conforme o modelo constante no Anexo 1 desta Lei
e o comprovante de que se encontram cadastrados no Cadastro Técnico Federal do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Parágrafo único. A Administração poderá, em face da complexidade ou
das especificidades do objeto da licitação, constituir Comissão Especial ou incluir
membros na comissão de licitação, com conhecimentos apropriados para proceder à
análise e julgamento dos documentos habilitantes e das propostas.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
Artigo 6º - Os contratos e os editais de licitação que tenham por
objeto a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição
de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização ou o fornecimento de
produtos e subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa, deverão conter
cláusulas específicas que indiquem:
I - a obrigatoriedade de fornecimento ou utilização de produtos e
subprodutos florestais de origem nativa ou não nativa, que tenham procedência legal.
H - que os critérios de ateste e liberações das faturas obedecerão aos
dispositivos pertinente previstos na Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 2 1 de
agosto de 2006, Instrução Normativa TBAMA nº 134, de 22 de novembro de 2006 e
Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, com suas respectivas alterações,
mediante a apresentação e a junta ao processo dos seguintes documentos, nos termos
dispostos:
a) Cópia simples do Documento de Origem Florestal emitido pelo IBAMA ou
pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, dos produtos e subprodutos florestais
adquiridos ou utilizados conforme disposto no caput deste artigo, devidamente
recebido;
b) Cópia autenticada da Nota Fiscal constante no Documento de Origem Florestal
apresentado, referente à aquisição, por parte da contratada, dos produtos e/ou
subprodutos florestais que estão sendo fornecidos ou utilizados nos serviços
dispostos no caput deste artigo ao municipio;
c) Cópia autenticada do alvará de funcionamento do Contratado;
d) Cópia autenticada do alvará de funcionamento do fornecedor dos produtos e
subprodutos florestais utilizados nas aquisições ou serviços conforme descritos
no caput deste artigo, quando o mesmo não for o Contratado.
HI - A liberação das faturas e o ordenamento dos pagamentos dos serviços
executados ou produtos adquiridos, conforme dispostos no caput deste artigo, ocorrerá
somente após a verificação da regularidade da documentação apresentada nos termos
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Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
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dispostos.
IV - O ateste do documento de origem florestal descrito na letra a, item II
e no item II deste artigo, ocorrerá mediante verificação da originalidade do documento
junto ao órgão emissor do mesmo, e será realizado pelo Departamento de Agricultura e
Controle Ambiental deste Município.
V- A rescisão contratual ocorrerá caso não haja o cumprimento, pelos
contratados, dos requisitos inseridos nos incisos deste artigo. No caso de rescisão, serão
também aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 ao 88 da Lei de Licitações, e
sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo
período de até 03 (três) anos, consoante o Artigo 72, $ 8º, inciso V da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, independentemente de sua responsabilidade na esfera criminal.
Artigo 7º - Na observância de falsificação ou irregularidade de
qualquer espécie do documento comprobatório de origem da madeira, conforme descrito
no Artigo 6º desta Lei, deverá ser encaminhada denúncia formal aos órgãos da
administração pública competentes, no que segue:
I - Encaminhamento de denúncia formal ao Instituto Nacional de Meio
Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA
If - Encaminhamento de denúncia formal ao Órgão Estadual do Meio
Ambiente competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
LI - Denúncia ao Ministério Público do Município, para distribuição e
encaminhamentos pertinentes.
Parágrafo único - Caso o fornecedor dos produtos e subprodutos
florestais cujo documento de origem enquadrar-se nas irregularidades dispostas no caput
neste artigo seja um estabelecimento situado na abrangência administrativa deste
município, ficará o Departamento de Agricultura e Controle Ambiental deste Município
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responsável por sua fiscalização, obrigada a abertura de processo para apuração dos fatos
ocorridos, e posterior aplicação das leis e sanções previstas na legislação vigente.
Artigo 8º - O contratado deverá manter em seu poder cópia
simples do documento de origem florestal emitido pelo IBAMA ou pelos Órgãos
Estaduais do Meio Ambiente competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente — SISNAMA, para fins de comprovação de regularidade perante o órgão
ambiental competente, quando exigido.
Artigo 9º - Ficam dispensados da obrigação quanto ao uso do
documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos
florestais de origem nativa, nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21
de agosto de 2006 e do art. 23 do Decreto Federal 5.975, de 30 de novembro de 2006:
1 - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de
poda em vias públicas urbanas;
TT - subprodutos que, por sua natureza, já se apresentem acabados,
embalados, manufaturados para uso final, tais como: porta, janela, móveis, cabos de
madeira para diversos fins, lambri, taco, esquadria, portais, alisar, rodapé, assoalho,
forros, acabamentos de forros e caixas, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e
de fibras ou outros objetos similares com denominações regionais, inclusive carvão
vegetal empacotado no comércio varejista;
HI — celulose, goma, resina e demais pastas de madeira;
IV - aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais
restos de beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão;
V - moinha e briquetes de carvão vegetal;
VT - madeira usada e reaproveitada;
VII - bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins;
VIII - vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade e;
1X - plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas,
óleos essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa das
espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.
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Artigo 10 - Os servidores públicos que deixarem de atender as
determinações constantes da presente Lei ficarão sujeitos à aplicação das sanções
administrativas pertinentes.
Artigo 11 - As normas e procedimentos estabelecidos pela presente Lei
aplicam-se a Administração Pública direta e indireta, inclusive autárquica, e as empresas
e fundações públicas, devendo ser adotadas as providências necessárias a sua
implementação pelas sociedades de economia mista e demais empresas controladas ou
que vierem a ser controladas, quando de sua criação, pelo Município de Palmital.
$ 1º - O atendimento a presente Lei obedecerá a seguinte proporção:
a) Será instituída obra piloto, cuja regularidade e execução ocorrerá na
observância dos dispostos nesta Lei,
b) As obrigações previstas nesta Lei entrarão em vigor no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação oficial, para a totalidade das aquisições
de produtos e subprodutos florestais e a execução ou contratação de serviços de obras e
engenharia, e/ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a
utilização de tais produtos pelo Município de Palmital.
$ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao determinado pelo
Art. 3º, que terá aplicação imediata, em 100% (cem por cento).
Artigo 12 - No período compreendido entre a publicação e a
entrada em vigor da totalidade dessa Lei, fica o Poder Executivo obrigado, por meio das
Diretorias competentes, a dar divulgação às normas aqui contidas, fornecendo orientação
aos licitantes e interessados em contratar com a Administração, treinamento aos fiscais
de obras, serviços c aquisições de materiais, bem como a adequação dos seus
procedimentos internos.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no Artigo 11 e seus parágrafos.
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho
SG Custódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL =
de 2008.
á Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2008.
À
Ubirdmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
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= LEINº 2280 DE 20 DE JUNHO DE 2008=PM=
ANEXO 1
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n.º ..., que estabelece no
Município de PALMITAL procedimentos de controle ambiental para a execução ou
contratação serviços de obras engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer
outro serviço que compreenda a utilização e o fornecimento de produtos e subprodutos
florestais de origem nativa ou não nativa;
Rus , RG ...., CPF.......... com endereço na cidade de .................., Rua/Avenida........
legalmente nomeado representante da empresa ..... CIENRIER e participante do
procedimento licitatório nº ....., na modalidade ....., processo nº ...., DECLARO, sob as
penas da lei, que, para o fornecimento de madeiramentos (ou para a execução da(s)
obra(s), ou serviço(s) acima dispostos) objeto da referida licitação, somente serão
utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não nativa ou nativa que tenha
procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal
aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte reconhecida pelo órgão
ambiental competente, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos
86 ao 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do $ 8º da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem
criminal estabelecidas em leis.
Assinatura