norma nº 163/2008

• Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.l\4 
Om * mew e, Estado de São Paulo 
= LEI COMPLEMENTAR N(/163 DE 1 O DE JUNHO DE 2008=PM= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE 
DOACA·o. E ALTERA QMEMQRIAL 
DESCRITIVO DAS ÁREAS "l 1 ". 
"12" " 13" "14" "15" DA LEI 
COMPLEMENTAR N• 99 DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2003. E AREA "16" 
DA MESMA LEI COM ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 2• DA LEI 
COMPLEMENTAR 118 DE 20 DE 
JUNfWDE2005. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNJCIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1"- Fica a Prefeitura Municipal 
de Palmital, auto1izada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens 
dominiais, às seguintes empresas: 
QUA D RA "A" 
LOTE 04 - R.M. MONTAGENS INDlJSTRlAIS L TDA.---------- 864,00 m2 
LOTE 04 - O in1óvel com a área de 864,00 m2, situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e t e 
• Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM 
Om11t1Zmte' Estado de São Paulo 
confrontações: Inicia na interseçâo da Rua ·'C" com o lote 03; daí, segue 
com o rumo 37°54'49"NW, na distància de 26,06 metros, confrontando 
com o lote 03; daí, deflete à direita, com o nuno 47º08'20"NE, na distância 
de 3 l,62 n1ctros, confrontando com a propriedade da CEAGESP; daí, 
deílete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 28,79 metros, 
confrontando com o lote 05; daí, deflete à direita, com o rumo 
52°05' l l"SW, na distância de 31 ,50 metros, confrontando com Rua "C"; 
encontrando o lote 03, início desta descrição perimétrica. 
LOTE OS - CELSO ROTEGA (NOME DA EMPRESA)-------------- 861 ,31 m2 
LOTE 05 - O imóvel possui duas partes, sendo wna área livre e a outra a 
área não edificante, com as seguintes descrições: A área livre que está 
situada n-a Rua "C", com a area de 861,31 m2, nesta cidade e comarca de 
Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na 
interseção da Rua "C" com o lote 04; daí, segue com o rumo 
37°54'49"NW, na distância de 28,79 metros, confrontando com o lote 04; 
daí, deflete à direita, com o rumo 47º08'20"NE. na distância de 28,46 
metros, confrontando com a propriedade da CEAGESP; daí, deflete à 
direita, com o rumo 39º05 '29"SE, na distância de 31,25 metros, 
confrontando com área não edificante; daí, deflete à direita, com o rumo 
52º05'll"SW, na distância de 29,00 metros, confrontando com Rua "C"; 
encontrando o lote 04, início desta descrição perimétrica. A área não 
edificante que está situada na Rua "C", com a área de 478,52 mZ, nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: inicia na interseção da Rua "C" com a propriedade da Rede 
Ferroviária Federal (distante 10,00 metros do eixo da linha férrea); daí, 
segue com o rumo 52°05'1 l"SW, na distância de 15,00 metros, 
confrontando com a Rua "C"; daí, deflete à direita, com o rwno 
39º05'29"NW, na distância de 31,25 metros, confrontando com a área 
livre; daí, deflete à direita, com o rumo 47º08'20"NE, na distância de 15,03 
metros, confrontando com a propriedade da CEAGESP; daí, deflete à 
direita, com o rumo 39º05'SE, na distância de 32,55 metros, confrontando 
com a propriedade da Rede Ferroviária Federal (distante 10,00 metros do 
eixo da linha terrea); encontrando a Rua "C", início desta descrição 
perimétrica. 
QUADRA "B" 
LOTEOt ARY ANNE FIGUE1RED0 ALVl<:S ME---- 1.228,10 m2 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITAL.1v7 
C<m Y&l nwm ~ 
LOTE O 1 - O imóvel com a área de l.228.l O m2, situado na esquina da Rua 
José Camacho, lado ímpar, com a Rua "C", nesta cidade e comarca de 
Palmital, possui as seguintes metragens, djvisas e confrontações: Inicia na 
interseção da Rua José Camacho, lado ímpar, com o lote 08; daí, segue 
com o rumo 37º55'NW, na distância de 26,00 metros, confrontando com a 
Rua José Camacho, lado ímpar; daí, segue em curva à direita, com raio de 
9,00 metros, na distância de 14, 14 metros, confrontando com a esquina 
formada pela Rua José Camacho, lado ímpar e a Rua "C"; daí, segue com o 
rumo 52°05' 11 "NE, na distância de 26,59 mctTOS, confrontando com a Rua 
''C"; daí, detlete à direita, co1n o rumo 37º54'49"SE, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote 02; daí, deflete à direita, com o rumo 
52°05' LJ"SW, na distância de 35,59 metros., confrontando com o lote 08; 
encontrando a Rua José Camacho, lado impar; início desta descrição. 
LOTE 02 -.JOSÉ ANTONIO BARA TTRLA - ME-----------875,00 m2 
LOTE 02 - O imóvel com a área de 875,00 m2, situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com o lote O 1; dai, segue 
com o rumo 52º05' L J''NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com 
a Rua "C"; daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 
35,00 metros, confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52°05' 11 "SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 
08; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote OI; encontrando a Rua "C", início desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 03 JOSÉ ANTONIO BARATIRLA- ME------------875,00 m2 
LOTE 03 - O imóvel com a área de 875,00 m2, situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na inte:rseção da Rua. "C" com o lote 02; daí, segue 
com o rumo 52º05' 11 "NE, na distância de 25,00 melros, confrontando com 
a Rua "C"; daí, deílete à direita, com o rwno 37º54'49"SE, na distância de 
35.00 metros, confrontando com o lote 04; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52°05'1 l"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 
08; dru, deflete à direita, com<> rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote 02; encontrando a Rua "C", início desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 04 JOSÉ ALVES DE MORAES -- -- -------------875,00 m2 
• Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM Qml'l1lnwme' 
LOTE 04 - O imóvel com a área de 875,00 1n2, situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palrnital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com o lote 03; daí, segue 
com o rumo 52°05"11 "NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com 
a Rua "C"; dai, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 
35,00 metros, confrontando com o lote 05; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52°05' l l "SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 
08; daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"NW, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote 03; encontrando a Rua "C", início desta 
descrição perirnétrica. 
LOTE OS - AUTO ELETRICA DOIS IRMÃOS PTV A LTDA-----875,00 m2 
LOTE 05 - O imóvel com a área de 875,00 m2, situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com o lote 04; daí, segue 
com o rumo 52°05" 11 "NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com 
a Rua "C"; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 
35,00 melros, confrontando com o lote 06; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52º05' l l"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 
08; daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"NW, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote 04; encontrando a Rua "C'', início desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 06- NIVALDO BENEDITO ROBRIGUES------------------875,00 m2 
LOTE 06 - O imóvel con1 a área de 875.00 m'., situado na Rua "C", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com o lote 05; daí, segue 
com o rwno 52°05"] l "NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com 
a Rua "C": daí, deflete à direita, com (l rumo 3 7°54 '49"SE, na distância de 
35,00 metros, confrontando com o lote 07; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52°05'11 "SW, na distância de 25,00 rnetros, confrontando com o lote 
08: daí, deflete à direita., com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 
metros, confrontando com o lote 05; encontrando a Rua "C'', início desta 
deS<,'Tiçâo perimétrica 
LOTE 07 - COMAR- ANfONIO RODRIGUES PECAS - ME----------845,84 m2 
LOTE 07 - O imóvel com a área de 845.84 m2, situado na Rua "C", nes~ 
cidade e comarca de Palmital, possui as Juintcs m;agens, divisas e 
• Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Pau/o 
PALMITALM 
coo, \191 • ei 
confrontações: lnicia na interseção da Rua "C" com o lote 06; daí, segue 
com o rumo 52°05"11 "NE, na distância de 15,46 metros, confrontando com 
a Rua "C"; dai, segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na 
distância de 13,96 metros, confrontando com a esquina formada pela Rua 
''C" e a Rua "B"; daí, segue com o rumo 39º05'29"SE, na distância de 
26,J 9 metros, confrontando com a Rua "B"; daí, deflete à direita, com o 
rumo 52°05' ll"SW, na distância de 25.00 metros, confrontando com o E. 
L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m) e o lote 08 (5,00 m); dai, 
deflete à direita, com o nuno 37º54'49"NW, na distância de 35,00 metros, 
confrontando com o lote 06; encontrando a Rua "C", início desta descrição 
perimétrica. 
LOTE 14-SECURJTY HOUSE SJSTEM-------------------2. 1 1 t ,85 m2 
LOTE 14 - O imóvel com a àrea de 2.111,85 m2, situado na Rua '·A'', nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Tnicia na interseção da Rua "A" com o lote 15; daí, segue 
com o rumo 45°06'46"NW, na distância de 86,03 metros, confrontando 
com o lote 15; daí, deflete à direita, com o rumo 52º00'05"NE, na distância 
de 25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deíleLe à direita, com o 
rumo 45º06'46"SE, na distância de 82,91 metros, confrontando com o 
E.L.U.P. - Espaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, com o rumo 
44°53' l4"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua "A"; 
encontrando o lote 15, início desta descrição perirnétrica. 
LOTE IS- MAURICIO BOCARDO & CIA L TDA - ME----------2.189.86 m2 
LOTE 15 - O imóvel com a área de 2.189,86 m2, situado na Rua "A", nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes n1etragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua "A" com o lote 16; daí, segue 
com o rumo 45°06'46"NW. na distância de 89,15 metros, confrontando 
com o lote 16; daí, detlete à direita, com o rumo 52°00'05"NE, na distância 
de 25, 19 melros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o 
rumo 45º06'46"SE, na distância de 86,03 metros, confrontando com o lote 
14; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53' 14"SW, na distância de 25,00 
metros, confrontando com a Rua "/\''; encontrando o lote 16, i1úcio desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 16 - ART SPORT CONFF.C :õRS LTDA - l\>lE------------2.267 7 m2 
(2, 
• Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
Clmiezl!We' 
LOTE 16 - O imóvel com a área de 2.267,87 m2
, situado na Rua "A", nesta 
cidade e c01narca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: inicia na interseção da Rua "A" com o lote 17; daí, segue 
com o rumo 45º06'46"NW, na distància de 92,27 metros, confrontando 
com o lote 17; daí, deflete à direita, com o rumo 52º00'05"NE, na distância 
de 25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o 
rumo 45°06'46"SE, na distância de 89,15 metros, confrontando com o lote 
15; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53' l 4"SW, na distância de 25,00 
metros, confrontando com a Rua "A''; encontrando o lote 17, início desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 17 - PAULO MARQUES MOREIRA FlLHO - MR ---------2.345,87 m2 
LOTE 17 - O imóvel com a área de 2.345,87 m2, situado na Rua "A". nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: lnicia na interseção da Rua "A" com o lote 18; daí, segue 
com o rumo 45º06'46"NW, na distância de 95,40 metros, confrontando 
com o lote 18; daí, deflete à direita, com o rumo 52º00'05"NE, na distância 
de 25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o 
rumo 45°06'46"SE, na distância de 92,27 metros, confrontando com o lote 
16; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53' 14"SW, na distância de 25,00 
metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 18, início desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 18 ' - JOSE PASCOAL OROFIN0---·----·-··-··-------------2.42],88 m2 
LOTE 18 - O imóvel com a área de 2.423,88 m2, situado na Rua "A", nesta 
cidade e comarca de PalmitaL, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: fnicia na interseção da Rua "A" com o lote 22; daí, segue 
com o rumo 45°06'46''NW, na distância de 98,52 metTos, confrontando 
com o lote 22 (26,29 m), lote 21 (23,71 m), lote 20 (24,00 m) e lote 19 
(24,52 m); daí, deflete à direita, com o rumo 52º00'05"NE, na distância de 
25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deílete à direita, com o 
rumo 45º06'46"SE, na distância de 95,40 metros, confrontando com o lote 
17: daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 25,00 
metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 22, inicio desta 
descrição perimétrica. 
LOTE 19 - F.C. lMPÉRlO DO MOSAJCO L TOA -1\iE--------1.212,17 m2 
LOTE 19 - O imóvel com a área de l.212,17 m2, situado na Rua José 
Camacho, lado ímpar, nesta cidade e comarca dtalm;, possui as 
• Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
Clw \tlll • el 
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Camacho, lado impar, com o lote 13; dai, segue com o rumo 
52v00'05"NE. na distância de 34,4 l metros, confrontando com o lote 13; 
daí, deflete à direita, com o rumo 45°06 '46''SE, na distância de 24,52 
metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita, com o rumo 
44º53'14"SW, na distância de 55,17 metros, confrontando com o lote 20; 
daí, deflete à direita, com o rumo 08º57'NW, na distância de 35,64 metros, 
confrontando com a Rua José Camacho, lado in1par; encontrando o lote 13, 
início desta descrição perimétrica. 
LOTE 20 - EDV ANORO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME 
BANANA BERNARDES-AGRO-TND. E COM. DE FRUTAS --------1.534,47 m2 
LOTE 20 - O imóvel com a área de 1.534,47 m2, situado na Rua José 
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Camacho, lado impar, com o lote 19; dai, segue com o rumo 
44°5:V 14"NE, na distância de 55, l 7 metros, confrontando com o lote 19; 
dai, deílcte à direita, com o rumo 45"06' 46"SE, na distância de 24,00 
metros, confrontando com o lote L8; daí, deflete à direita, com o rumo 
44<153• 14"SW, na distância de 72,71 metros, confrontando com o lote 21; 
dai, deflete à direita, com o Turno 08º57'NW, na distância de 29,72 metros, 
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 19, 
início desta descrição perimétrica. 
LOTE 21 - EDV ANORO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME 
BANANA BERNARDF.S-AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS----1.926,87 m2 
LOTE 21 - O imóvel com a área de 1.926,87 m2, situado na Rua Eduardo 
Zacarelli, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes 
metragens, divisas e confrontações: ln.icia na interseção da Rua Eduardo 
Zacarelli com o lote 20; daí, segue com o rumo 44°53' l 4"NE, na distância 
de 72.71 metros, confrontando com o lote 20; daí, deflete à direita, com o 
rumo 45°06'46"SE, na <listância de 23,71 metros, confrontando com o lote 
18; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53' l 4"SW, na distância de 89,43 
metros, confrontando com o lote 22; daí, deflete à direita, c01n o rwno 
10º15'NW, na distância de 21,35 metros, confrontando com a Rua Eduardo 
Lacarelli: dai, de11ete à direita, com o rumo 08°57'NW, na distância de 7,66 
metros, confrontando com a Rua JJosé Camacho, lado ímpar; encontrando 
o lote 20, início desta descrição pcrimétrica. 
LOTE 22 - EDV ANDRO RODRIGO BERNAROF.S FR 
• Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PAI.MITAI..M 
CGiJ leZ meta e, 
BANANA BERNARDES-AGRO-IND. E COM. OE FRUTAS -------2.450,17 m2 
LOTE 22 - O imóvel com a área de 2.450, 17 m2, situado na esquina da Rua 
Eduardo Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de Palmital, possui 
as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
Eduardo Zacarelli com o lote 21; daí, segue com o rumo 44º53'14"NE, na 
distância de 89,43 metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à 
direita, com o rumo 45º06'46"SE, na distância de 26,29 metros, 
confrontando com o lote 18; dai, deflete à direita, com o rumo 
44°53' l 4"SW, na distância de 86,74 metros, confrontando com a Rua "A"; 
daí, segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 
17,61 metros, confrontando com a esquina formada pela Rua "A" e a Rua 
Eduardo Zacarelli; daí, segue com o rumo 22º59'NW, na distância de 15,01 
metros. confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; encontrando o lote 21 , 
início desta descrição pcrimétrica. 
Artigo 2º- Pica alterado o Me1norial 
Descritivo das Áreas " L 1. , 12, 13, 14, 15 e 16, constantes do artigo 1 ° da Lei 
Complementar nº 99 de 04 de setembro de 2003, e, do artigo 2ª da Lei 
Complementar 118 de 20 de jw1ho de 2005, abaixo relacionadas, que 
passarão a ter a seguinte descrição::-
ÁREA "11" PERTENCENTE A COOPERATIVA PALMJTALENSE 
DOS BANANICULTORES, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA 
COMO LOTE "08", COM METRAGh.wl DE 8.273,62 m2, descrito da 
seguinte forma: 
LOTE 08 - O imóvel com a área de 8.273,62 m2 , situado na Rua José 
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Camacho, lado impar, com o lote O l; daí, segue com o rumo 
52º05'11"NE, na distância de 165,59 metros, confrontando com o lote 01 
(35,59 m), lote 02 (25,00 m}, lote 03 (25,00 m), lote 04 (25,00 m), lote 05 
(25,00 m), lote 06 (25,00 m) e lote 07 (5,00 m); daí, deflete à direita, com 
o rumo 39º05'29"SE, na distância de 73,80 metros, confrontando com o 
E.L.U.P. - Espaço Livre de Uso Púhico; daí, deflete à direita, com o rumo 
52º00'05"S W, na distância de 100, 1 O metros, conJ\~ntando com o lote 12; 
iJ e-, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
Cabwzime,J 
daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 60,00 
metros, confrontando com o lote 1 O (20,00 m) e o lote 09 ( 40,00 m); dai, 
deflete à esquerda, com o rumo 52"02 '02"SW. na distância de 67,00 
metros, confrontando com o lote 09; daí, deílete à direita, com o rumo 
37º55'NW, na distância de 14,00 melros, confrontando com a Rua José 
Camacho, lado ímpar; encontr.mdo o lote O L, inicio desta descrição 
perimétrica. 
ÁREA "12" PERTENCENTE A MARCELO APARECIDO MARIN e 
' ' HELJO ORLANDJ, PASSARA A SER CARACTERIZADA COMO 
LOTE "09", COM METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte 
forma: 
LOTE 09 - O imóvel com a área de 2.680,00 m2, situado na Rua José 
Camacho, lado in1par, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguin/es metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Camacho, lado ímpar, com o lote 08; daí, segue com o rumo 
52º02'02"NE. na distância de 67,00 metros, c.onfrontando com o lote 08; 
daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00 
metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 
52º02'02"SW, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 1 O; 
daí, deflete à direita, com o rumo 37º55'NW, na distância de 40,00 metros, 
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 08, 
inicio desta descrição perimélrica. 
ÁREA "13" PERTENCENTE A APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA & 
CIA LTDA - ME, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE 
"1 O", COM METRAGEM DE 2.68(1,00 m2, ,!escrito du seguinte forma: 
LOTE I O - O imóvel com a área de 2.680,00 m2 , situado na Rua José 
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Çamacho, lado impar, com o lote 09; daí, segue com o rumo 
52º02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 09; 
daí. deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00 
metros, confrontando com o lote 08 (20,00 m) e o lote 12 (20,00 m); daí, 
deflete à direita, com o rumo 52º02"02"SW, na distância de 67 ,00 metros, 
confrontando com o lote 11 ; daí, deflete à direifom o 8
no 37º55'NW, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
c«b lel metct e, 
na distância de 40,00 metros, confrontand9 com a Rua José Camacho, lado 
impar; encontrando o lote 09, üúcio desta descrição perimétrica. 
ÁREA "14 " PERTENCENTE A SIDNEY NOGUEIRA NEGRÃO 
FILHO, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "11 ", 
COM !efETRAGEM DE 1.340,0() m2, descrito da seguinte forma: 
LOTE I l - O imóvel com a área de l .340,00 m2, situado na Rua José 
Camac~o, lado ímpar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguint~s metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua 
José Camacho, lado ímpar, com o lote 10; daí, segue com o rumo 
52º02'Ó2"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 10; 
daí, deflete à direita, com o rumo de 37°54'49"SE, na distância de 20,00 
metros, confrontando com o lote 12; daí, dellete à direita, com o rumo 
52º02'0,2"SW, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 12; 
daí, deflete à direita, com o rumo 37º55'NW, na distância de 20,00 metros, 
confrontando com a Rua José Camacho, lado ímpar; encontrando o lote I O, 
início desta descrição perimétrica. 
ÁREA "15" PERTENCENTE A COOPERATIVA NACIONAL DE 
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMJTAL E 
REGIÃ.0, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "12", 
COM METRAGEM DE 6.416.,71 m2, descrito da seguintefornUJ: 
LOTE 12 - O i1nóvel com a área de 6.416,71 m2, situado na Rua José 
CamacJ10, lado impar, nesta cidade e coinarca de Palrn.ital, possui as 
seguin\es metragens, divisas e confrontações: Tnicia na interseção da Rua 
José q amacho, lado impar, com o lote l l; daí, segue com o rumo 
52º02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 11: 
dai, deflete à esquerda, com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 40,00 
metrOSj, confrontando com o lote 11 (20,00 tn) e o lote l O (20,00 m); dai, 
deflete1 à direita, com o rumo 52º00'05"N.E, na distância de 100, 1 O metros, 
confrontando com o lote 08; daí, detlete à direita, com o rumo 
39º05 'tl9"SE, na distância de 54,00 metros, confrontando com o E.L.U.P. -
Espaçl Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, com o rumo de 
52º00' 5"SW, na distância de 175,18 metros, confrontando com o lote 13; 
daí, d cte à direita, com o rumo 08º57'NW, na distância de 14,39 metros, 
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; dai, deflete à 
esquerba, com o rumo 37°55'NW, na distância de L,46 metros, t <2, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALJ\1 
Qm 118l lllfta ei 
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 11, 
início desta descrição perimétrica. 
ÁREA "16" PERTENCENTE A PAULO MARQUES MOREIRA 
FlLH(J - ME e remanescente da ÁREA "17" (A RTIGO 2" DA Lei , 
Complrmentar 118 de 20106105) PASSARA A SER CARACTERIZADA. 
COM°i LOTE "13", COM METRAGEM ÚNICA DE 9.476,87 ttr2, 
descritb da seguinte forma: 
LOTE l 13 - O imóvel com a área de 9.476,87 m2, situado na Rua José 
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as 
seguinfes metragens, divisas e confrontações: lnicia na interseção da Rua 
José qan1acho, lado impar, com o lote 12; daí, segue com o rumo 
52º00'95"NE, na distância de 175, 18 metros, confrontando com o lote 12; 
daí, ddflete à direita, com o rumo 39º05'29"SE, na distância de 50,00 
metrosf confrontando com o E.L.U.P. - Espaço Livre de Uso Púbico; daí, 
deílete!à direita, com o rumo 52º00'0S"SW, na distância de 203,90 metros, 
confrltando com o E. L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (45,34m), 
lote 1 (25,19 m), lote 15 (25,19 m), lote 16 (25,19 m), lote 17 (25,19 m), 
lote l (25,19 m) e lote 19 {34,41); dai, deflete à direita, com o rumo 
08º57'NW, na distância de 57,19 metros, confrontando com a Rua José 
Camad)-io. lado ímpar; encontrando o lote 12, início desta descrição 
perim,trica. 
Artigo 3º- As áreas, referidas nos 
artigo~ anteriores, estão devidamente caracterizadas através de mapa de 
looalijção que fioa ía,endo parte ioteg,,nre d"ta Lei. 
1 Artigo 4"- O mício das obras, da 
empre~a, se dará até 06 (seis) meses e o pleno li.rncionarnento em 02 (dois) 
anos, jpós a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos 
prazos, os terrenos voltarão para o patrimônio d*efeitura. & 
estes 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PA&.MITA&.M 
CldJ 119Z nrla e' 
Artigo 5º- Só após o pleno 
funcio amento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente 
contrat de transferência dos imóveis. 
Artigo 6"- Caso a empresa deixe de 
existir,
1 
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, 
deverão retomar ao patrimônio da Prefeitura Municipal. 
Artigo 7º- Do contrato deverão constar 
cláusu s que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se 
destinar,, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações 
, será o contrato rescindido, independentemente de indenização 
por be feitorias realizadas. 
a aplil ação. da presente lei, 
orçam~nto vigente. 
Artigo 8"- As despesas decorrentes com 
correrão por conta de verbas próprias do 
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 10 
de ju o de 2008. 
c::5-?.2 .t·Q s --., 
Reinal,lo Custódia da Silva 
= PREPETTO M(fNTC!PAL= 
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALt 
&~*·fu~ ~~-
1 Publicado na DIVISA-O DE DOCUMENTAÇÃO E 
PAThMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PRE 'EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em I O de junho de 2008. 
Ubi a,~átima Senatore Ramos 
-COORDENADORA DE ADMJNISTRAÇÃO-