norma nº 2288/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Coda vez melhor 77
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2288 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008=PM
AUTORIZA O. EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO .— COM OQ
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
E RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO DER/SP
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
formar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de
São Paulo- DER/SP, para a execução das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação do acesso PMT 440, que liga a Rodovia
Raposo Tavares a cidade de Palmital.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA “ das obrigações do município”, no
instrumento de convênio;
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto
no Artigo 2.º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário. e
dr
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei n.º 2134 de 16 de março de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 01
de setembro de 2008
einaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de setembro de
2008.
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mm de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=