norma nº 2290/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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LEI Nº 2.290 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Da Mesa da Câmara
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL PARA A LEGISLATURA
DE 2.009 À 2.012, DE ACORDO COM
O ARTIGO 29, INCISO V,
COMBINADO COM O ARTIGO 39, 8
4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Palmital APROVOU
e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2009/2012, no valor
correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 39, 8 4º
da Constituição Federal.
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Palmital fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na forma
do artigo 39, 8 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo ou função
pública remunerada, na Administração Pública Direta ou Indireta, optará pela
remuneração de uma delas.
Artigo 3º - Os subsídios serão reajustados anualmente na forma
do artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de
2.008.
Ea
ÁURO SÉRGIO DE AMORIM
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 10 de setembro de 2.008.
SYDNEY ABRA NCHES RAMOS
Diretor da-Secretaria