norma nº 2291/2008

3) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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LEI Nº 2.291 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.008
Da Mesa da Câmara
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA DE 2.009 À 2.012, DE ACORDO
COM O ARTIGO 29, INCISO VI E 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER aquea Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para a legislatura 2009/2012,
em R$ 3.169,62 (três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) mensais, nos termos do artigo 29, inciso Vi e 29-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O Vereador no exercício da
presidência da Câmara Municipal receberá R$ 3.169,62 (três mil, cento e
sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) mensais.
Artigo 2º - O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou, comparecendo e não participar das votações plenárias, se houver,
terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao número de sessões
mensais.
Artigo 3º - O Subsídio será reajustado anualmente na
forma do artigo 37, Inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 178 - Caixa Postal 31
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Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de
setembro de 2.008.
se
ERGIO DE AMORIM
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 10 de setembro de 2.008.