norma nº 2301/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQGwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
LEI Nº 2.301 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.008
Do Vereador Mauro Sérgio de Amorim
CRIA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL OS SERVIÇOS
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Palmital MANTEVE e EU PROMULGO, nos termos do artigo 52, inciso IV
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
serviço de fisioterapia e terapia ocupacional nas Unidades de Saúde do
Município, incluindo programas de atendimento domiciliar, em casos de
dificuldade de locação dos pacientes.
Parágrafo único — A direção do serviço constante no
caput deste artigo será assumida exclusivamente por profissional
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, respectivamente.
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Saúde
adotará as medidas necessárias visando adequar o serviço ora criado, de
recursos humanos, de material e equipamentos necessários ao bom
atendimento da população usuária desse serviço.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de
7 aii
outubro de 2.008.
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URO g ÊRGIO DE AMORIM
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 24 de outubro de 2.008.
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Presidente