norma nº 2303/2008

(28) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
= LEINº 2303 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008=PM
ALTERA A LEI 2.239, DE 06
DE DEZEMBRO DE 2007 E
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - A Lei 2.239 de 06 de dezembro de
2007, passa a vigorar com as seguintes modificações nos seus artigos 4.º,
Se:
“Artigo 4º - Serão beneficiários da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal os pequenos produtores rurais do
Município, que exerçam suas atividades em regime de agricultura familiar,
desde que preenchidos os seguintes requisitos:
a) não possuir equipamentos que compõe a
Patrulha Agrícola;
e) a área em que incidirão os serviços não poderá
ser superior a 12.10 (doze ponto dez) hectares,
sendo, ainda, obrigatório que 70% (setenta por
cento) da renda bruta anual seja proveniente do
trabalho na agropecuária.
Parágrafo Único — Revogado.”
“Artigo 5º - A Patrulha Agrícola Mecanizada será
coordenada pelo Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento €
Controle Ambiental, a quem caberá o controle c a organização dos
atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços, com
o apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR e da Casa da Agricultura Municipalizada de Palmitaf. Os
serviços de operação do trator serão executados por tratorista capacitado da
Prefeitura Municipal de Palmital.” 2 V
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALj/
Estado de São Paulo
“Artigo 7º - Ficam estabelecidos os seguintes
valores a serem pagos por hora de trabalho de cada equipamento da
Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal:
a) trator agrícola - valor equivalente a 10 (dez)
litros de óleo diesel, baseado no preço do litro pago pela Prefeitura
Municipal de Palmital, adquirido em processo licitatório;”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
aos 12 de novembro de 2008.
O Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de novembro de
2008.
po doa —
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=