norma nº 2321/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios
do Estado de São Paulo.
Artigo 2º A contribuição visa assegurar a
representação institucional do Município de Palmital nas diversas esferas
administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução
e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos
diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses
dos Municípios;
II — Participar de ações governamentais que visem
o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modemização e
instrumentalização da gestão pública Municipal,
= PALMITAL
Cada vez melhor
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
mem) PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
Ba CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
NI — Representar os Municípios em eventos
oficiais Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal.
Artigo 3º Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a
entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral
anual da mesma.
Artigo 4º Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da.
presente lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de março de 2009.
Sa
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de março de 2009.
pulos
amara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor