norma nº 1/1993

Preieitura Muuicipal de Palmital
DD"
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No ot DE 27 DE MAIO DE 1995
pisciplina o Regime Jurídico dos
Funcionários públicos do Município
de Palmital.
MARILENA TRONCO, Freteita Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo,
Faço SABER que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu
promuigo a seguinte lei complementar:
TITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo Jos Esta lei institui o Regime Jurídico Único dos
-vidores Públicos Municipais de Palmital. que é de natureza
atutáéria-
Parágrafo único — As disposições desta Lei, aplicam-se aos
funcionários:
1 - da Prefeitura Municipal de Palmitals
da Camara Municipal de Palmital:
pet
pel
III — das gutarquias Municipais.
Artigo 2º — Fara efeitos deste Estatuto, considerarse:
E funcionário púll pessua | egalmente investida em cargo
público de provimento É fetivo ou em comis
TU o cargo úblicor” conjunto de atribuições e
presentado por um lugar, im ido nos
ismo, criado por jJei ou resolução com
ribuições especiticas:
responsabi Jidades re
quadros do funcicr
denominação própria &
retribuição pecuniária básica, fixada em
III —- venciment
funcionário público pelo exercício das
lei. paga men Lines
atribuições inerentes ad Seu cargos
au
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
remuneração: retribuição secundária básica acrescida da
secundárias a que o funcion
ntagens
yurupamento de cargos públicos de mes
ica referência de vencimento e mes
denominação e
alrilua ções
E da mesma natureza de
profissional, escalonadas
para
Vi — carreira: o conjunto ce cle
trabalho e de idêntica habilitação
segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições
progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;
VII — quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas
dos órgãos dos Foderes Executivo e Legislativo, e das Autarquias.
icias
Artigo 390 -— Ãos cargos públicos corresponderão refe
numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de
Graus
é vo número indicativo da posição do cargo
de vencimentos.
Eita
na escala bá
5 20 — Grau é a letra indicativa do valor progressivo da
referências
5 30 —- O conjunto de referencia e grau constitui o padrão de
vencimentos «
o disposto no
Artigo 40 — Toda pesstua, exceptuando-se
ASI Titulo II, que prestar serviço com vinculo
quias dos
Ru ço Dolo ele,
ação pública direta e aut
Legislativo é considerado, para efeitos desta
onário público.
funcionários públicos:
Parágrafo único —
| — pessoa legalmente investidas em cargo públicos
s0as detentoras de estabilidade constitucional.
TITULO 11
DO PROVIMENTO, DO EXERÇICIO E DA VACANCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPITULO 1
Dos Cargos Públicos
rgos públicos são isolados ou de carreiras
Artigo 50 — Us
t>
|
y
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Sião Paulo
& 140 — Os de carreira são sempre de provimento
efetivo.
isolados são de provimento efetivo ou em
puser a sua lei ou resolução criadora.
Bo —
comissão. conforme
Artigo 60 - às alribuições dos titulares dos cargos públicos
= na lei criadora do cargo ou em decreto
e
serão estabelecida
regulamentar.
CAPITULO TI
Dos Empregos Públicos
tender a necessidade temporária de
público, poderão ser efetuadas contratações
fârtigo 70 -
excepcional intere
de pessoal nas seguintes condições:
1 —- calamidade pública ou comoção interna:
TI —- campanhas « saúde públicas
TIL - implantação de serviço urgente e inadiável:
ida voluntária, de dispensa ou de afastamentos
funcionários, cuja ausência possa prejudi
o -
transitórios
sensivelmente
SEBNrVIÇÕES
scução de serviços transitórios e de nete
esporádicas:
VI - execução direta de obra determinada.
Parágrafo único — À justificativa e a fundamentação de
“Yo em procedimento próprio para cada caso.
contratação, far
Artigo 8º — A contratação será feita independentemente da
xistência do cargo, emprego ou função, observando-se prazo
determinado e compativel com cada & tuação, de no máximo 6 (seis)
meses, ressalvado o disposto do 8 20 deste artigo.
5 10 - Ficam vedados a prorrogação de contratos e a
contratação da mesma pessoa, ainda que, para serviços diferentes.
5 2º —- (O prazo dos contratos de pessoa para trabalhar em obra
púbis ado de acordo con a duração desta, mas não
supi
certa será fi
ior a 24 (vinte e quatro) meses.
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Artigo 90 — ds servidores ocupar s dos empregos públicos *
previstas neste capítulo, ficam submetidos ao regime e
disciplinamento de emprego estatuido pela C.L.T. Consolidação das
Leis do Trabalho e vinculado ao Sistema Geral da Frevidência
Social.
Parágrafo único — Não se aplicam aos ocupantes de empregos
públicos a present lei.
CAPITULO TII
Da Previdência Social
Artigo 10 — Todos os funcionários mencionados no
único do artigo 42, são considerados contribuintes
Fundo de Frevidência do Município de Palmital, assim como os
aposentados e pensioniste
Snus da aposentadoria do funcionário público
Fundo de Previdência do Município de Palmital,
.s aposentados e pensionistas, que cbtiveram
do efetivo funcionamento do Fundo de
Artigo 11
municipal será
com exceção dos at
o benefício anta
Previdência dv Município de Falmital.
CAPITULO IV
Do Provimento
Artigo 12 —- Frovimento é o ato administrativo através do qual
um cargo público, com a designação de seu fitular.
se preei
Parágrafo único — O provimento dos cargos públicos far-se-á
o competente de cada poder, ou do dirigente
por ato da autorida
de autarquia.
] rgos públicos serão acessíveis a todos os
rigatoriamente, os seguintes requisit
Artigo 13 —
que pre
meham, ul
si leiros
“ito previamente habilitado em concurso, ressalvado
cargo de livre provimento em comissão;
o preenchir
III — estar no gozo dos direitos politicos;
[o estar quite com as obrigações militares e eleitorais:
q
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=> gozar de boa saúde, comprovada em exame médico. por órgão
Ait rabilitação profissione
E exercicio das
atribuições ineren
Ss ao Cargo, quando for
vIa atende as condições especiais prescritas em lei para
provimer co do cal
VIII - ter completado 18 (dezoito) anos de idade.
& 10 —- às atribuições do cargo podem justificar as exig
de outros requisitos tabelecidos em lei:
BNCÃaAS
Bo — À
direito de
Cargo, cu.
que são pe
por cento)
pe s portadoras de deficiência é assegurado o
inscrever em concurso, público para provimento de
atribui E eiam compativeis com a deficiênc
ando para elas, reservados até 5% (cinco
Artigo 14 — kntre os candidatos ao provimento de cargos no
serviço público municipal terá preferência em igualdade de
Condições :
E - at concurso público;
II 2 de serviço público municipal:
va maicr ter de serviço na classe;
- candidato casado ou viúvo, que tiver maior número de
menare de 10 (dezoito) anos:
y candicdat dos
ca
VI - candidato ma idoso.
Artigo 15 — Os cargos públicos serão providos por:
IL — nomeação:
TI - reintegração >
REio= reversdoi
IV — aproveitamento:
ansferências
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CAPITULO V
Da Nomeação
Artigo 16 — Numeação é o ato administrativo pelo qual o cargo
público é alrituido a uma pessoa.
Parágrafo único — às nomeaçõ serão feitas:
I - livremente em comissão, a critério da autoridade
as
nomeante, quando se tratar de cargo de confianç
efetivo, quando se tratar de
aprovação em concurso.
II — vinculavamente,s em caráte
cargo cuio preenchimento dependa de
Brtigo 17 —- à nomeação em cáráter efetivo vbedecer á
rigorosamente a ordem de classificação em concurso cujo prazo de
validade esteja em vigor.
CAPITULO VI
Do Estágio Probatório
Artigo 18 —- Estágio probatório é o periodo de O? (dois) anos
ário a partir de sua nomeação em caráter
1 serão apurados o seguintes
De exercicio funcios
efetivo. dur
acerca de sua vida funcional:
aspectos,
o qua
1 asssciuida
Ri disciplina;
111 = eficiência:
RR ea icação ao serviços
Ri mprimento dos deveres e obr 5 funcionais.
s 10 CO árgão de pessoal manterá cadastro dos funcionários
em estágio probatório.
io probatório, o
obre o funcionário au
BRU into eses ant
val licitará informaç
o que deverá prestá-las no prazo de IO (dez)
s do fim do
do de
r
seu chete
dias
as informações sejam contrárias a confirmação do
concedido prazo de Iô (dez) dias
Cargos
ente defesa
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5 40 - À confirmação do funcionário no cargo não dependerá de
novo ato.
Artigo 19 — O funcionário nomeado em virtude de concurso
público adequirirá estabilidade após 2Z (dois) anos de efetivo
erciício.
RR — A e
permanência do s
tabilidade assegura ao funcionário a garantia de
rviço público.
5 2PO - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo, tendo o direito a administração de aproveitar o
funcionário em outro cargo de igual padrão, observadas as
aptidões individuais.
Artigo 20 — U funcionário estável somente perderá o cargo:
1 — em virtude de decisão judicial transitada em julgados;
II —- mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla dete
CAPITULO VII
Do Concurso:
o público reger-se-á por edital, que
Artigo 21 — U conciuu
conterá basicanent o sequint
7 — indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e
1
ERR Andi ao condições necessárias ao preenchimento do
cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do
experiência profissional relacionada con a área de
c) capacitade fisica para. desempenho das atribuições do
[II - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das
categorias de titulos:
IV — indicação da forma de julgamento das provas e dos
titulos:
N
é - DN
Í
N
Í
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V — indi y dos critérios de habilitação e classificação:
VI — indicação do prazo de validade do certame,
Parágrafo único — às normas gerais para realização dos
concursos serão estabelecidas em lei municipal especifica.
Artigo 22 — U prazo de validade do concurso será de até 2
(dois) anos, prorrogável uma vez, por igual periodo.
Parágrafo único — Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade
ainda não expirado.
Artes O concurso, uma vez aberto, deverá estar
homologado dentro do prazo de & (seis) meses, contados da data de
encerramento das inscriçõ
Artigo 24 — Às provas e a titulação serão julgadas por uma
issão de três membros, profis ionalmente habilitados e
signados pela autoridade competente.
CAPITULO VIII
Da Reintegração
Artigo 25 -— Reintegração e O reingresso do funcionário no
serviço público mundi pal em virtude de decisão administrativa ou
judicial transitada em julgado.
artigo 25 — mn integração será feita no cargo anteriormente
vcupado.
5 SE o cargo houver sido transformado, à funcionário
será reintegrado no cargo resultante da transformação.
agrado em
5 20 - Se o cargo houver sido extinto, será reint
inentos e atribuições equivalentes, semp
ão profissional.
=
cargo de venc
respeitada sua habilita
Eno 27 — Geintegrado o funcionário, quem lhe houve
ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direi
a indenização, ou aproveitado em outro cargo, posto
disponibilidade ou exonerado.
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Artigo 28 — Transitada em julgado a decisão judicial que
determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do
Município representará imediatamente a autoridade competente para
que seja expedido co decreto de reintegração no prazo máximo de SU
ftrinta) dias.
Parágrafo único — & ressarcimento dos prejuizos decorrentes
deverão ser feitos no prazo máximo de &0
Da reintegr
isessenta) di
CAPITULO IX
Da Reversão
Artigo 29 —- Reversão é o retorno do funcionário aposentado ao
p
- determinação da autoridade competente.
serviço público, p
E JO — A reversão será feita quando insubsistentes as razões
que determinaram a aposentadoria.
20 - à reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação,
atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da
aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da
Eransfourmação.
5 30 - (O) aposentado não poderá reverter a atividade se contar
mais de 70 (setenta) anos de idade.
jaudo médico não for favorável, poderá ser
inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos
ERSOo — +
procedida nova
pelo menos 90 (noventa) dias.
CAPITULO X
Do Aproveitamento
Artigo 30 — Aproveitamento & o retorno, a cargo público, de
funcionário colocado em disponibilidade.
Artigo 31 - O aproveitamento daquele que for po
disponibilidade é direito do funcionário e dever da âdmin
que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e
imentos semelhantes ao anteriormente ocupado.
stração
frtigo 32 - U funcionário em disponibilidade que, em inspeção
médica oficial, for considerado incapaz para O desempenho de sgas
atribuições será aposentado no cargo que anteriormente ocupava s
sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.
[r) E
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CAPITULO XI
Da Transferência
Artigo 353 — Tr ferência é a passagem do funcionário estável
de um para outro 3 da mesma denominação, atribuições e
vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.
a
Parágrafo único — A transferencia poderá ser feita a pesido
do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do
requisitos necessários ao provimento do cargo.
serviço e
Artigo 3 -— Não poderá ser transferido Few traição”
funcionário investido em mandato eletivo.
Artigo 35 — A transferência por permuta processar-se-á a
pedido escrito de ambos Os interessados.
Artigo 36 —- À transferência por permuta entre funcionários da
amara e das futarguias do Município somente
rá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio
entimento das autoridades a que estejam subordinados.
Prefeitura, da £
po
CAPITULO XII
Do fcesso
Artigo - fcesso é a passagem do funcionário ocupante de
Cargo d -ovimento efetivo para outrô Eanrgo da classe
ante superior aquela em que se encontra, dentro da
IME Lo &
reira.
IRS pes cal
Farágrafo único — |] acesso dependerá de exito do funcionário
em pro o seletivo interno, em que se apurará sua aptidão para
mpenho de atribuições mais complexas e que justificam sua
funcional.
Artigo 38 — O funcionário Somente poderá concorrer a seleção
interna, a que se refere o artigo anterior, sei
| - satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do
cargo público de classe superior:
L1 contar com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício no
10 E
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Artigo 359- Havendo empate no processo seletivo interno, será
obedecido, no que couber, o artigo 14.
Artigo 40 — 0) direito a pertencer a carreira, nos casos em
que isso seja possível, é direito indisponível do funcionário
público.
CAPITULO XIII
Da Promoção
Artigo 41 - Promoção é passagem do funcionário de um
determinado grau ou nível para o imediatamente superior, da mesma
classe.
Parágrafo único — à promoção não se constitui em forma de
provimento de cargo.
Artigo 42 —- R promoção obedecerá aos critérios de entiguidade
e merecimento, realizando-se bienalmente.
Artigo 43 - ls critérios, beneficiários e outras regras
relativas a promoção serio objeto de lei especifica, ve
iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, do Fresidente da
Câmara ou Diretor de futarquia.
CAPITULO XIV
Da Readaptação
Artigo 44 - Readaptação é a atribuição de encargos mais
compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e
dependerá sempre de exame médico oficial.
Parágrafo único — Se julgado incapaz para O serviço público,
o readaptado será aposentado.
Artigo 45 — à readaptação não acarretará aumento ou
diminuição de vencimentos e será feita mediante transferência.
Es
pa
te
»
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CAPITULO XV
Da Posse
Artigo 46 — Fosse é w atuúu através do qual o poder público,
pressamente, outorga e o funcionário, expressamente, aceita as
es inerentes ao cargo público , adquirindo,
atribuições e os d
assim, a sua titularidade.
Parágrafo único — São competentes para dar posse:
1 - o Prefeito, aos cargos de Secretários Municipais,
Diretores, Coordenadores e demais cargos e funções de confianças
- o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos.
tes
a
Artigo 47 — & posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial, a exceção («ias pessoas detentoras de
estabilidade constituicional.
Artigo 48 — À posse verificar-se-á mediante a assinatura do
funcionário e da autoridade competente, de termo lavrado em livro
próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do
ionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os
tantes desta lei.
Fm
5 i0 — à posse poderá ser efetivada por procuração outorgada
com poderes especiais.
5 29 — No ato da posse, o funcionário cdeclarará se exerce ou
não cutro cargo, emprego ou função pública remunerada, na
administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou, ainda, em fundação pública.
5 30 — 05 ocupantes de cargos de direção e/ou chefia fardo,
de bens.
no ato da posse, declaraço
5 48 — À não ob vancia dos requisitos exigidos para
preenchimento do «cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e
a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Artigo 49 —- A posse deverá se verificar no prazo ve do
contados da data da publicação do ato de nomeação.
10 — O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da
idade nomnsantes r prorrogado por SO (trinta) dias, desde
assim o requeira, fundamentalmente, o interessado.
& Z0 — à contagem do prazo a que se refere este artigo po
ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir
da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitad
de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção os
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& FO -— rt ra aguele que, ante
“= nar p E àrmacdas,. será contado a
3a da data ce .
Artigo 50 - Tornarvse-á sem efeito o ato de nomeação, a
isto no artigo 49 & seus
posse não se der no prazo pr
parágrafos.
Artigo 51 -—- Não havera nos casos de promoção,
n=5ferência, reintegra 1 e recondução.
dd E
CAPITULO XVI
Do Exercício
Artigo 52 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
e dever do cargo.
Parágrafo único — O início, a interrupção, oO reinicio e
cessação dp exercício serão registrados no assentame
individusl do funcionário.
Artigo 535 — O chefe imediato do funcionário é a
competente para autorizar-lhe o exercicio.
do cargo deverá
inta) dia
aobrigatoriame
Os:
frtigo
inscdio
j da data d
IT - da publicação oficial do ato, np caso de
reirtegração, re » aprovei Lamento.
re
Artigo D& O funcionário cj
a reíicios, dentiro
nerado do cargo.
não enfrar €
do prazo previsto será
ção em
Artigo 56 — £) atastamento do funcionário para particip:
(= tivos, culturais ou científicos p
der á
CONGrRSSOSs sp
Lorizad “feito, na forma estabelecida em ”
Artigo 097 bHenhum funcionário poderá ter e; fora
Municipio. em de estudos ou de outra natur mo O
públicos. sem autoriz
ara AÇO
ade ente.
DITA
cum
aut
designação da
jota É
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado nda oitatio
5 190 — Kessalva os casos de absoluta convenitncia, a j
cla at idade competente, nenhum funcionário poderá permarn
por mais de 2 fdais) anos em missão tora do Municipio, nem vir a
exe! outra Senac cd s de decorridos 4 iquatro) anos de
ptetivo exercicio no Municipio, contados da dala do regresso
8 20 — O afastamento to tuncionário para exercer função
eletiva, obedecerá O disposto no artigo 137 da Lei Orgânica do
icspio do Palmital.
: Artigo 58 — O funcionário preso em flagrante ou
Peventivamentes promunçiado ou indiciado por crime inafiançável
PA o exercicigias penso até decisão final transitada em
Logado. A
Farágrafo único — ante a suspensão, o funcionário
+ “À apenas 2/53 ] da remuneração e terá direito
enças, COrPigr se for absolvidos
Brtigo 59 — 9 funcio em cargo cujo provimento,
dis ição legais
n cumprir es
6 10 — (1 valor da fiang ] ido na lei criadora do
EqUua por dacreto, E
ERR E
eiro público sob sua 4
servidor que tenha
idade.
Artigo 50 — à fiança poderá ser prestada:
em dinheiros
!! om apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidos
por À iutos qficiais ou companhias legalmente autorizada
FIT - em titulos da dívida pública da lnião, do Esledo ou do
Município.
8 419. —- É ve qo levantamento da fiança antes de tomadas as
contas do funcionário.
& 20 - () valor da fiança, corrigido monetariamente, será
devolvido ao funcionário. após a tomada de contas efetis
autoridade competente. Aude
à 1; ã
Prejeitura Municipal de Palmital
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faiacará i to
ance ou desvio né
strativa ou criminal que couber, ainda
ao prejuizo verificado.
CAPITULO XVIII
Da Remoção
à o deslocamento do funcionário de
7
Artigo 61 -— |
"o do mesmo árgiãko de lotação, podendo
officio” e respeitada
unidade para outra.
foita a pedido ou
stação de cada
repartição. :
cão por permuta
DSe com a concor
mveniéncia administrativa e
cargo.
Arcano — for
voecrito dos inte
f atendi
-
necessários ay
Ji
Artigo 63 — () funcionário removido deverá assumir de
ú qual foi deslocado
cenho de cargo em comi
no primeiro dia útil apó
mu
cíicio na unid
licença
devera se
dimento.
CAPITULO XIX
Da Substituição
Ema 64 — Hav substituição remunerada no impedimento
fesal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em
comis
Artigo 65 — à cubstituição recairá sempre em funcio! io
público titular de rao de provimento efetivo, que possua
habilit : para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo
do substituido.
Parágrafo único — Quando.a substituição for de cargo
w deverá recair sobre um de
a designaç
pertencernt
seu
ão dependerá de
vala para atender a conveniênci
artigo 66 - A
competente quando foi efe
eve À strativa e abeceçeriã cala de substituição cad
previamente elaborado e homologado. [)
Ed)
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ERRRRES = A
compete para nomear
para formaliz ato próprio, a substituição
E) Ú ituto desemnpenhará a [is [e arco
emu to ul o impedimento do titular.
Artigo 67 — O subs tuto durante todo o tempo
terá direito a perceber o vencim
ao cargo do substituid
que tiver direito, podendo optar pelo
ias inerente
sem prejuszos
vencimento do cart que é ocupante em caráter LIVIO
Parágrafo único — & substituição automática será gratuita se
anferi A à (cinco) a úteis, inclusive.
Artigo é8 Ds tesgureiros, caixas & oulros funcionários que
tentem atores sob cua guarda, em caso de impedimento, pode
tuidos ftuncionários que indicarem, de sua
Parágrafo único — [eita a indicação por escrito à autoridade
propor a expedição do ato de designação,
tituto a remuneração do cargo, a partir
respectivas atribuições.
eo suo
Luma Im
Artigo 69 — à substituição ndo gerará direito do substit
ventimentos. a diferença entre a
tituido, a exceção do disposto no ar
em Incorp
PSL ae
Lo? ca t do Município de Palmital, que só seré devida
quendo do retorno ao cargo do qual é titular, ou por asido da
CAPITULO XX
Da Vacânria
-“& vacância. quando o cargo público ficar
etituido de titular, em decorrência des
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V - aposentadorias
PUT - falecimentos
VIT - posse em outro cargo, inacumulável,
5 10 — Dar cse-á exoneração:
“ a pedido do funcionários a
critério da autoridade quando se tratar ce
,
- quando o funcionário, durante
Strar que reúne as condições ne
Epa ri gti 1D catto.
tágio probatório, não
RERe desempenho
»o - à demissão será aplicada como nos casos
nesta lei.
CAPITULO XXI E
Do Regime de Trabalho -
Artigo 71 - A jornada de trabalho semanal dos servidores
ais de fFalmital será de 40 (quarenta) horas,
previstas em lei.
Cos munica
as exceções
“Artigo 72 — De acorda com a necessidade de serviço, ato do
fe do Poder Executivo poderá estabelecer regime especial de
abelho aos funcionários públicos da administração direta =
a da Prefeitura Municipal de Pal tal e o Chefe do Poder
ivo Municipal aos funcionári “da Camara Municipal de
Ê Ra, observa o disposto no artigo 71 desta lei.
Farágrafo único — Nos casos de prestação de servicos acima da
do vito horas diárias, estas não poderão ultrapassar 12
horas diárias sem intervalos minimos de 24 (vante e
Pequatro) hor aú (sessenta) horas semanais ou 220 (duzentas e
Byvinte) horas mensais e sempre serão observados os direitos
“aa ios referentes ao adicionais pela prestação de serviços
utravrdinários e horários de trabalho noturno
MODA
17
se
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TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1
Do Tempo de Serviço
Artigo 73 — & apuração do tempo de serviço será feita em
É o o disposto dos 55 30 e 48 do artigo 151 da Lei
Drganica do Município de Palmital.
& 10 — O número de dias à convertido em anos, considerado
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
o
& 20 — Serão computados os dias de efetivo exercício, a vista
do registro de frequência ou da folha! de pagamento.
Brtigo 74 — Serão considerados de efetivo exercicio, para
efeito de aposentadoria, disponibilidade, percepção de vantagens
ias e demais efeitos legais, computando-se integralmente,
em que o funcionário estiver afastado do serviço em
i férias:
=amento, até oito dia
II] luto, até dois dias, por falecimento de tios, padrast
madrasta. cunhados. genros e norass
até vito dias, por falecimento de cônjuge, pai
suuros e descendentes;
de outro cargo municipal, de provimento em
coma ts:
ão para obrigações decorrentes do serviço
serviços nú Jur i
outros obrigatórios por
empenho de mandato eletivo federals
! taduals
municipal, ou no Distrito Federal:
LX licença-préêmio:
x - licença a funcionária gestantes
XI licença compulsórias
CELTA PA Ea ES el paternidades
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XIII - licença a funcionário acidentado em serviço para
tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou
moléstia grave:
XIV - missão ou estudo de interesse do município em outros
tos do território nacional ou no exterior, quando o
Xxv — faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
XxvI -— participação em delegação esportiva oficial,
devidamente autorizada pela autoridade competente.
ingue, duas vezes ao ano.
XVII — para doação de se
5 10 — É vedada a contagem em dobro do tempo de servico
prestado simultaneamen em dois cargos, empregos ou funções
públicas. junto a Administração Direta ou Indireta.
5 20 — No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será
considerado de efetivo exercício para tedos os efeitos legais,
ceto para promoção por merecimento,
Artigo 75 — Para efeito da aposentadoria e disponibilidade
computar-se integralmente:
1 — licença para tratamento de saúde:
[1 — licença remunerada prevista na legislação eleitoral para
atividade política:
III — licença para o desempenho de mandato classista;
nas forças armadas e contando-se em
IV — o periodo ativo
dobro o tempo de operações de querras
V —- o tempo em que o servidor esteja em disponibilidades
VI —- o tempo em que vu servidor estiver à disposição de outro
órgão público.
CAPITULO TI
Das Férias
Artigo 76 — O funcionário terá direito, anualmente, ao qo
de 50 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala
gão competente, salvo o disposto no artigo 80.
organizada pelo é
5 10 - Somente depuis do primeiro ano de exercicio no cargo
público, o funcionário adquirirá direito a férias VÁ
my
LA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
vas férias ará remunerado com 50% (cinquenta)
5 20
U do que q vencimento normal:
por cem
q
& 30 - Durante as ferias, O funcionário terá direito a fodas
como se em exercício estivesses
as vantage
s 40 - é velado levar à conta de férias para compensação,
gualquer falta ao serviços.
Brtigo 77 - Em casos excepcionais, a critério da
Bdministraçs e
so. as férias poderão ser gozadas em £ (dois)
periodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Artigo 78 — É proibida a acumulação de férias.
5 10 - Por absoluta necessidade de serviço, as férias do
funcionário poderão ser indeferidas pela Administração, pelo
prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.
5 2º - Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário
gozá-las ininterruptamentes
m
tl
fe o ss re
omente serão consideradas como não gozadas por
sidade do serviço, as férias que O funcionário
deixar de zar, mediante decisão scrita da autoridade
competente, exarada em processo administrativo publicada na
forma le 1, dentro do exercicio a que elas corresponderem.
absoluta nec
“gd eae Aa (o RO de MA
Ivo comprovada necessidade de serviço o
funcionário promovidos transferido ou removido, durante as
Tér à “não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Artigo 80 — é facultado ao funcionário público convert
» do periodo das férias em abono pecuniário, desque
o momento de a que deverá
(trinta) dias antes do início de sua fruição.
Quim
D requel
oliçitaça
(vinte)
mais de
Artigo 81 — O periodo de férias será reduzido para
o funcionário, comtar no exercicio anterior
(três) tfalt inijustificadas ou LO (dez) justiticad
Parágrafo único — No caso do disposto no “caput” deste
artigo, nao aplica o direito previsto no artigo 80.
Brtigo 82 ário perderá o direito às férias, se
vier à gozar i para tratar de interesses particulares e
licença superior a 6 s para tratamento de E
=
LU
gs bos
reieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CAPITULO III
Das Licenças
SEçÇãO 1
Disposições Gerais
Artigo 83 — Serão concedidas:
[ — licença para tratamento de saúde:
II - licença por motivo de doença em pessoa de sia famílias
(II — licença para repouso a gestante:
IV — licença paternidade:
- licença para tratamento de doença profissional ou em
decorrência de acidente de trabalho:
VI - licença para prestar serviço militar
VII licença por motivo de afastamento do côniuge ou
companheiro de funcionário ou militar;
VIII - licença compulsória:
ença prêmios
x - licença para tratar de interresses particulares:
licença por motivo especial.
Parágrafo único — O ocupante de cargo de provimento em
ao não terá direito a licença para tratar de interesses
res «
Artigo 84 -—- À licença que depender de exame médico será
dida pelo prazo indicado no taudo ou no atestado proveniente
ão oficial competente.
Artigo 95 -— Terminada a licença, o funcionário reassumirás
imediatamente, o exercício das atribuições do cargo.
Artigo 86 — O funcionário licenciado para tratamento de saúde
g
poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena
de ter cassada a licença e ser promovida a sua e
|
|
«ágdts
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 87 — À licença poderá ser prorrogada de oficio ou a
pedico do interessado, desde que fundada em novo exame médico
oficials
Parágrafo único — O pedido deverá se apresentado pelo menos 5
(três) dias antes de findar w prazo da licença; se indeferido,
iderado como de licença o periodo compreendido entre a
seu término e a do conhecimento oficial do despacho.
será or
data
Artigo 88 — £ licenças concedidas dentro de
dias. contados do tármino da anterior, serão consi como
prorrogação.
Parágrafo único — Fara os efeitos deste artigo, somente serão
ley deração as licenças da mesma natureza.
Artigo 89 — O funcionário não poderá permanecer em licença,
por prazo superior a 4 (quatro) anos.
funcionário em gozo de licença deverá comunicar
so o local onde possa ser encontrado.
artigo 0 — O
ao cisfe da reparti
frtigo 91 — Foderá ser concedido horário espec «dor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
e o da repartição, sem prejuizo do cargo.
al ao ser
esco
Farágrafo único - Fara efeito no disposto nest artigo será
ida ação de horário na repartição, respeitada a
1 de trabalhos.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Artigo 92 — ào funcionário impossibilitado de exercer o cargo
ide será concedida licença pelo órgão oficial
ssado ou de ofício.
por motivo de 5
ante, a pedido do inter
com
Parágrafo único — Em ambos os casos, é indispensável o exame
3 gue poderá ser realizado, quando necessário, na residência
méd i
do funcionários.
ença para tratamento
Artigo 93 -— (] exame para concessão da li
de saúde será feito por junta médica oficial ou oficialmente
credenciada wu, ainda, por órgão oficial do Município, 7 Estado
ou da União. |
]
)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
5 10 —- y atestado ou laudo passado por junta médica
ticular só produzirá efeitos após a homologação pelo serviço
aúde do Município, se houver, ou pelo Centro de Saúde da
par
de
local
—- As licenças reincidentes dependerão de exame do
rio por junta médicas.
Artigo 94 — Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30
“inta) dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame
efeitos da penalidade logo que se verifique o
cessando
Artigo 95 — Considerado apto, em exame médico, o funcionário
reassumnira o exerce do cargo, sob pena de serem considerados
como faltas injustificadas os dias de ausência.
Parágrafo único — No curso da licença poderá o funcionário
médico, caso se julgue em condições de reassumir O
-argo
am
requerer é
exercicio do
Artigo 96 — As licenças resultantes de doenças de caráter
1 ou incapacitante e outras admitidas na legislação
ional, será concedidas, quando o exame médico
» imediata da aposentadoria.
a
lrreversav
previdenciária nac
ala concess
concluir E
Artigo 97 -— Será integral a remuneração do funcionário
licenciado para tratamento de saúde, ou os licenciados de acordo
com o previsto no artigo anter à e joio
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 98 — U funcionário poderá obter licença, por motivo de
doença de rdentes descendente, cônjuge não separado
Jegalmente, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta,
enteado e colateral consaguineo ou afim até o 2º grau civil,
mediante comprovação médica.
5 10 — à ca somente será concedida se o funcionário
provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável,
prestada simultaneamente com o exercício do
não podendo s
cargo.
1
5 20 - Frovar-se-a a doença mediante exame nédich
ne
ida
Prejeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paula
5 30 - A licença de que trata este artigo não poderá
ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
5 40 — À licença de que trata este artigo será concedida, com
remuneração integral, até um mês, es após, com os seguintes
ntos:
1 - de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se até
três meses
TER
LI
- de dois terços, quando exceder três e prolongar-se até
SEIS MESCS:
III - sem remuneração, a partir do sétimo mes ao vigésimo
quarto mes.
SEÇÃO IV
Da Licença à Funcionária Gestante
Artigo 99 - & funcionária gestante sera concedida, mediante
exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo
de sua remuneração.
& 10 — Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá
sida a partir do oitavo mês de gestação.
6 20 - Qcorrido e comprovado o parto, sem que tenha
a a licença, à funcionária entrará, automaticamen
ça pelo prazo previsto neste artigo.
8 30 — Após o término da licença e até que a criança complete
meses de idade, a funcionária terá direito a dois
escansos especiais diários de meia hora cada, para amamentaç
Artigo 100 - No caso de aborto não provocado, será concedida
licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste
Estatuto.
Artigo 101 — No caso de natimorto, decorridos J0 (trinta)
dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o cargo. , Y
ipod
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
5 39 - A licença de que trata este artigo não poderá
o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
5 49 — à licença de que trata este artigo será concedida, com
E integral, até um mês, e, após, com os seguintes
remuner
descontos:
- de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se até
tres meses:
[1 do dois terços, quando exceder três e prolongar-se até
seis mese
711 sem remuneração, a partir do sétimo mês ao vigésimo
quarto mês. ,
SEÇÃO IV
Da Licença à Funcionária Gestante
Artigo 99 - à funcionária gestante será concedida, mediante
exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo
de sua remuneração.
Salvo prescrição médica em contrário, à licença poderá
dida a partir do oitavo mês de gestação.
5 109
58 2º -— Qcorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido
a licença, a funcionária entrará, automaticamente, em
-a pelo prazo previsto neste artigo.
o término da licença e até que a criança complete
mese de idade, a funcionária terá direito a dois
jeciais diários de meia hora cada, para amamentação .
Artigo 100 — No caso de aborto não provocado, será concedida
Liconça para tratamento de saúde, .na forma prevista neste
tatutos.
Artigo 101 — No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta)
dias do' evento, a funcionári será, submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o cargo. ,
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SEÇÃO V
Da Licença Adoção
Artigo 102 — à funcionária que adotar ou obtiver guarda
de até 1 (um ano) de idade, serão concedido
al de criança s
) dias de licença remunerada.
vent
al de
Parágrafo único — Nú caso de adoção ou quarda judice
até 7 (sete) anos de idade, o prazo de que
criança de À (um)
(quarenta) dias.
trata este artigo será de 40
SEÇRO VI
Da Licença Paternidade
concedida licença
Artigo 103 -— fo funcionário será
nascimento de
paternidade de 5 (cinco) dias contados da data do
sei filho sem prejuízo de sua remuneração,
Artigo 104 — correndo as situações previstas pelos artigos
rã concedida ao funcionário, licença paternidade de
35e
EDO: é 101,
5 (cinco) dias.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em
Decorrência de Acidente de Trabalho
O funcionário, acometido de doença profissional
Artigo 105 — O
direito a licença para tratamento
tado em serviço, terá
remuneração integ
OU acicie
Lo
de s:
é o dano físico ou mental sofrido pelo
ou imediatamente, com as
5 nr
se relacione mediata
funcionáris
de =em cargo.
mbém acidentes:
decorrente de agre » sofrida e não provocada
lo funcionário, no exercício de suas atribuições
injustamente
ou em razão
residência e o
dano sofrido no percurso entre a
| o
trabalho.
+)
a
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 106 -— Entende-se por doença profissional a que
das condições do serviço, devendo o laudo médico
decorrer
de causalidade entre a doença e os fatos que a
sleceér om
NA Pua am +
Vorificada em caso de acidente, a incapacr à cladte:
função pública ao funcionário será concedidas
amtaduria com proventos integrais.
Artigo 107 —
incapacidade parcial e permanente, a
a a readaptação.
Fa Lada
Funcionar
do acidente deverá ser feita no prazo de
do acidente ou constatação da doença.
ps
SEÇÃO VIII
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Artigo 108 — do funcionário convocado para o serviço militar
Du cutros enc = d nacional, fora do território do
OTER e com remuneração integral e sem
predi que quer direi vantagens.
5 10 — À licença concedida à vista de documento oficial
que comprove a ineorpor
ERAS Ee Ser descontada a importância que o
13 e de incorporado, salvo se optar
militar.
5 E A »sincorporado reassumirá o exercicio
o t 1 ções: cargo dentro do prazo de J0 (trinta)
& da te sintoporação, sendo-lhe garantido o di
perceber sua cemunel integral, durante este periodo.
trata este artigo será também
à licençã de que
funcionário que du or feito curso de forma de
estágios
armadas, durante os E
aplicando-se-lhe
Ss Forç
lamentos
militares,
rescritos pel
sto no pará artigo.
SEÇÃO IX
Da Licença por Motivo de Afastamento do Csnjuge
ou Companheiro de Funcionário ou Militar
- 0 funcionário casado ou
militar. terão direito
Artigo 109
forem fis
Lita Dt CE crua
miuge ou companheiro
funcionar
cpm
remu
do município.
para pit
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Puulo
único — f licença será concedida mediante pedido
nsiruido e vigorará pelo tempo que durar a nova
uge ou companheiros
SEÇÃO X
Da Licença Compulsória
onário que for considerado, a juizo da
antoprto ompetente, suspeito de ser portador de
3 afastado do serviço público.
tiva
a suspeita, o funcionário
em que este
£ 2004
ssumir imed
tivo exBRem
stamento. |
a suspeita, o funcionário deverá
cargo, considerando-se como de
os efeitos legais, uv periodo de
Poa
efe
afa
Artigo 111 - que rec E erá concedida
nça-préêmio 1 E om todos os
tos de =eu rupto de
efetivo exercicio
& 10 SA rt s da função
mi Ii quvatias É io que a venha
ercendo no perg ois) anos.
[ig [RUE Res
Artigo 112 MM a previsto nesta seção, não
2 consideram inter
Ê os afaslam
previsto no item AVE
as justificadas e os dias de E
Re ii do artigo 3 desde que o t
não excoda o limite de 30 (trjitta), no
OE
a que
de toda
periodo de à (
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Parágrafo único => Não terá direito a licençarprêmio o
odo aquisitivo houver sofrido pena
ionário que, dentro do |
nba
Artigo 1153 — A licença-prêmio somente será concedida pelo
Creteito, pela Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias
municipal
a pedido dvdo
inferior a SO
Artigo 114 A licença-prêmio pod
E goz integral ou em parcela
dido o interesse da Admin:
funcionário
ttrinta) dias,
Artigo 115 — & autoridade competente, tendo em vista o
se da E] devidamente fundamentado, decidirá
s
licença-premio,
por inteiro ou
guintes a aquisi
quento a data de seu instio e a sua cone
CE
êrtigo 116 iconário deverá aguardar, em exercicio, a
ão da 15
CONT:
endera de m
zo dentro dos
lLicença-prêmio de
iniciar O seu go
ao da publicação daquele que a deferiu.
lez anos de
Artigo 118 do funcionário estável que completar
ivo exercício poderã, a critério da
o direito de receber, em dinheiro, à
o requerer no
licenças
rupto e ef
ÃO. SEI
rença-prémnio a que fizer jus, se
até trinta dias antes do início da fruição
tra
Farágrafo único — Para a percepção em dinheiro, o cálculo
efetuado com base no padrão de vencimentos à época da opção.
Artigo 119 — Para efeito de aposentadoria, será contado o
êmio que o funcionário não houver gozado.
tempo de licença
SEÇRO XII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
"«ionário estável terá, a critério
|» direito à licença para trate:
»m vencimentos e por período não
cinco) anos de efetivo exerdiício.
Artigo 120 — (fi fun
tente,
aut idade coin
ntoeresses particulares, Ss
superior à | (um) ano, após 5 €
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São P
to
indeferida quando o
funcionário for inconveniente ao serviço público.
nário deverá aquardar, em exercício, a
epr usufruida em até 2 (duas
tração, dentro do periodo de
concedida licença para tratar de
funcionário nomeado, removido ou
“io do cargo.
ártico 1i2i
interesse per
isferido, ante o exerci
ionário poderá, a qualquer tempo,
Artigas = O) fu
mir O exercício Ud
us efeitos da licença.
“pa ui çõ do cargo, cessando, assim,
Artigo 123 — OD funcionário não obterá nova licença para
tratar de interesses particular "ridos à (cinco)
o término da anterior.
tas de d
Ss a
SEÇÃO XIII
Da Licença Especial
Artigo 124 — 9 funcionário de provimento efet designado
para missão. ectudo, ou competição esportiva Mticial, em qUutry
Humicípio, ou no exterior, terá direito a licença especial.
GB = tindo relevante interesse municipal,
icado e comprovado, a licença será concedida,
od e)
vencimento e demais vantagens do cargo.
5 20 — O) início da licença coincidirá com
E a conclusão da missão, estudo ou
término
máx
E) — à prorrogação da licença somente ocorrerá, em co E
a requerimento do funcionário, mediante comprovada
Va.
a deverá
Artigo 125 — O ato que conceder a Jice
de 3 ficativa, que demonstre a nes
i estudo ou compé
idade
=
À
tição á
TM
[o
precedid
relevante
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Siio Paulo
CAPITULO IM
Das Faltas
Artigo 126 — Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem
ificada.
Parágrafo único — Considera-se causa justificada o fato ques
sua natureza ou circunstância, principalmente pela
juência no ambito da família, possa constituir ectusa co não
arecimen
Artigo 127 — O funcionário que faltar ao ser
ubrigado a requerer, por escrito, a justificação da
rhefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à
«cb pena de sujeitar-se às consequências da ausência.
5 10 — Não serão jus as faltas que excerle! a 24
tvinte e quatro) por ano.
=“ QD chefe imediato do funcionário decidirá sobre a
falt o máximo de 12 (doze) por ano, no
das que excederem 12 (doze) por ancas
quatro), será submetida, devi
iato, a decisão de seu superior, no
SE -=R ju E
até o limite de “4 (vinte
informada pelo chefe imed
prazo de 5 (cinco) di
pente
& SO — Para a justificação da falta poderá ser exigida pre
do motivo alegado pelo funcionário.
8 SO — Decidido o pedido de justificação de falta, será o
e & do pessoal para as devidas
o ap órg
pimento encaminha
k]
injustificadas implicam na perda do dia, da
«onto semanal remunerado, e as justificadas
remuim
na per AO .
Artigo 128 — & faltas ao servico, até O máximo de é (seis)
ão excedendo 1 (uma) por mês, poderão ser ab por
ou por outro motivo justificado, a crit 1 da
vLor de competente, no primeiro dia em que o funcionário
“er 80 Serviço.
6 10 - Abonada a falta, o funcionário terá direito ao
emcimento correspondente aquele dia de serviço.
ado médico e a
“fia imediata
5 20 —- à moléstia deverá ser provada por atest
acoitação de outros motivos ficará a critério da ch
cd
o funcionário.
io
no
pano deve ser feito lo funcionar
emu
rparecer” ab SEeIrVÃÇO, em
adia que
epu chefe imediato.
CAPITULO V
Da Disponibilidade
sidade
o cargo ou declarada sua desnec
ficará em disponibilidade remunerada
equado aproveitamento em outro cargo.
ARA tro —
o funcionário
integralmente
uus será efetivada através de leis
aitura e Autarquias municipais.
3
caryus será efetivada por resoluçõ
nara Municipal.
5 20 — à
aso de pertencerem a
a desnecessidade do cargo sera
Mesa da Câmara, ou de
próprio
Putarquia Hunici
por
CAPITULO VI
Da Aposentadoria
Artigo 130 — O turne
mário será aposentado:
do os proventos
tia pr
ficadas em lei, &
[SRB invalido: rmanentes.
de acidente em servico, molé:
sd oral
ando decorrente
doença grave, contagiosa ou incurável, espec
cos clem
proporcionais
IL — compulsoriamente, aos 70 (setenta)
proventos rçciocnais tempo de serviço:
[IT — coluntariamentes
E so (tr ta e co) anos ã homem e aos FO
(trinta) anos. mulher, cem proventos integrais
b) av=s (trinia) anos de efetivo
nagistério, professor, e 25 ívinte
come provento integrais
Cc) ads 2O (trinta) anos de serviço, se homems
e cinco) se mulher. com proventos proporcionais a
cd) ao UE co) anos de idade,
(sessenta),
EPvIÇO
Prefeitura Municipal de Palmital
ado de São Paulo
& 10 — O tempo de servico público prestado sob o Regime da
nlidação das Leis do Trabalho na Prefeitura Municipal de
Falmital, será computado integralmente para os fins
sponibilidade, e para as demais finalid
Con
de
aposentadoria e di
de statuto.
8 290 — Os provent apusentadoria serão revistos, na dm
mpre que se modificar a remunera
em atividade, sendo também estendidos aos
alsguer benefícios cu vantagens posteriormente
idores em atividade, inclusive quando
formação ou reclassificação do cargo ou
sentadoria, na forma da lei.
na mesma datas
serv
Erai
que SE deu a apo
— O benefício da pensão por morte corresponderá a 100%
cento) dos vencimentos ou proventos do funcionário
o
Artigo 1531 —& produzirá seus efeitos, a partir
BE pubii do ato no órgão oficial.
Parágrafo único — O funcionário após 90 (noventa) dias
decorridos ca apresent elos tido de aposentadoria voluntária,
1 ido com prov Lear completado o tempo de serviço
ne io a obtenção do direito, poderá cessar 6 exercicio do
caroc público, independente de qualquer formalidade.
CAPITULO VII
Da fAcunulação fRemunerada
Pa
Artigo 1532 — é vedada a acumulação remunerada de carg(
púbiicos, excel
cargos d
» professor;
TI a de um cargo de profe or com outro técnico ou
] — a de dois 5 privativos de médico.
8 19 -
quim] s
n qualquer vos casos previstos neste artigo, a
-ã4 permitida, havendo compatibilidade de
estro
aci ár eos .
8 20 —- à proibição de acumular se estende a cargo:
em autargui «+ empresas públicas, soçiedade de economia
= mantidas pelo Poder Público.
Funnclar
Artigo 133 - às auturidades “que tiverem conhecimento de
qualquer acumulação indevida, comumicarão o fato ao Departamento
Ligação, nos termos da leis
Artigo 154
onário e sua É
ico
rá dar assistência ao
e outros, os seguintes
1 —- ussistência m
Lt —- previdencia
TII —- assistenaas
1y anciamento |
V - cursos de aper
Dfissional, em matér
RT = as E E ) ante a
Entação, recreação
Artigo 135 — Nos
pcionário, a admi
atui tamente equipame
Parágrafo único —
pontes, scrão de
ados por órgãos
ionários, sob pena
E Artigo 156 — A Lam : Gees de organização e
prcionamento dos servi ENC ste capítulo.
Farágrafo único = iu s ; poderão ser convedidos
quo instituído po ; ”
Artigo 137º — Tou
Rex ice ia social.
to em instituição de
Artigo 138 - O município poderá instituir, em lei,
contribuição, cobrada de seus funcionários, para o custeio em
beneficio des de serviços de previdência e Assistencia
Bsoriais.
Preicitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Antigo 139 —
à saúde do funcionário ativo. ou
inativo ou E
« devidamente inscritos,
de Oficial de Saúde e pelo Fundo
Falmital.
Fá
obrigatoriamerm
de Pr
CAPITULO IX
Do Direito de Petição
o direito de
orrer, em defe
Artigo 140 — É assegurado ao funcionári
pre representar, pedir reconsideração e re
direito ou interesse legítimo.
ão, pedido p
à autoridade
superiar
s Artigo 141 -— O requerimento, representa
ideração e recursos serão encaminhad
nte, por intermédio da autoridade imediatamente
“so petiçionário.
comp
O pedido de reconsideração ceverá
que houver evrpedido o ato ou proferi
ibivel quando contiver novos argumentos
e
no prazo máximo de 5 (cinco) dias
ttrinta) dias.
e decididos
5 20 — Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
iomente caberá recurso quando houver pedido de
io não conhecido ou indeferido.
- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em
ncia, ao Prefeito, ou ao Fresidente da Câmara.
58 59 - Nenhum recurso poderá ser renovado.
ti pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito
2. salvo nos casos previstos em lei.
Artigo 142 — Salvo disposição expressa em contrário, é de So
) dias e prazo para interposição de pedidos de
ação é recurso.
pa Bs do
terime
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo
"á a fluir a da comunicação oficial da decisa
derada ou
Om E
Foec
A
Artigo 145 - O direito de pleitear Pa. orando
N j psd
prescreverá
o PP
Preieitura M unicipal de Palmital
7 Estado de São Paulo
T- em & trinco) anos, nes Casos relativos a demissão,
ntadoria e disponibilidade ou que afetem inter 5
miais e créditos resultantes das relações funcionais
ração. e
em [20 (eento e vinte) dias, nos às casos, salvo
mnutro prazo for fixado em lei municip
mo inicial na
de natureza
na data da
rtigo 144 - 0 prazo de prescrição terá
da publicação oficial do ato ou, quando es
ada, para resguardar direito do function
a do interessado.
Parágrafo único
jeEgarà a correr
Pupção.
Lerrompida a prescrição, O prazo
restante, no dia em que cessar a
dos cargos da Frefeitura, da
públicas e autarquias deverão ser
sejam iguais ou assemelhadas.
Srtigo 146 — Es veno)
hum igal e das em
E. desde que suas af
Parágrafo único — Par. tos deste artigo, não se levara
err toa « vantagens E ter individual o as relativas a
fm a ou ao local de E
-ulação ow teguiparação de
Etigo 147 —- é veda
muneração ce pessoal do serviço
mentos para o efeito
pecuniárias percebidas pelos
nem acumuladas. para concessão
=ob o mesmo titulo ou idêntico
REigo 48
onárics não
antagens uUlterioress)
amento «
O limite máximo da remuneração percebida em
Er título, relos funcionários públicos será
muneração percebida, em espécie, o Prefeito
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
> Remuneração percebida em espécie pelo Frefeito
é o subsidio mais a verba de representação
5 20 — Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
edivionsis, bem como os proventos de aposentadoria que estejam
idos em de ordo com o disposto neste artigo, seno
amente reduzidos ao limite dele decorrente, não se
admitindo. neste caso, invocação de direito adquirido a
ivredutibilidade de vencimentos, ou percepção de excesso a
Qualquer titulos
EI: —
E VIGO
Baba l ho
do dia, quando comparecer ao
a marcada para o iníitio do
a antes de seu término.
Artigo 152 - Salvo ds BREes expressamente previstas em
. € vedado à Administra etetuar qualquer desconto
E vencimentos dos S évia e expressa
Parágrafo único — mprimer decis? udicial
Pansitada em julgado, c 1 x
encáimentos de seus func
rmos e nos limites deter
I — pelo pontos
11 - pela forma def
onpetente, quanto aos f
Parágrafo único - Fara registro do ponto serão usados, de
Feterênci meios mecânicos.
Artigo 154 — às reposições e indenizações au Erário serão
descontados em parcelas mensais não excedentes à cdêcima parte da
Femuneração ou provento.
Parágrafo único
à implic
ladad
artigos resca
ebito com o Erqiene CILHL
a sposentador
f
senta ai
FarágrafD único — no pm 17
mplicears a INnSCriL
Artigo 158 = 0 à remuner Ru to 5
stra ou penhora, E
tantes de decisão Judicial.
objeto de arr ceto nús cast
E prestação
CAPITULO II
Das Vantagens Fecuniárias
ar concedidas ao
à» vencimento, poderão
tum o vantagens
, ciiá :
f | tãr
Tr] vue f ustos
A
3 i famílias
T io para diferença ce Catas
PLA tu pelo j imento de
ARES a i ilio tuneral.
SEÇÃO 1
Das Diárias
por dete
rariamento do
ârtigo pese ja [x
teLetade DaTiTi aos
em missão ou
serão conte
alimentar
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Puulo
Parágrafo único - à concessão de diária será regulament
trativo.
vor ato admin
SEçÇAO 11
Das Gratificações
-à concedida gratificação:
Artigo 159 S
I pela prestação de rviços c aurdinárioss
II — pela e trabalho insalubre, perigoso ou penoso:
LI pela partic ão em órgão de deliberação coletiva ou
u
examinadora:
> maivel universitários
rceiro) salários
TI de adiciona! pelo trabalho noturno.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pela Prestação de
Serviços Extraordinários
te de cargo de
balhar em horário
.ificação por
snário público vceu
convocado para tr
terá direito à
Artigo 160 - O f:
vimento efeti q
de
seu
gratificação por serviço
serviços ou
de remunerar outr
«edado conceder gratitic por serviço
te de cargo em comi
a ocupa
Artigo 161 - à gratificação será q por hora de trabalho,
) - ipado, que “«ceda o periodo normal do
no minimo em YA (cinquenta por cento) do
trabalho.
prorrogado
expediente
valor da hor
ão de emergência, ou
3, Onserviço traord
Elas a
tar
15 de convoce
amente justifica
a duas horas die
Preieitura Muuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
sa Quando o serviço extraordinário for noturno, assim
entend ue for prestado no periodo compreendido entre 22
| e 5 (cinco) horas, o valor será acrescido de mais
E por cento). y
SUBSEÇÃO II
ela Execução de Trabalho Insalubre,
Artigo sideradas atividades ou operações
salubres, s por sua natureza, condições ou métodos
trabalhos & Cionários 'a agentes nocivos à saúde.
atividades cu vperações
a ou método de trabalho,
amáveis ou explosivos, em
“Artigo 164
fossas, aquelas
o ram fum
atividades ou operações
eza ou método de trabalho,
esforço físico acentuado ou
vue servirão para cálculo de
mais de d ] culosidade e atividades pengsas
10% (di E minimo, ZOZ (vinte por cento)
« SOR grau médio e 40% (quarenta por
ou máxia au de exposição calculados sobre
Jarial vão de vencimentos da Prefeitura
ção nos graus minimo, baixo, médio e
à no artigo anterior, respectivamente
pecialista nos locais de trabalho cu
especifica, observado o disposto mo
& Transitórias da Lei Orgânica do
tatficações por serviços insalubres.
penosas serão devidos durante o período
lares desde que tenha havido o exercicio
minimo anterior e consecutiho de 6 (seis)
as e +
da atividade
MESES '
Prefeitura Muuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
que fizer jus a mais de um
verá optar por um deles
subseção, d
firtigo 169 — O direito ao adicional de insalubr
- com a eliminação das condi
contessão.
Artigo 170 — à funcionária gestante ou lactante, será
4 outro cargo enguanto durar a qestação e a
| atividades forem realizadas em lo À
alubres penosos ou perigosos.
SUBSEÇÃO 1II
Da Gratificação pela Farticipação em Orgão de
Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora
úblico designado para
Artigo 171 — do funcionár
órgão de deliberação coletiva ou quele que
ciliar de banca ou comissão aminadora
dida gratificação em percentual fix
rticipar
concurso
ido em lei
mesa ou
r paga tantas vezes
ercíicio do encargo
incorporando aos
poderá
Parágrafo único — & q
tas for o funcionário designado para 6 e
este artigo, nunca
À
im
refere o "caput"
vencimentos do funcionári
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Nível Universitário
Artigo: L7zz — 05 funcionarios titulares de cargos de
imento efetivo possuidores de diploma de nivel superior, e
tejam ocupando cargo cuja lei criadora, ou decreto, não
nivel universitário, terão direito
uu para seu preenchimento,
tificação no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu padrão
es a!
de vencimento.
SUBSEÇÃO V
Do 13€ (Décimo Terceiro) Salário
O (décimo terceiro) salário será pago
ivinte) do mês de dezembro de cada ano, a
ção a
Artigo 1753 - E E
até o dia É
municipal, independentemente d premune
ate
todo funcior
Ário
Preteitura Mu
ipal de Palmital
São Paulo
Parágrafo único. DB ilo (décimo tercçadro) calário
ornderá a lZi2 edlore avos) por mês, 1 ado sobre a
GL devidos em ud
do Aro
te.
arcela devida a pr
“Artigo 175 - () 130
inalivos e pensiom
Activo 176 - Caso -
ipal. o : (déc mo à paga
roionalmento ao nú
com
na remuneração da
Parágrafo único - à (quinze)
erá considerada co
Ftigo 177 - Os funcion ano tenham sido
lados ou lictencçiad
meração, não terão
io do 132 (decimo ter
imentos ou
para fins de
rágrafo único — a
salário será cal
So 130 (décimo
Sposto no artigo
Artigo 178 —- 9 130 fe |) salário não será.
Biderado para cálculo : É m pecuniárias
Função
fintigo 179 - A HR ã é função será devida ao
Cionário que for d a atender, temporariamente,
geargo de chefia GL quE Justifique a criação de cargo.
B 10 — À +
“> dosompentho das
gratificação.
devida enquanto perdurar o
que justificaram a concessão
5 PO — A gratifã
vencimento do funciom
função não se incorpóra ao
ado o disposto no artigo 159 da
Imital, caso em que será devido,
jo de origem ou sua a badorias
ai
Preieitura Municipal de Palmital
SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação por Serviço Noturno
Artigo 180 — ()
tuas) horas de um
or de hora de serviç
(vinte &
e, fera o
(vinte por cento).
rviço noturno, antre
RECEIO) int
rrescido d
SIA seu
Parágrafo único — À he anciada no
a de servico noturno refer
,
ç 1t” deste artigo será contada a ca PEA Geo e dois)
minutos e JO (trinta) segundos.
SEÇRO III
De Ajuda de Custo
Artigo 181 - £ ajuda de custo destina-se a cobrir as desp
de viagem e instalação do funcionário que passar a exercer o seu
cargo fora da sede do municipio.
as
Parágrafo único — à concessão de ajuda de custo dependerá de
i municipal que determinará seus beneficiários e percentuais.
SEÇÃO IV
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Artigo 182 - O funcionário, após cada periodo de cinco anos
do efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público
perceberá adicional por tempo de serviço, calculado a
5» (cinco por cento) subre o seu padrão de vencimne
se aincorporará a sua remuneração para todos os efeitos.
ceto para fim de concessão de quinquênios subsequentes,
EO, O
Parágrafo único — O tempo de serviço para fins de percepção
adicional por tenpo de serviço, será contado corrido, não se
considerando como afastamentos us previstos no artigo 74.
APESgo 193 - (à) funcionário que complet: 4 (quatro)
quinquênios no cerviço público m cipal perceberá a se:
do seu vencimento, o qual se incorporará a sua Hfemurna
|
todos os efeitos. gua (
a-parte
ção para
az
Prefeitura
Funcioné nativo, que ti
1 — E
remunerada
anes de
prias
idade, q o & atividade
UT
8 1004
condição, os as
quarda e sustem
II deste artigo, a invalidez
| e permanente para o trabalho.
5 20 -— Para
corresponde a im
rem funcionários ou inativos
Artigo 185 — Quene
4 lia será pago a apenas um
iverem em comum,
6 19 — Se não vive
de quem em E sob sua quard
à pago ao que tiver os
Se ambos os fi a um e a outro, de
a distribuição d
nicar ao seu
nze) dias da
situação dos
Artigo 1826 — O funcia
sartamento de pessoal
eua quer alter
da qual decorra
acor rr
deem
familia
Parágrafo único -
nnsabilização ce:
, temer Le ue
do funcioná E : derá sofrer
r obieto de trans
Artigo 187 — O
assiduidede cu p
qualquer desconto, nem
RR GIRO POr
de padrão de
Artigo 198 — 1 valor do salário-fami
cento) calculado bre o piso salarial)
vencimentos da Frefeitura Municipal por e:
A
gd o No
lário-famíilia não será devido au funcionário
licenciado 4
“m direito a percepção de vencimentos.
6 20 — O disposto no parágrafo anterior não se aplica aus
s de ença por motivo de doença em pessoa da fam
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SEÇRO VI
Do Auxílio para Diferença de Caixa
seido aos
em ou
mto)
Artigo 189 — |) auxílio para diferença de caixa qonc
Fa m i [a ercicio do cargo, pag
tes ado em 15% (quinze por «
referência
:
ros o
moda
or de
Parágrafo único -—- 8 auxilio será devido enquanto o
efetivamente, executando serviços de
se incorporando ao seu vencimento,
va Lei Orgânica do Município
por ocasião da aposentadoria,
em outro cargo.
SEÇÃO VIT
Do guxílio pelo Nascimento de Filho
imento de filho é fixado no
H de padrão de vencimentos
nascimento de cada filho
Artigo 190 — D auxi
alor de 1. (um) piso L
itura Municipal pela ocas/
onário.
Parágrafo único —
Ê
mente até
«+lio referido no “caput” a
ão d Nascimento ao úárgão
ias após O nascimento.
presenta
partir da
Artigo 1921 Esto slio será pago ao funcionário c
racursas da Fundo de Previdência do Município de Palmital.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio Funeral
ocasião do funeral
da Tabela de Padrão
Artigo 192 = q
ta 1 (um) piso sa
em vação de « os
| do funcionário e será pago ad Gêniuge e na ausência
u te. aquele que comprovar ter feito a despesa com sei funeral:
filho menyr, pais ou dependefite inválido
]
será pago ao funcianário. far
CT,
v
au
Parágrafo único ao duxilio referido no “caput” a
partir da apresentad “+ tidão de Obito am órgão competente
bem como da document comprobatória ds realização ca despesa
com O funeral até 30) a) dias após a ocorrência do óbito:
Artigo 193 —
recursos do Fundo de
SEP pago ab funcionário com
o Município de Falmital.
de
sta DER aE o de servidor
comparecer ao serviço, com assiduidad
nas horas de trabalho extraordinário, quando
Lt = cumprir
imed a
minações
améente e por escrito, quando
rviços que lhe
trabalhos de que
com urhanidade Ds colega!
eteneenelos ,
m preferência pessoal
pros iedentiar na que esteja izat mo
Mespnta individual, sua declar: ;
domicilios
elis
<epd manter cooperação e
relação aca
companheiros de trabalhos
entar EO gUus cde asseio e
nientemente trajacdos ou É e for determinado:
vt
EERLT — re
tenha
resentar sos,
imp tos
irregularidade de
cm brese
celas pe
do dú material que lhe
confiados
qualquer outro servico, as
informações ou) providências
atender com
de documem
=
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São P
ulo
atividades
eqimentr
ar relatórios ou resumos de sua
previs em lei, regulamento ou r
XII SUE! providências Ffendentes a melhoria ou ao
Eviços
aperfeiçoamento
XIII = ser leal às intitui
a que servir:
“TV manter ob
“váncia as normas legais é regula
K atender com pi
o público em geral,
rescalvad
ta cocieçdade e da administrar
tando as Imformações requerid:
imprescindivel Sequir E
seja
Ss aquelas cujo s
hi a expedição os roqueridas para a defesa de
clareci de situações de interesse pessoal nos
prazos estipulados em
direi to Gu
conduta compativel com a moralidade
ontra ilegalidade ou abuso de poder.
CAFITULO II
Das Proibições
funcionário toda ação ou
àrtiga tas
são Capao idade e o decoro da função
nas ferir hierarquia, prejudicar
iencia do a administração públ;
cialmentes
servi
ausent o durante o expediente sem prévia
autorização do cheie imediatos
prévia autorização da autoridade
mento ou objeto da repartição;
TIT = recusar fé a documentos públicos;
Eloa TS ses) av andamento de
, de serviços
"ia injus
3CUÇ
vir-se publicamente, de modo de
nstituíidas e» aos atos da administra
reciativo as
Cpo:
do
Preieitura Municipal de Palmital
e TONA
tranha a reparti
ho d encargo que lhe conpe
entido de
ou alicia” outro fangsenário n
fissional ou sindical, cu a partido
ia imediata, cônjuges, companhe
lcac
proveito
gerência ou actminist cão de
civil, ou exercer comércios
prir de sucias
quali com o Municipios
trans
ermedi - junto às
atar ve interesse do
+ procurador ou int
E Mera salvo quando se tr
uge cri de parentes, até segundo graus
pleite
ipaisa
repa
Coma
por trabalhos
terceiros qualquer vant
lizá-loss
tição, ou pela promessa de '
emprego ou pensão de Estado
ao do F
Repúblicas
sidembe cl
Es
T - proceder de forma desidi
o públicos
abotagem contr
dministra ou Indireta
cial, industr
si ou como representante de
prestação de
ara
=
iais do serv
da sua
lares ou ainda utilize
ver atividades que am incompatis
função e com o horário
cer qu
trabalhos
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CAPITULO TII
Da Responsabilidade
SEÇÃO TI
Disposições Gerais
Artigo 196 — O funcionário responderá civil, penal e
ivamente, pelo exercício irregular d
mm
suas
à de conduta
Artigo 197 - À responsabilidade civil dec mIrres
E: tt culpo devidamen
para a Fazenda Municipal ou
que importe em prog
mente causado
igação de reparar o dano estende-
a eles será executada, a
o limite do
abilidade penal abrange « cirim
Artigo 198 — à respons -
Fa qualidade.
contravene
inputadeas av funcionário, né
diministrativa res
alta de ato
Artigo 199 — A |
1 OM comes eSempenho do cargo ou função.
Ci) Artigo 200 - As 5. penais e administrativas
a pode e cumul ar- , ntes ent S
nilidade civil ou administrati
no caso abisolv:
sua autoria.
elo
O criminal que
Artigo 201 -
funcion
negue
SEÇÃO II
Das Penalidades
Artigo 202 — Sã penas disciplinares:
T advertência;
“Prefeitura icipal de Palmital.
São Paulo
- SUSpensãos
demissão;
e da di
APOO Em comissão.
Artigo 205
natureza E a
Bvierasn para
errutarrtes, cs
Evida proporção entr
ração cometida, os danos
as circunstâncias agravan Ss Ou
onais atendendo-se, sempre, a
ado e a pena a ser aplicada.
aplicada por rito, nos
violação de prol a do artigo 19%, incisos LI
nobservançci E al.
licada por escrito,
os de reincidência e eita a pena de
206 - à pena de suspensa
será aplicada:
trinta dias, ao funcioná
=submetor a exame médico
reino = 3
olação mais proibições ipifiquem
missão.
ele
MSM E
e suspensão
E rtres e cinco
funcionária não
ciplinar.
Artigo 207 — fis pe
seua registros E
de efetivo exerci
RI NESSE poi todos
pectivamentes,
o nova infraçã
Artigo 208 - à pm ssão será aplicada nos casos des
I - crime contra ração Públicas
TI — abandono d | falta de assiduidade;
KIT = incontisaas
jica é embriaguez habitual;
IV — insubordimase em servicos
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
em servico, contra fun
gitima defesas
ofensa fisi
particular, saivo em le
VI — aplicação irregular do dinheir públicos
e dilapidação co patrimônio
aos cofres públicc
Mis da
VTTI — revelação de segredo confiado em razão do ce
XIX —- ineficiência no serviço.
Parágrafo único — À pena de demissão por ineficiência 1
co só será aplicada quando verificada a impossibilid
ptação.
Artigo Z09 -— Configura-se o abandono de cargo quando O
'uncionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de
trinta dias consecutivos, ou a não observância do artigo 49.
frtigo 210 — ende-se por falta de assiduidade a ausênc
enrviço sem causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias,
atadamento, durante o periodo de 12 (doze) meses.
Artigo 211 - à aplicação de qualquer das penalidades
istas neste Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação
idade competerte.
sponibilidade
vo mn quo ce
Artigo 212 - Será ca
“ar provado, em procedimento admin
ao inativo, que
ste
equre ampla defes
I praticou, quando em idade, falta grave para a qual
seja cominada, neste Estatuto, pena de demissãos
rgo em função pública em descontormidade com a
aceitou
sem prévia
de
públicas
a usura em qualquer de suas formas.
faltas disciplinar sujeitas
5 antes,
faltas a à pena de
| A
ipensãos
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ZII - em cinco anõs, as faltas disciplinares sujeitas à pena
de NÃ SS w
& 10 — O prazu preseric começa a correr do dia em que a
aut idade tomar c hocimen existência da falta.
MpeR=-SE pt ição pela instauração de
sim inento admi tivo.
q aplicação d penalidades, são competentes:
Mesa da U demissão,
Ts ia e de disponibilidad spensão por
nai
TI 13 ' ios ou chefes imediatos, nos damais casos de
i pensão s
EI qr cia atministrativas, t eta
ubordim casos de advertência e repreens
exercido por
os ce infração
'uição de cargo em comi
tivo será aplicada nú
de suspensão e demissão.
Birtigo 2ts —- À
aero
icupante de
às penalid
CAPITULO IV
Do Procedimento Disciplinar
SEÇÃO T
Disposições Gerais
que tiver ciência ou not
a par
ver à
público é obrigad
ilidade, mediante sindicância ou
ipiinars sendo assegurado am
efe Ti
o a aimnpla defe
ração ter
as na unid
oO Ir
etnia
fale
pcecrreramo devendo const
-srcunstanciado sobre O que se verificou.
5 10 —
do conhacimem
. no minimo, d
5 is] peelimina de que trata o p
qnteri ser vomet a funcionário ou ecomis de
funeio nte fina Es e E
Era
lunicipal de Palmital
Estudo de São Paulo
Prefeitura
SEÇRO II
Da Sindicância
Artigo 217 = À sindicância é a peça preliminar e informativa
ct rocesso administrativo «disciplinar, devendo ser promovida
quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos
indicativos da autoria da infra
idicancia será levada a efeito, por
ão de funcionários, de condição
Parágrafo único - à
-tonário., per Comi
nunca anferior a do indiciado.
quica
o contraditório
o e não de punição.
Artigo 218 + à sindicância não com
stituindo-se Em procedimento de investigs:
er concluída no prazo de
Artigo 219 = 451
e ado por um único e igual
Erinta
per.
aurada pela autoridade,
firtigo Z20 = Da Sindicanc
Poderá resultar:
desde que os fatos não
1 o arquivamento clic
Eonficueem evidentes infraç iplinaress
je do funcionário.
11 - a apuração da respon
SEÇRO III
Do Processo Administrativo Disciplinar
administrativo é q instrumento
nszabilidade de funcionário por
=uas atribuições. ou de outros a
urar ar
om no exercicio
tenhan relação com tribuições inerentes ao cargo e que
Caracterizem infração « iplinar.
Parágrafo único — é cbrigatória a instauração de proces
rativo, quando a falta imputada, por sua naturers
etoerminar a pena de suspensão, demissão, c
ponibilidade.
aposentadoria ou di
são de &
1 igual ou
222 —- O processo será realizado por comic
Lo i etlivos, de condição hierárquis
designada pela autoridade cor sm
Artigo
Y fum
Ed
(d,]
ty
Prefeitura Muuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
de demighac ão processante, um de
incumbido dd
85 18
membros
presidente, dirigir os
at tu
E 20 — O Fresidente da Comissão desianará um funcionário, que
membros da comissão, para secretariar seus
poderão ser tum
trabalhe
Artigo 223 — 8 autóridade processante, sempre que necessários.
iicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os
da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços
da ! rtição.
Artigo 224 — & prazo para & conclusão do processo
ê inistrati de sessenta dias, a contar da citação do
f pre or igual periodo, mediante
a sua instauração.
nha
de mais de um funcionário acusado,
rá em dobro.
SUBSEÇÃO UNICA
Dos ftos e Termos Processuais
iniciado pela
declarações e
do
e pra o administrativo
] cdr funcionário, tomando-se su
“tunidede para a
companihar +
nte do lugar,
iuntando-se ao
fumo
indo-se o
RR ais em cer
ds tivo q compro "a não ndo
EI onário ou ignorando-se o paradeiro, a
1 inserto por
É prazo de quinze dias, por
seguidas no órgão oficial locs
- à autoridade proc
rias ao esclarecimento
« à técnicos ou perit
temaunhas e
a Lermo nos
— às diligências,
cos ou perici
o administrativo.
Preieitura Munic
Estado de
Artigo 228 - Feitamapeit
q proce
» administrativo prosseguirá
ipal de Palmital
São Paulo
compare O funcionário.
a sua revelia.
Parágrafo único - Será dispensado termo, no tocante a
nani festaç
à de técnico ou perito,
para ser juntado aos autos.
RETRO
Artigo 229 — 25 testemunhas serão
nandad “pedido pelo Presidente da
“la, com O ciente do interessado, ser
frtigo 230 — O depoimento será pi
a
rio, não sendo lícito a testemunha faz
se por este for elaborado
intimadas a depor mediante
Comissão. devendo a una
anexada aos autos.
estado oralmente e
lo por escrito.
Parágrafo único — à5 testemunhas serão inquiridas
lamente.
stituirem crime,
das suas pe
irregularidades apuradas no proces
a autoridade processanto
ças necessárias ao órgão
auração de inquérito policial.
io adequados
poderá const
de revelias 4
pr OE SCE rer pirqv
vendo (dois;
BRtco:) dia
vs do último deles.
Parágrafo único —
rã comum e
Artigo 234 — Encerrada a instrução do process
Parágrafo único — UU pr será com
rem & (dois) ou mais os funcionár
itoridade processante assegurará ao
ampla defesa.
ituir procurador para fazer
autoridade processante
à» advogado do Municipio que se incumba da
ser-lhe-á
do processo, para
) ou mais funcionários, q
« contados a partir das
funcionário ou a
dias, api
ate cuas
Su
ios.
lã (quinze) dias
Preieitura Municipal de Palmital
o
im
tada ou não a
s &p
elementos do
a comissão aptreciará cio
do relatório fundamentado, no qual proporá, a
cão do funcionário, indicando neste caso, a
amento legal.
bem co: o seu emba
Farágrafo único fi relatório e todos os elementos dos aulos
serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do
proces dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo
para apresentação da defesa final.
Artigo 236 -— A comis o ficará a disposição da autoridade
compotente, até a decisão final do processo, para prestar os
imentos que forem necessários.
o relatório, a
em dez dias, por
ax
,
Artigo 237 — Rec
qu tias dade competem a proferirá a decis
sbido q processo
ho moti
revisão prevista
Artigo 238 - Da decisão final será Ca
lei.
erado a pedido
tetinitiva do
de que
Brtigo 239 [mo
entado vol concle
res pom AO
adminislr:
euistêni de vi els a
t à a nulidade to iai do
a ituição cle outra para a
Artigo 241 — Quando infração disciplinar iver capitulada
somo crime ne le penal. o processo acmii! será rometido
apo Minis
SEÇÃO IV
Da Suspensão Preventiva
FHesa da Câmara pod
funcionário, por a
- comprov:
falta a ele
terminar À SUSpENS
por igual prazos,
amento para a apuraç
prorroga
seu
Preieitura Municipal de Palmital
ERERo do São Pavlo
SEÇRO V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 24535 — À revisão será recebida e proce
uzrimento quando:
ada mediante
I for manifestadamente contrária a texto
de Cem ou a idêéncia dos autos;
Ji — surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
5 19 — Não
itui fundamento para a revisão a simples
alegação de penal inju
ta.
terá se verificar a qualquer tempo, não
da perna.
5 30 — O pedido ce revisão poderá ser formulado mesmo após «
falecimento do punido.
Artigo 244 — ij
autoridade competente
isão será sempre dirigido a
sobre o seu processamento.
Artigo 245 —
q impedi
de funcionar no processo
revisional a Comissão que participou do processo disciplinar
primitivo.
Artigo 246 -— Julgada procedente isão, a autoridade
npetente determinará a redução, o elamento ou a anulação da
Parágrafo único - à decisão deverá ser sempre fundamentada e
publicada pelo órgão oficial do Municipio.
Artigo 247 -— fnlica-se ao proc
o previsto neste Estatuto para o pre
de revisão, no que couber,
esso disciplinar.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
previstos nesta lei
Artigo 248 — Os pra em
= Che jatas faf=) excluind o dia do começo e cicy
vencimentos, dasposição em contrá
Parágrafo único prorre
PErMes ro GE, so o término Ocorre
dia ques
jo o pr
o até o
domingo,
sábado,
peien tes
E
ediente for encerrado antes do horário
normal.
— São isentos de
qua laue
-ertidões, e outro:
" pagamento os
peis que
servidor público
rtere
sem ao
na ordem
mun à l, ativo
Artigo 250 - aa
direitos de
egurados aos
o profissional ou
cu ideglógico
funcionárias
Sindical €
públicos os
o de ure
ipáter polític
ve, Sem
Parágrafo único - n
nos Limites
direito de greve 4 reido nos termos
idos em Lei Federal.
te
Artigo 251 - 1)
Fegime Juri
CE inque mem
ICO,
direitos e
abelecido neste Estatuto.
ntagens já
ncedidos por
a sua public
a pd
espera
Lransferido ou
Cio, no p
anteriores e no
gistério Municipal
Sitado por lei especial,
definidos pela
implantado,
rametros
HE 2s4 = O ingresso de qualquer Pessoa no
NercicÃo público munic À plot : prévia existência de cargo
criado por laoi, 3 ]
nho de empregos público
Artigo 255 -
acultativo nas
Jo ser
olto) de outubro é
consa
sendo
Considerado
municipais neste dia
[a]
Artigo 256 -—
por conta
com a
execução desta
[a E) i
lei correrão
camentárias
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 257 —- Esta lei entrará em vigor na ds de sus
publicação.
Artigo 258 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Falmital, em 27 de maio de 1.993
,
MARILENA TRONCO
Preféita Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
de Falmital, em 27 de maio de 1.993.
SÉRGIO vaz
Diretor de Serviços Jurídicos
e de Expediente
da
São Paulo
PAG.
TTULO T
ISPOSIÇÕES SERA o1
Carts. 19 as 4870
LO II
PROVIMENTO, DO
OS PUBLICOS
DA VACANCIA DOS
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Des largos Públi
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E Empregos Públz Ram ROS. .sssc.srccs PRE os
FULO EII
«idência Socia pre Dasusauausca cus o4
TULO 14 7
Provimento (arts. : - E RR amo selo o no 04
PTULO 4 ] :
Nomeação (arts. fé RS O....... 0&
BTTULO VI
Eslágio Probatórie = ASA EA cio EO NR RE Dé
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ARUEIE E) VITI
Reintegração (art
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AFITULO FX
Remiccêao (art. CONNR Cr APR RR POR ELI os
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Trenstferéncia (arts
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Preicitura Municipal de Palmital
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E VANTAGENS
Funcionária Gestante
fidoção tart.
Paternidade
s. 85
102).
(arts.
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Carts.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Profissional
mento
ficidente de Trabalho
para Frestar Serviço Militar tart. 108). 26
por Motivo de Afastamento do Cônijuge
nheiro de Funcionário ou Militar
PJ 2 2. — DSG re o it PRP ui sega ee o AA =ê
:a Compulsória (art. 110). .=..=es-co=cuua..- 27
Da Licenca-Prêmio (arts. Ji RD
Tratar de Interesses Particulares
SEÇÃO XIII
Da Licença Especial (arts. 124 e 125). + = oo ao e im ue 29
rt a E2B)s cena us ea cn acer. Ho
CSETTULO V
Da Disponibilicade (artw 129). cu... cnc una ec cio a e ialaia ada qr Se É
COPITULO VI
a CAPITULO
Da Gem] jo Remunçrada (arts. 152 e 155)eccero BRR = ">, as
PTI
cia ao Funcionário (arts. 54 a 59) mma sema Ds
Tx Peti 140 a 145). cus = nova 34
TITULO TV
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNTARIAS
. 146 à 106)... 0 «u0ua RSRS jo MS crqnucoo
- Pecuniárias (att. 157) /). «a encaenamsna sara EiTO
a ;
[) 61 ra
BO 1
Diárias (art.
158). A RR 37
Das Gratificações (art. 159)..00
SURSEÇÃO 1 q )
Da Gratificação. pela ai da
Extraordinário RS. À
Insalulies,
tarts, 16? a 170)
TIT
atificação pela Participação em (irgão de
ação Coletiva ou Banca Examinadora
Cart. 171) jair = RR nona
SUESEÇÃO TV
Da Gratiticação de Nivel Universitário
Cat too L7 2) RR ops saio ao e a oo miaim E qo
SURSEÇÃO V
Di (Décimo Terceiro) Salário
(arts. 175 a 148
RR io ua à é e uu ua wu uu an o 0 cem - 40
SUBREÇÕO VI
Da Gratificação.
Misa Cart. 179).0.00, cima 41
SER VIT Ê
Da Gratificação por Serviço Noturno
tarte. LB09 sa na ac va a ua esta suaço 42
Sto
SãO ITÃ
y
Da Ajuda de Custo (arte LBL).sscanamocrenescercenma az
EGãO TV
& Adicionais por Tempo de Berviço
Berto. I82 0 18X) mes ceu vm amino ain 6 0 am na or uma! o a
SEçõO V
Dm Salário Familgadtarts. LB. ....=. ij Ya
VI 3
Do Auxílio para Diferença de Caixa (art. 1989)...00. aa
BEÇÃO VIT
"Do fuxíiiio pelo Nascimento de Filho
Eri sc 1GO e 1 Esto o jo o taipa ADERIR PERDE o o o a jar o SORA 44
SEÇÃO VILI
"Do Quxilio Funeral (arts. 192 e 19%) ERR TRL Re 44
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lunicipal | de Palmital
Estado de São Paulo
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