norma nº 2327/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO
DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS
DA CIDADE E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Pela presente Lei torna-se
obrigatório o plantio de árvore nas calçadas de todos os imóveis
residenciais e comerciais, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes
do Município.
8 1º- Os proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que não tiverem como cumprir esta legislação,
deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à partir da
promulgação desta Lei, uma justificativa detalhada ao Departamento
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que analisará a
pertinência da solicitação.
8 2º Ficam desobrigados ao
cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com testada igual ou
inferior a 8 (oito) metros.
8 3º Cada imóvel residencial ou
comercial, praças, logradouros e áreas verdes não poderá ter em sua
calçada um espaçamento superior a 10 (dez) metros sem uma árvore
plantada. k A
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Artigo 2º- Nos projetos de edificações
(construções, reformas ou ampliações), residenciais, comerciais ou
industriais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas, e
aprovado pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
Artigo 3 Fica obrigatório e
condicionado à concessão do “Habite-se”, para as edificações que
estiverem em conformidade com esta Lei.
Artigo 4º- As árvores a serem plantadas
serão as indicadas pelo Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: O Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, após indicar o tipo de árvore
a ser plantada, fica obrigado a fornecer as mudas gratuitamente aos
proprietários dos imóveis.
Artigo 5º Para implantação de
conjuntos habitacionais, deverá constar Projeto de Arborização bem como
as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação
e aprovado pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único- A entrega do novo
Conjunto Habitacional para a população esta condicionada, entre outras
normas, ao cumprimento desta Lei. (2,
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| ME 8 do ge
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
nos, rf ES
notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda às normas
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
& 1º- Decorrido o prazo do “caput”
deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, o proprietário será multado em
R$ 50,00 (cingiienta Reais), corrigido mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), concedendo-lhe um novo prazo para a
regularização da situação.
& 2º- Ocorrendo a reincidência da
infração, o valor da multa prevista no parágrafo anterior será duplicado.
8 3 Se após a aplicação das
penalidades pecuniárias os proprietários não cumprirem o disposto nesta
Lei, o Poder Executivo poderá efetuar o plantio das árvores nos locais em
que julgar conveniente, cobrando os custos diretamente dos proprietários,
devidamente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.
Artigo 7º- Os proprietários dos imóveis,
bem como os responsáveis pelos imóveis públicos municipais, estaduais e
federais terão prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei, para
se adequar à mesma legislação.
Artigo 8- O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 9” Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
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PALMITAL, 04 de maio de 2009.
a aê da Silva |
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de maio de 2009.
Juno) ]
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
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