norma nº 2329/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - - - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= 2 PM=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, parte de um terreno
urbano, objeto da matrícula n. 12.969 do R.I da Comarca de Palmital,
localizado na Rua Rui Barbosa, lote n.º 11, quadra 18 do Cadastro
Municipal conforme avaliação em anexo, que passa a fazer parte da
presente Lei, observado o valor apurado na referida avaliação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 04 de
= —— Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
maio de 2009
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de maio de 2009.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor