norma nº 2331/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAMO
EA PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970: caso CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44. 343, 981/0001-99 -
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FONE/FAX us rw. palmital. sp.gov.br
DE E
DISPÕE SOBRE A AU! ÃO
PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA
IR MEI
DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL/JUDICIAL QU VENDA E
COMPRA E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda,
um imóvel urbano com área de 716, 627 m2, objeto da matrícula n. 13456
RI da Comarca de Palmital, localizado lado par da Avenida Anchieta,
sendo lote 32, quadra 347, Cadastro Municipal 7322, conforme avaliação
em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei, observado o valor
apurado na referida avaliação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e.
á PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 11 de
Rsaião Custódio da Silva É
=PREFEITO MUNICIPAL=
maio de 2009
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de maio de 2009.
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor