norma nº 2337/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEIN'2 DE JULHO DE 2009=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
NI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra e ou aquisição (ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-lão a aquisição de máquinas, veículos e
equipamentos. OL
PALMITAL
Cada vez melhor
s32N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
É o = da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
de julho de 2009.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de julho de 2009.
bu —
UNO:
amara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor