norma nº 2339/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= Nº 2339 DE 25 DE A T =
; À
AN
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto
Estadual nº 40.103 de 25/05/95 e alterações posteriores.
Artigo 2º - Para cumprimento ao
disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
& 1º- receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais; Vasp
PALMITAL
Cada vez melhor &
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
8 2º- abrir crédito suplementar especial
ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus termos aditivos até os
limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 3 Os encargos que a Prefeitura
vier a assinar em razão da execução do acordo, correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei nº 1874 de 22 de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 25 de agosto de 2009.
Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de agosto de 2009.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor