norma nº 2342/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2342 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009=PM
INSTITU. PROGRAMA DE INSPEÇÃO
AMBIENTAL VEICULAR NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ O z| PROVIDÊNCIAS,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica criado, no Município de Palmital,
o Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
Parágrafo 1º- Entende-se como Programa de
Inspeção Ambiental Veicular, a inspeção dos veículos em uso que
transitam pelo Município de Palmital, com o objetivo de controlar as
emissões de poluentes pela frota.
Parágrafo 2º- A Inspeção Ambiental Veicular de
que trata o “caput” deste artigo será feita na frota de veículos automotores
do ciclo Diesel.
Artigo 2º- São objetivos do Programa de Inspeção
Ambiental Veicular, criado no Município de Palmital:-
E a redução da emissão de gases poluentes na atmosfera, melhorando a
qualidade ambiental;
Il- promover a conscientização da população, com relação à questão da
poluição do ar por veículos automotores;
II- a economia do gasto de combustível dos veículos com os motores
devidamente regulados; 2 +
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IV- tornar o Município um pólo de difusão do Programa de Inspeção
Veicular, com base na Resolução CONAMA nº 18/86.
Artigo 3º Ficam estabelecidos como padrões
máximos de emissão de poluentes atmosféricos pela frota circulante no
Município de Palmital os limites, em vigor, fixados pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA.
Artigo 4º Fica estabelecida como frota alvo do
Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Palmital:-
a) os ônibus do transporte coletivo urbano;
b) os ônibus, microônibus e vans do transporte de estudantes;
c) os ônibus de fretamento;
d) os veículos utilizados como táxis;
e) os veículos que prestam serviços para os órgãos públicos do Município,
inclusive autarquias e fundações;
f) os veículos utilizados pelas empreiteiras de serviço público municipal.
Parágrafo único- A frota alvo de que trata o
“caput” deste artigo poderá ser ampliada, a critério do Poder Executivo, em
razão da experiência e resultados obtidos com a implantação do Programa
de Inspeção Ambiental Veicular e das possibilidades e necessidades locais.
Artigo 5” As inspeções obrigatórias deverão ser
realizadas pelo Departamento de Transporte e Sistema Viário do Município
ou por centros de inspeção devidamente qualificados.
Artigo 6º Caberá ao Departamento de
Transportes do Município proceder à fiscalização e autuação dos veículos
que estiverem em desacordo com os padrões adotados.
Artigo 7º- No estágio inicial do Programa, o órgão
competente poderá considerar a possibilidade de inspeção mandatória e
atendimento voluntário aos a com os objetivos de
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divulgação de sua sistemática, conscientização do público e ajustes das
exigências do Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
Artigo 8” Fica a critério do órgão competente
definir procedimentos e limites específicos para os veículos que
comprovadamente não tenham condições de atender às exigências dos
padrões estabelecidos.
Artigo 9º Fica autorizado o Poder Executivo,
através do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do
Departamento de Transportes Municipal, em conjunto com os demais
órgãos municipais, a promover campanhas educativas e de esclarecimento
sobre a importância do Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
Artigo 10º- Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir as normas necessárias à aplicação da presente lei, bem como aos
estabelecimentos de suas penalidades e multas.
Artigo 11º Fica o Poder Executivo autorizado a
receber de qualquer órgão público ou da iniciativa privada todo e qualquer
equipamento ou aporte necessário à instalação e operacionalidade do
Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município.
Artigo 12º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de setembro de 2009.
RI Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de
2009.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
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