norma nº 2347/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2347 DE 24 SETEMBRO DE 2009=PM
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.335 DE 22 DE
JUNHO DE 2009.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo !º- O Artigo 1º da Lei 2.335 de 22 de junho
de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital - SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou
judicialmente, ou ainda por compra e venda, um imóvel rural com
área de 68.848,00 m?, na Fazenda Santo Antônio, município de
Palmital, conforme memorial descritivo em anexo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de setembro de 2009. E
o Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL|DE PALMITAL, em 24 de setembro de
2009. ER
Ubii (ota de Fátima Senatore Ramos
=COORDENA DORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor &