norma nº 2348/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44 543.9811000 1-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE www.palmit:al.sp.gov br 
=LEI Nº 2348 DE 24 SETEMBRO DE 2fJfJ9=PM 
REESTRUTURA O CONSELHO 
lv[UNTCTPAL fJH ASSISTENCTA 
SQCJAL 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÂO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
CAPÍTULOI 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Artigo 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência 
Social- CMAS, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 
1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); instância municipal 
del-iberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência 
Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social -
PNAS/20Ó4, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de 
Assistência Social (NOB - SUAS), com caráter permanente e composição 
paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil. 
§ 1º O CMAS é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável 
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social. 
§ Zº Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da 
Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para 
investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como, 
estrutura a Secretaria Executiva com profissional de nível superior, com 
conhecimento da Política de Assistência Social. 
CAPÍTULO II 
J ~ PALMITAL.M 
Cada vez melhor e' 
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DA COl\'lPOSIÇAO E ORGANIZAÇAO 
Artigo. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 
será composto por 14 (catorze) membros, e seus respectivos suplentes, de 
acordo com a paridade e proporcionalidade entre os segmentos da 
sociedade civil que segue: 
1 - Do Poder Público 
a. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; 
b. O 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, 
Cultura, Desporto e Turismo; 
e. O 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; 
d. 01 (um) representante da Coordenadoria de Finanças 
e. 01 (um) representante do Departamell!to Jurídico 
f. 01 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente · 
g.01 (um) representante do Poder Judiciário. 
II - Da Sociedade Civ:il 
a. 01 (wn) representante dos usuários ou de organizações de usuários da 
Assistência Social; 
b. OI (um) representante da APABEM- Associação Palmitalense do Bem 
Estar do Menor 
c. 01 (um) representante da APAE-Associação Palmitalense de Assistência 
ao Excepcional 
d. 01 (um) representante do Asilo São Vicente de Paula; 
e. 01 (um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
f. 01 (um) representante dos Clubes de Serviço 
g. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil 
§ 1 ° - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares 
das pastas de governo municipal qu~compõem o Conselho; 
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§ 2° Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serao 
liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento 
de suas obrigações junto ao Conselho. 
§ 3° Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos 
projetos, serviços e beneficios sócio-assistenciais, organizados sob a fonna 
de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizado~ 
sol> diferentes formas de constin1ição juridica ou social de âmbito 
municipal; 
§ 4° Consideram-se entidades e organizações de assistência social; 
a. de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e 
concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos 
a famílias e indivíduos em sirnações de vulnerabilidade ou risco 
social e pessoal; 
b. de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos 
voltados prioritariamente para ,o fortalecimento dos movimentos 
sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de 
lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social; 
c. de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada; 
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou 
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos 
direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoçllo 
da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulaçllo 
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao públic-0 d11 
Política de Assistência Social; 
§ 5º Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da 
área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, 
conselhos municipais de profissões regulamentadas que organizam, 
defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam 
institucionalmente na Política de Assis! ia ;ia!. 
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§ 6° Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão 
eleitos em fórum especialmente convocado para este fim através de edital 
publicado em jornal de ampla circulação dentro do Município onde o 
Conselho es.tá localizado, com pelo menos 60 (sessenta) dias de 
antecedência sob o acompanhamento do Ministério Públic-0; 
§ 7º As entidades e organizações eleitas serão representadas por 
Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos 
sem prejuízo da representatividade da entidade e organização. 
§ 8° Os representantes das Entidades e Organizações serão indicados ao 
órgão da administração publica municipal, responsável pela gestão e 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social e desil,,>nados 
através de ato do prefeito municipal, no prazo de l O (dez) dias após as 
eleições. 
§ 9° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo 
permitida uma única recondução consecutiva. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA 
Artigo 3° - O conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte 
estrutura: · 
1- Plenário 
II- Mesa Diretora 
III- Comissões Temáticas Permanentes 
IV- Secretaria Executiva. 
CAPITULO IV 
no FUNCJONAl\-fENTO 
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Artigo 4" - O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por 
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse 
público relevante e valor social e não será remunerado; 
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima; 
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada 
mês, conforme calendário anual previamente acordado, e; 
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria dos seus membros; 
IV - Definirá também o quorum mínimo para o caráter deliberativo das 
reuniões do Plenário e quonun qualificado para as questões de suplência e 
perda do mandato por faltas; 
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções; 
Artigo 5" - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas 
de ampla divulgação mediante publicação em jornal de ampla circulação ou 
outro meio de divulgação dentro do Município onde o Conselho está 
localizado. 
§ Único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática 
divulgação. 
Artigo 6" - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social; 
Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas e Legislação, de 
caráter permanente; e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para 
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com 
a finalidade de subsidiar o Plenário. 
§ llnico - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por 
conselheiros. representantes do Poder Público e da Sociedade CiviJ. 
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
contará com uma mesa diretora paritária composta por: Presidente, vice￾presidente, primeiro secretário, segundo secretário, Conselheiros eleitos 
dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, pen1útida um única 
recondução por i!,rual período. f e 
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§ Único - Haverá alternância entre Poder Público e Sociedade Çivil na 
ocupação dos cargos da mesa diretora. 
Artigo 8° - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com 
um.a Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competência de 
seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto. 
§ Único: A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário 
Executivo que deve ter nível superior de instrução e ter experiência 
comprovada na Política Publica de Assistência Social. 
CAPITULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Artigo 9° - Compete ao CMAS: 
I - Aprovar a Polítjca Municipal de Assistência Social, na perspectiva do 
SUAS- Sistema Único da Assistência Social, e com as diretrizes 
estabelecidas pelas Conferências Nacjonais, Estaduais e Municipais de 
Assistência Social; 
II - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social; 
III - Convoc.ar, num processo articulado com a Conferência Nacional e a 
Conferencia Estadual, a Conferência Municípal de Assistência Social; 
IV - Encaminhar as deliberações da Conferencia Municipal, aos órgãos 
competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua 
implementação jw1to aos órgãos gestores; 
V - Orientar e subsidiar as conferências municipais de assistência social; 
Vl - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política 
Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação 
definidos pelo CMAS; 
VII - Normatizar as ações e regular a prestação de Serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o 
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órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenaç·ão 
da Política Municipal de Assistência Social; 
VIII - Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência 
Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente; 
IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para 
a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais 
Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recw·sos Humanos (NOB-RH); 
X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal; 
XI -Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, 
a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de 
assistência social, tanto os recursos p_róprios quanto os oriundos da esfera 
federal e estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a 
ser encaminhada pelo órgão da Administração Publica Municipal, 
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, 
através de publicação de resolução com decisão da Plenária. 
XII - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, 
o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; através de 
publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução 
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos; 
XIII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos, respeitando os 
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de 
acompanhamento; 
XIV - Elaborar e aprovar o seu intemo, o conjunto de normas 
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu 
funcionamento; 
XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social; 
XVI - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS e com o Conselho Nacional de Ass1stência Social - CNAS; 
XVII - Propor fonnulação de estudos e pesquisas que subsidiem as açõ.es 
do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem 
como, com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos 
serviços de assistência social no àmbir Mun~ io; e 
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XVIll - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos. 
Artigo 10° - No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho. 
I- Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; as 
Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social - PNAS; a Nonna 
Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos -
NOB/RH em âmbito mtmicipa!; 
II- Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem 
ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento 
de condições para atender contingências sociais e à universalização dos 
direitos sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente; 
111- Manter intercâmbios, com organismos e instituições de 
assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional; e 
IV - Remeter, anualmente, prestaçãõ de contas para orgaos 
competentes, bem como as diretrizes a as ações a serem executadas no 
exercício seguinte. 
Artigo 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUMCJPAL DE PALMITAL, em 
24 de setembro de 2009. 
~ 5? iô&iwdio da Silva 
-PREFEITO .lv!UNJCJPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCl[;ifENTAÇÃO E 
PATRIMÔMO DA COORDENADORIA DE ADMJNISTRAÇÂO DA 
PREFEITURA MUNICIP 'i. DE PALMITAL, em 24 de setembro de 
2009. f,.1,WJW.----
u 1 . 1n1ara de Fátima Senatore Ramos 
ENADORA DE ADMINISTRAÇÃO= 
PALMITALM 
Cada vez melhor e)