norma nº 2349/2009

ARE
= PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
A CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2349 D BRO DE 2009=PM
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR —CONY,
ÊNIO PARA FINS DE
EISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL- ITR.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica autorizado o Município a firmar
convênio para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural-ITR.
2º - O convênio será regulado pela RFB
N. 884, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 e normas complementares
expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural - CGITR.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de outubro de 2009.
io da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2009.
Bi
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO
PALMITAL
Cada vez melhor