norma nº 2351/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=LEI Nº 2351 DE 06 OUTUBRO DE 2009=PM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR COMBUSTÍVEL À CASA DA
AGRICULTURA MUNICIPALIZADA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar
100 lts de gasolina por mês à Casa da Agricultura Municipalizada para fins
de realização de vistorias junto as nascentes do Município e para
elaboração do Projeto Ambiental destinado a arborização das Áreas de
Proteção Permanentes.
Artigo 2º Fica autorizado a celebração de
convênio para o repasse nos termos desta Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá a vigência de
12 (doze) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de outubro de 2009.
raio Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2009. )
ductia
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor