norma nº 2352/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2352 DE 06 OUTUBRO DE 2009=PM
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO
OPROGRAMA DI: INTEGRAÇÃO
O/MUNICIP,
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DAS REDES PUBLICAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação nos termos do
Decreto nº. 54.553, de 17 de julho de 2009, objetivando o Programa de
Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações
educacionais nas escolas das redes públicas municipais.
Artigo 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4 Revogam-se as disposições em
contrário. ;
y A
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de outubro de 2009.
Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2009.
| |
E | 1 usada —
iramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor