norma nº 2353/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENT
. 3 EI 970 - RO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Eta, PALMITAS (at
=LEI Nº 2353 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009=PM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SA. NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
j FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 10,00 (dez reais)
por habitante, observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à o da dívida nos prazos
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PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - S
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CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar O pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º Parágrafo - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos
da dívida, até o seu pagamento final.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Artigo4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de
outubro de 2009.
<— náldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de outubro de
2009.
uso JOS
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor