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norma nº 2358/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUAS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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po PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2358 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009=PM
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“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE
ÁGUAS DESTINADOS AO
ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Esta lei tem por finalidade a
proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de
interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras.
Artigo 2º- Para efeito desta lei, consideram-
se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas,
superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Artigo 3º- O município de Palmital declara
como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento
público em detrimento de qualquer outro interesse.
Artigo 4º- A regulamentação das áreas de
interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições
desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação
Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos:
PALMITAL
Cada vez melhor
EE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
I - proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e
regional;
II — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em
quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e
futura;
WI — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de
habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes
e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos
mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de
edificações ec de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto
quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os
procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água
estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes,
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos € industriais, sem o devido
tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da
Constituição Estadual;
VI - promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar
o comprometimento dos recursos hídricos;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal,
para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de
água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo,
em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos
seus depósitos hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e o a um cadastro de usuários de
r PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa ;
X - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter as divisas
com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da
drenagem e escoamento de águas pluviais.
XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados,
bem como a sociedade civil;
XII - Nos municípios onde o abastecimento é feito por água subterrânea, a
empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é
responsável pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras
Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955,
de 07/02/1991.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e será regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder
Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 13 de novembro de 2009.
E qandÃo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREF; EITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de novembro de 2009.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor +

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