norma nº 1492/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.492 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispoe sobre a indicação de iniciativa
de Projetos de Lei, quando de sua pro-
mulgação «
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de --
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2 - Os projetos de Lei de ini--
ciativa dos Vereadores, transformados em Lei, obrigatoria--
mente deverao constar quando da sua promulgação, logo após-
a apígrafe, o número do Projeto e o nome do Vereddor que o-
apresentou
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor =
na data de sua promulgação, revogadas as disposições em -
contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 06
de novembro de 1990,
encarregado expediente