norma nº 61/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 22 DE JUNHO DE 1999=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Gir tear Cro SS RR RA
PUBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
TO a O SA A UVM AL,
SÃO PAULO, INSTITUI O RESPECTIVO
:
QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:-
CAPÍTULO I
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º- Esta Lei estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre
O regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.
Artigo 2º- O regime Jurídico dos membros do
magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as
disposições específicas desta Lei.
Artigo 3º- Para os fins desta Lei considera-se:-
IH Classe - a divisão básica de carreira, agrupand
Os cargos de mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.
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U- Nível - a classificação, segundo o grau de
titulação mínimo exigido para cada classe, correspondendo a cada um, valores das
classes salariais.
Hl- Função - o conjunto de atividades
concernentes a um determinado cargo e exercida em caráter temporário ou de
substituição.
IV- Carreira do Magistério — o conjunto de cargos
de provimento efetivo do Magistério previsto neste Estatuto, de mesma natureza de
trabalho, escalonado segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
caracterizado pelo exercício de atividades do Magistério, na Educação Infantil, na
Educação Especial e no Ensino Fundamental.
V- Quadro do Magistério — o conjunto de cargos
de carreira de docentes e demais funções do Magistério privativo do Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Palmital.
VI- Campo de Atuação - O conjunto de atividades
relativas a um mesmo cargo ou função previstas nesta Lei ou no Estatuto do
Magistério Público Municipal, atribuído a titulares de uma mesma série de classes.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ASAS d Dita DO MAGISTÉRIO
Artigo 4º- A carreira do Magistério Público do
Município tem como princípios básicos:-
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-,
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I- habilitação profissional:- condição essencial
que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação
específica;
I-eficiência:- habilidade técnica e relações
humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e
capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
II- valorização profissional: condições de
trabalho condigna com a qualidade exigida para o exercício da atividade;
IV- a progressão na carreira:- mediante
promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5º- A carreira do Magistério Público de
Ensino Fundamental, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em
seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada
uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de
acordo com a formação do pessoal do Magistério.
Artigo 6º- Para efeitos desta Lei, cargo é o
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério.
SEÇÃO 1
DAS CLASSES
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Artigo 7º- As classes constituem a linha de
promoção dos professores.
Parágrafo Único- As classes são designadas pelas
letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Artigo 8º- Todo cargo se situa, inicialmente, na
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classe “A” e a ela retorna quando vago.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Artigo 9º- Promoção é a passagem do membro do
Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Artigo 10- As promoções obedecerão ao critério
de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.
Artigo 11- O tempo de exercício mínimo na classe
imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:-
I- cinco anos para a classe B;
II- cinco anos para a classe C;
HT- cinco anos para a classe D;
IV- cinco anos para a classe E;
V- cinco anos para a classe F.
Parágrafo Único- O tempo de serviço a que se
refere o “caput” será contado como se de aposentadoria fosse.
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Artigo 12- Merecimento é a demonstração
positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo
desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são
cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
Artigo 13- Em princípio, todo professor tem
merecimento para ser promovido de classe.
8 1º- Fica prejudicado o merecimento, acarretando
a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que
o professor:-
I- somar duas penalidades de advertência:
H- sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo
que convertida em multa;
HI- completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV- somar dez atrasos de comparecimento ao
serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada;
V- deixar de participar de três atividades extra-
classe desenvolvidas pela escola.
8 2º- Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses
de interrupção previstas no $ anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo
exigido para promoção.
Artigo 14- Acarretam a suspensão da contagem do
tempo para fins de promoção:-
I-as licenças e afastamentos sem direito à
remuneração;
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IH as licenças para tratamento de saúde no que
excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação;
UI- os afastamentos para exercício de atividades
não relacionadas com o magistério.
Artigo 15- Fica assegurada a Evolução Funcional
por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores na respectiva
classe, dispensado qualquer interstício, condicionada ao requerimento e apresentação
do comprovante necessário para a alteração do nível, decorrido o prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do requerimento.
SEÇÃO IV
DOS NÍVEIS
Artigo 16- Os níveis constituem a linha de
habilitação dos professores, como segue:-
Nível |- Habilitação específica de 2º Grau para o
Magistério.
Nivel 2- Habilitação obtida em curso superior de
graduação correspondente a licenciatura plena, dentro de sua área de atuação.
Nível 3- Apresentação de certificado de
dissertação defendido, em nível de mestrado, dentro de sua área de atuação.
Nível 4- Apresentação de certificado que
comprove Tese defendida, em nível de doutorado, dentro de sua área de atuação.
CAPÍTULO IH
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
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Artigo 17- O recrutamento para os cargos de
professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
Artigo 18- Os concursos públicos serão realizados
segundo as áreas e habilitações seguintes:
I- Área 1- Ensino Infantil, Ensino Fundamental da
[º a 4º séries:- Habilitação do Magistério de 2º Grau;
IlÁrea 2- Ensino Fundamental da 5º a 8º
séries:- Habilitação específica de Grau Superior, obtida mediante licenciatura de 1º
Grau, no mínimo.
HI- Área 3. Instrutor de Ensino
Profissionalizante no ensino profissionalizante, com habilitação comprovada no
curso.
Parágrafo Unico- Os concursos para a Área 2
serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja
possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do Artigo 19, 81º e 2º.
Artigo 19- O professor estável com habilitação
para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a
mudança de área de atuação.
$ 1º- A mudança de área de atuação depende da
existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidaté |
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aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar
a indicação para a vaga existente.
8 2º- Havendo mais de um interessado para a
mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver,
sucessivamente:-
I maior tempo de exercício no Magistério
Público do Município;
Il- maior tempo de exercício no Magistério
Público em geral;
Ili- maior idade.
$ 3º. É facultativo à Administração, diante de real
necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores,
determinar a mudança da área de atuação do professor.
Artigo 20- O professor da Área 2, cujo número de
horas em que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para
o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes
das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da
escola mediante orientação do Departamento de Educação, Cultura e Desporto.
TÍTULO HI
DO REGIME DE TRABALHO
Artigo 21- O regime de trabalho do professor e do
instrutor de ensino profissionalizante é de 20 horas semanais — Jornada Parcial.
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8 1º- O professor poderá vir a trabalhar em regime
de Jornada Completa, desde que habilitado para exercer novas funções.
8 2º- As aulas que excederem a Jornada Parcial,
objeto do concurso de ingresso, serão pagas como aulas suplementares.
8 3º- A retribuição pecuniária do titular de cargo,
por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do Professor
Substituto, por carga horária, corresponderá a 1/100 (um cem avos) do valor fixado
para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos Classes
Docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor.
8 4º. Não poderá ser convocado para trabalhar em
regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou funções
públicas.
$ 5º Para efeito do cálculo da retribuição mensal,
o mês será considerado como 5 (cinco) semanas.
Artigo 22- Os ocupantes de cargo de docente,
ficam sujeitos às jornadas de trabalho:-
I- Jornada Parcial
II- Jornada Completa
Artigo 23- As jornadas semanais de trabalho, a
que refere o artigo anterior, terão a seguinte duração semanal:-
I- Jornada Parcial de trabalho docente: 20 horas-
aula;
[l- Jornada completa de trabalho docente: Jornada
Parcial, acrescida de 10 horas em regime suplementar, totalizando 30 horas-aula.
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Parágrafo Único- A hora-aula do trabalho docente
é de 60 minutos de acordo com a legislação vigente.
Artigo 24- As jornadas semanais a que se refere o
artigo anterior serão formadas por regência de classes e por trabalho docente extra-
classe.
Artigo 25- O trabalho docente extra-classe é um
tempo remunerado de que disporá o docente para desempenhar as atribuições
inerentes às suas atividades de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional, devendo ser cumprido fora do período de regência de classe e destinado
a.
I Atendimento de dúvidas de alunos, aulas de
reforço, atividades educacionais e culturais com os alunos, reuniões de integração e
de esclarecimentos com os pais, reuniões de integração pedagógicas e administrativas
com o corpo docente, direção, especialistas e funcionários, projetos relacionados com
o trabalho docente e coordenação de área de conhecimento ou atividade.
Hl- Preparação de aulas em hora e local de livre
escolha do docente.
8 1º- O trabalho docente extra-classe do inciso |
deverá ser planejado no início do ano letivo, ocasião em que o docente apresentará
seu plano de trabalho, constando as atividades e formas de cumprimento. O plano de
trabalho será analisado pela equipe de especialistas da Unidade Educacional e cujo
parecer deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho de Escola, ficando a cargo da
direção o controle de sua execução.
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$ 2º- O trabalho docente extra-classe deverá ser
Justificado por relatório bimestral pelo docente à direção da Unidade Educacional.
Artigo 26- As jornadas semanais de trabalho
docente, desta Lei, terão as seguintes composições: -
JORNADA [REGÊNCIA TRABALHO EXTRA-CLASSE [TOTAL
DOCENTE (INC. 1)
(INC. 1)
[eee ecaeerertase reassume rem aem reser
PARCIAL 18 01 /01 20
COMPLETA 25 02 03 30
a L
Artigo 27- As jornadas de trabalho docente serão
da seguinte conformidade:-
I- Jomada Parcial para a Educação Infantil e
Educação Especial.
H-Jomada Completa para o Ensino
Fundamental.
Parágrafo Unico- De acordo com a necessidade e
o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional, o Departamento Municipal de
Educação, Cultura e Desporto poderá criar regime de Jornada Completa para
Educação Infantil e para Educação Especial.
Artigo 28- O professor de Ensino Infantil ou de
Educação Especial, não enquadrado no parágrafo único do artigo 27, poderá,
eventualmente, substituir titular afastado ou desempenhar funções de cargos que não
tenham sido criados, aumentando assim sua carga horária.
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8 1º O professor enquadrado na situação descrita
no “caput”, receberá por mais 20 horas de trabalho como aulas suplementares.
8 2º Aplica-se ao professor que estiver
substituindo, no que couber, o disposto no artigo 21.
Artigo 29- O Professor Substituto, a que se refere
o Capítulo V do Estatuto do Magistério Público Municipal, será enquadrado na
Classe A, da Escala de Vencimentos - Classes dos Docentes constante desta Lei.
Artigo 30- O docente poderá participar de
aperfeiçoamento profissional através de grupos de estudos, cursos sobre temas da
educação ou área de conhecimento ou pesquisas compatíveis com seu campo de
atuação no Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou outros
órgãos públicos, recebendo até 04 aulas semanais, pagas pelo valor hora-aula,
conforme a necessidade específica, e critérios estabelecidos pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único- O aperfeiçoamento profissional
de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser precedido de projeto individual ou
coletivo, por Unidade Educacional ou grupo de docentes, que inclua a aplicação em
sala de aula dos estudos a serem realizados e ser aprovado pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 31- O docente poderá participar de projetos
compatíveis com a atividade docente desde que constante do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, e em consonância com as normas fixadas pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, recebendo pelo projeto ou projetos no
máximo 10 (dez) aulas semanais, pelo valor hora-aula, não podendo, incluindo sua
Jornada, ultrapassar 40 (quarenta) horas-aula semanais.
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Artigo 32- As atividades previstas nos arti gos 30 e
31, desta Lei, terão seus projetos aprovados e acompanhados pela Unidade
Educacional e Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o que
poderá determinar sua continuidade ou interrupção.
Artigo 33- Os docentes que ministram aulas no
Ensino Infantil ou Educação Especial, desde que habilitados, poderão ministrar aulas
no Ensino Fundamental e estarão sujeitos à jornada completa.
Artigo 34- Entende-se por aula suplementar de
trabalho docente o número de aulas prestadas pelo docente além daquelas fixadas na
Jornada Parcial de trabalho.
Artigo 35- O docente incluído em qualquer
Jornada de trabalho docente, deverá optar anualmente, no momento da inscrição para
atribuição de classe ou de aulas, pela ampliação, redução ou manutenção de sua
jornada.
Parágrafo Único- A ampliação da jornada será
feita de acordo com critérios específicos de classificação a serem fixados em Portaria
de acordo com as normas previstas no Estatuto do Magistério Municipal.
TÍTULO IV
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 36- É criado o Quadro do Magistério
Público do Município, que será constituído de cargos de Professor e de Funções
Gratificadas.
Artigo 37- São criadas as seguinte Funções
Gratificadas específicas do Magistério:-
É)
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Profissionalizante
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
01 | DIRETOR DE ESCOLA FG 02
01 Ê SUPERVISOR DE ENSINO FG 02
MUNICIPAL
01 COORDENADOR DE FG 01 |
PROGRAMA
01 VICE-DIRETOR DE FG 01
ESCOLA
01 COORDENADOR FG01
| PEDAGÓGICO |
Artigo 38- São criados os seguintes cargos:
QUANTIDADE DEN OMINAÇÃO NIVEL/CLASSE CARGA HORÁRIA
50 Professor Primário 1A a 1F 20h.
02 Professor da Educação 1A 2 1F 20 h.
Especial
01 Professor Educação [ 2A a 2F 30 h.
Física
01 Instrutor de Ensino| 4a 1F 20h.
Parágrafo Unico- O exercício das Funções
Gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à
sua disposição.
emeus documentos:lei complementar:61-99,doc
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TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Artigo 39- Os vencimentos dos cargos efetivos do
Magistério e o valor das funções gratificadas serão:-
É ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
800,98 | su 0] s21 2]
561,00] 583,66]
IL FUNÇÕES GRATIFICADAS
Receberá:- FG 02 - 120% sobre a sua remuneração de Jornada Parcial.
FG 01 - 100% sobre a sua remuneração de Jornada Parcial.
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS ,
e'meus documentos'lei complementar:61.doc
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Artigo 40- Os docentes, ao passarem à
inatividade, terão seus proventos divididos em Jornada Parcial e Carga Suplementar,
calculados da seguinte conformidade:-
8 Iº- Será computado integralmente o valor da
Jornada Parcial que estiver enquadrado.
8 2º- A carga suplementar será igual o que resultar
da média de carga horária cumprida em quaisquer 60 (sessenta) meses anteriores ao
pedido de aposentadoria.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS FE TRANSITÓRIAS
Artigo 4]- Ficam extintos todos Os cargos
efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal
anteriores à vigência desta Lei.
Artigo 42- Os atuais professores concursados do
Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos
nas classes A, B,C,D, E eF do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe
corresponder, observando o seguinte:-
I- na classe “A “ os professores que possuírem até
cinco anos de exercício no Magistério do Município;
II- na classe “B “ os professores que possuírem
mais de cinco anos e até dez anos de exercício no Magistério do Município;
HI- na classe “C “ os professores que possuíre
mais de dez anos até quinze anos de exercício no Magistério do Município;
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IV- na classe “D “ os professores que possuírem
mais de quinze anos até vinte anos de exercício no Magistério do Município;
V- na classe “E < os professores que possuírem
mais de vinte anos até vinte e cinco anos de exercício no Magistério do Município;
VI- na classe “F “ os professores que possuírem
mais de vinte e cinco anos de exercício no Magistério do Município.
Artigo 43- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Artigo 44- Revogam-se disposições em contrário.
Artigo 45- Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de junho de 1999. /
“José Roberto Leão Rego
“=PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 junho de 1999.
/
meus documentos: lei complementar:61-99.doc JC -
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