norma nº 177/2009

PREFEITURA MUNICIPAL rDE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 177DE 06QE QUTUBRQDE 2009==PM 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO. PLANO DE 
CARREJRA E REMUNERACÂO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLJÇO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES 
S~ol 
Dos Objetivos 
Art. l.º Esta Lei Complementar disciplina, estrutura e organiza o quadro dos 
profissionais do Magistério Público do Município de Palmital, Estado de São Paulo, nos termos 
da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei n. 
11 . 738, de 16 de julho de 2008 e demais disposições constitucionais e infraconstitucionais 
vigentes, e denominar-se-á "Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal". 
§ 1.0 Os profissionais do magistério abrangidos por esta Lei Complementar pertencem 
ao regime jwidico "Estatutário", em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Municipal 
n. 01, de 27 de maio de 1993. 
§ 2.0 O pessoal do magistério está diretamente ligado aos interesses dos educandos, com 
situações peculiares, estabelecendo, assim, uma ordem e uma estrutura própria, com normas 
especificas, diferentes das que regem o quadro dos demais servidores públicos municipais. 
Art. 2.° Constituem objetivos desta Lei: 
I - regulamentar a relação funcional dos servidores do quadro do magistério com a 
Administração Pública Municipal, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, vantagens, 
deveres e responsabilidades; 
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D - estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de 
movimentação dos integrantes em uma detenninada carreira, estabelecendo uma progressão 
funcional e a correspondente evolução da remuneração; 
m - promover a valorização do pessoal do magistério, de acordo com as necessidades e 
diretrizes do sistema municipal de ensino; 
IV - promover a melhoria da qualidade de ensino. 
Art. 3.0 Para efeitos desta Le~ estão abrangidos os docentes e o pessoal de suporte 
pedagógico, que compõem o quadro do magistério, e desenvolvem atividades de ministrar, 
planejar, executar, avaliar, dirigir, supervisionar e coordenar o ensino e as atividades educativas 
do setor da educação. 
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo atuam no magistério da 
Rede Municipal de Ensino, vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Turismo. 
Art. 4.º As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos servidores que integram o 
quadro do corpo técní~administrativo e pessoal de apoio. 
Seção D 
Dos Conaitos Básicos 
Art. 5.º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se: 
1 - cargo ou função do magistério: o conjW11:D de atribuições e responsabilidades 
conferidas ao profissional do magistério; 
ll - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natu.re.za e igual 
denominação; 
m - nível: a subdivisão dos cargos docentes na pmgressão horizontal, considerando 
dados indicadores de crescimento profissional pela via não-acadêmica (avaliação de 
desempenho); 
IV - faixa: o lugar ocupado pelo servidor na progressão vertical, considerando titulação 
ou habilitação (via acadêmica); . V - quadro do magistério: o conjunto de cargos efetivos, em comissão e temporãrios; 
VI - enquadramento: posicionamento automático de remuneração, por faixa, na coluna 
vertic.al, e em níveL na linha horizontal; 
VII- carreira do magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo, providos por 
meio de concurso público de provas e títulos; 
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PALMITALM 
Cadavezme ~ 
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VIlI - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam 
atividades de educação, sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Turismo; 
IX - estatuto: o conjunto de nonnas que regulam a relação funcional dos servidores com 
a Administração Pública, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, deveres, vantagens e 
responsabilidades; 
X - plano de carreira: o conjunto de normas que definem e regulam as condições e o 
processo de movimentação dos servidores em uma deteIDJioada carreira, estabelecendo a 
progressão fimcional e a correspondente evolução da remuneração; 
XI - salário: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente aos 
servidores pelo exercício das atribuições do cargo ou função; 
XII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens 
funcionais e pessoais, incoiporadas ou não, percebido mensalmente pelo integrante do quadro 
do magistério; 
xm - remoção: a transferência do titular do quadro do magistério de uma unidade de 
ensino a outra; 
XIV - magistério público municipal: o conjunto de profissionais da educação, 
constituído por docente e pessoal de suporte pedagógico; 
XV - função-atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao 
pessoal contratado por período temporário; 
XVI - cargo em comissão: o cargo preenchido por profissional nomeado pelo Poder 
Executivo, desde que cumpridos requisitos exigidos, observado o disposto no art 39 desta Lei 
Seção III 
Dos Princípios Gerais 
Art. 6.° A educação, dever da familia e do Estado, inspirados nos princípios de liberdade 
e nos ideais de solidariedade humana, visa ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 7.0 O ensino será orientado pelos seguintes princípios: 
I - igualdade de condições para o acesso e penrumência na esco~ 
li - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
m - pluralismo de idéias e concepção pedagógica; 
IV - coexistência de instituições públicas e particulares de ensino; 
V - gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais; 
VI - valorização do profissional da educação e da experiência escolar; 
VII - gestão democrática do ensino público; 
vm - garantia de padrao de qualidade; 
IX - vinculação entre educador escolar, o trabalho e as praticas sociais. 
PALMITALM 
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CAPITUWII 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Seção/ 
Da Composição 
Art. 8.º O quadro de pessoal do magistério público municipal será constituído pela 
classe de docente e pela classe de suporte pedagógico. 
§ 1.º A classe de docente, de provimento efetivo, será composta por: 
I - Professor de Educação Básica I (PEB I); 
Il - Professor de Educação Básica H (PEB ll). 
§ 2.º A classe de suporte pedagógico será constituída de cargos de provimento efetivo e 
em comissão, na seguinte conformidade: 
I - cargo efetivo: Psicopedagogo; 
D - cargos em comissão: 
a) Diretor de Escola; 
b) Vice-Diretor de Escola; 
e) Coordenador Pedagógico; 
d) Supervisor de Ensino; 
e) Coordenador de Programa. 
§ 3. º Além dos cargos previstos neste artigo, a Rede Municipal de Ensino contará com 
os cargos de Instrutor de Ensino ProfissionalizJJat.e e Aux.iliar de Desenvolvimento Infantil 
(ADI), de provimento efetivo, contratados por meio de concw-so público de provas. 
§ 4. º O Professor de Educação Básica I (PEB 1), para atuar nas classes de educação de 
jovens e adultos, será contratado por período temporário. 
Seção D 
Do Campo de Atuação da Classe de Docente 
Art. 9.º Os integrantes da. classe de docente obedecerão aos seguintes campos de 
ab•ação: 
1 - Professor de Educação Básica I (PER 1): 
a) nas classes de educação infantil, na creche e pré-escola; 
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Cada vez melhor e') 
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b) nas classes de I .ª à 4.'1 séries e/ou J .º ao 5.º ano do ensmo fundamental; 
e) nas classes de educação de jovens e adultos e educação especial 
D - Professor de Educação Básica II (PEB Il): 
a) nas classes de educação infantil. na pré-escola, atendendo alunos de 4 (quatro) e 5 
(cinco) anos, e nas classes de l .ª à 4:~ séries e/ou 1.0 ao 5.º ano do ensino fundamental, quando 
se tratar das disciplinas de Educação Física, Arte, Língua Estrangeira Moderna, Informática e 
Educaç.ão Especial~ 
b) nos laboratórios das unidades da Rede Municipal de Ensino, atendendo alunos da 
educação infantil do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos. 
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica I (PEB n. para atuar nas classes de 
educação especial deverá contar com habilitação específica na área. 
SeçioID 
Do Campo de AtWlção dJl Classe de Suporte Pedagógico 
Art. 1 O. Os ocupantes de c.argos da classe de suporte pedagógico atuarão nos diferentes 
níveis de educação básica., supervisionando, dirigindo, orientando, coordenando e planejando 
setor e/ou serviços de sua competência, na seguinte conformidade: 
I - Diretor de Escola: nas unidades escolares, realizando sua gestão; 
II - Vice-Diretor de Escola: nas unidades escolares, compondo a equipe de direção e 
auxiliando o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições e substituindo-o nas suas 
ausências ou impedimentos; 
m - Coordenador Pedagógico: nas unidades escolares, acompanhando o 
desenvolvimento da proposta pedagógica idealizada e apoiando os professores; 
IV - Supervisor de Ensino: na Rede Municipal de Ensino e no Departamento Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, supervisionando as ações administrativas e 
pedagógicas; 
V - Coordenador de Programa: no Departamento Municipal de E.ducação, Cultura, 
Esporte e Turismo, realizando a coordenação, acompanhamento. assessoramento e avaliação de 
cursos ou programas instalados; 
VI- Psicopedagogo: na Rede Municipal de Ensino, de forma itinerante. 
Parágrafo único. O Coordena.dor Pedagógico, quando atuar na creche, desenvolverá, 
também, ações administrativas, assessorado pelo Supervisor de Ensino. 
CAPÍTUWill 
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PALMITAL.1\4 
Cada vez melhor ~ 
Seção/ 
Da Classe de Docente 
Art. 11. A jornada semanal de trabalho da classe de docente é constituída de horas em 
atividades com alunos e de Horário de Trabalho Pedagógico (HTP). 
Art. 12. O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) será dividido em Horário de 
Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horário de Traballio Pedagógico Livre (HTPL). 
§ 1.º O Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) será realizado na escola, em 
horário diverso da regência de classe ou tunna. 
§ 2." O Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL) será realizado em local de livre 
escolha do docente. 
Art. 13. Os ocupantes de cargos da classe de docente, para desempenhar as atividades 
previstas nesta Le~ ficam sujeitos às jornadas de trabalho assim especificadas: 
I - Professor de Educação Básica I (PEB I), na educação infantil (de O a 5 anos), com 
jornada de 24 ( vinte e quatro) horas semanais, assim distribuídas: 
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; 
b) 4 (quatro) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTPt 
sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência de 
classe ou turma, 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha (HTPL ). 
II - Professor de Educação Básica l (PEB I) no ensino fundamental de l .ª à 4.ª séries 
e/ou 1. º ao 5. º ano, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídas: 
a) 25 (vinte e cinco} horas em atividades com alunos; 
b) 5 (clnco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), 
sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência de 
classe ou turma, 3 (três) horas cumpridas em local de livre escolha (HTPL). 
m - Professor de Educação Básica I {PEB I), em classes de educação de jovens e 
adultos, com jornada de 18 (dezoito) horas semanais, assim distribuídas: 
a) 15 (quinze) horas em atividades com alunos; 
b) 3 (três) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), 
sendo 1 (uma) hora cwnprida na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência de 
classe ou ~ 2 (duas) horas cwnpridas em local de livre escollia (HTPL ). 
PALMITALJl4 
Cada ~z melhor e! 
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IV - Professor de Educação Básica JI (PEB Dt em classes d.e educação infantil, 
atendendo alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos. e em classes de l .ª à 4.ª séries e/ou l.º ao 5.º 
ano do ensino fundamental, com jornada básica de 30 (trinta) horas. assim distribuídas: 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos; 
b) 5 (cinco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pooagógico (HTP)., 
sendo 2 (duas) horas cumpridas na tmidade escolar (HTPC). em horário diverso da regência de 
classe ou turma, 3 (três) horas cumpridas em local de livre escolha (HTPL). 
§ 1.º O Professor de Educação Básica I (PEB I) deverá desenvolver na unidade escolar, 
dw-ante o horário de atuação do Professor de Educação Básica li (PEB 11), em sala de aula: 
a) atividades de preparação de aulas; 
b) reunião com pais de alunos; 
e) reunião com o Psicopedagogo; 
d) reunião com o Coordenador Pedagógico; 
e) propostas solicitadas pelo Diretor para o bom funcionamento da escola 
§ 2.º Em caso de ausência do Professor de Educação Básica II (PEB 11)., o Professor de 
Educação Básica l (PEB l), tituJar da sala, continuará a desenvolver normalmente suas 
atividades. 
Art. 14. Os docentes su.1e1tos às jornadas previstas no artigo anterior poderão. 
excepcionalmente, exercer carga suplementar de trabalho, desde que não ultrapasse o tot.al de 
40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1.º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo 
docente, atém daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito. 
§ 2.º Não havendo titular interessado em assumir carga suplementar, as aulas serão 
atribuídas aos professores classificados em Processo de Seleção Pública Simplificada., seguindo 
a ordem de classificação. 
§ 3.º Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no 
art. 13, a este incidirá, na mesma proporção, o Horário de Trabalho Pedagógico (HTP). 
§ 4.º Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo docente e fimção-atividade, como 
carga horária suplementar, 3 (três) horas semanais para o desenvolvimento de projetos 
especiais de apoio ao educando, os quais deverão estar concordes com a proposta pedagógica 
da unida.d.e., devendo ser aprovados pelo Diretor de Escola e homologados, supervisionados e 
avaliados pelo Departamento MW1icipal de Educação, Cultura, Esporte e Tu.rismo. 
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Art. 15. O professor efetivo poderá, excepcionalmente, dobrar a sua jornada de trabalho 
diária em caso de substituição eventual na unidade escolar a que pertence e fará jus, 
exclusivamente, ao recebimento da diferença pecuniária decorrente do aumento dessa carga 
horária. 
§ 1.º O professor efetivo interessado em atuar nas substituições eventuais deverá 
inscrever-se na unidade escolar em que atua,junto à direção. 
§ 2.º A direção da unidade escolar deverá obedecer à ordem de classificação para a 
atribuição de classes ou aulas. 
§ 3.º A diferença pecW1iária percebida não se incorpora ao vencimento ou salário, 
independentemente do prazo de substituição_ 
Art. 16. Aos ocupantes de função-atividade aplicar-se-á carga horária e não as j ornadas 
de trabalho previstas no art. 13. 
Art. 17. O Instrutor de Ensino Profissionalizante fica sujeito a regime de trabalho de 4 
(quatro) ou 8 (oito) horas semanais. 
§ 1. º A inclusão de regime de trabalho dependerá da demanda de alwios. 
Art. 18. A hora de trabalho do docente terá a duração de 60 (sessenta) minutos. 
Art. 19. Fica assegw-ado ao Professor de Educação Básica II (PEB ll), quando 
necessário, no máximo 5 (cinco) minutos consecutivos para mudar de uma sala a outra. 
Art. 20. O professor que, por motivo de diminuição de aulas não formar a jornada de 
origem, terá de cumprir a diferença atuando em projetos especiais nas escolas mwiicipais, em 
projetos do Departamento Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Turismo ou na própria 
unidade de ensino, conforme designação da direção da escola ou do próprio Departamento. 
Art. 2 l. Para efeito do cálculo de remuneração mensai o mês será considerado de 5 
(cinco) semanas. 
Se,Çii.o O 
Da Oasse de Suporte Pedagógico 
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PALMITAL.111 
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Art. 22. Os profissionais da classe de suporte pedagógico, compreendida pelo Diretor 
de Escola. Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico. Supervisor de Ensino, 
Coo~denador de Programa e Psicopedagogo temo jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas. 
SeçãoID 
Do Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) 
Art. 23. O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) deverá ser desenvolvido na segmnte 
conformidade: 
I - no estabelecimento de ensino e/ou no Departamento Municipal de Educação, 
Cultura. Esporte e Turismo, em atividades coletivas (HTPC), para: 
a) retmião de orientação técnica; 
b) discussão de problemas educacionais; 
e) elaboração de planos, com participação do Coordenador Pedagógico; 
d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a 
particípação do Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico~ 
e) atendimento a pais e alunos; 
f) preparação de aulas; 
g) articulação com a comunidade; 
h) aperfeiçoamento profissíona.L de acordo com a proposta pedagógica; 
i) outras atividades afins, na unidade escolar. 
II - em lugar de livre escolha pelo docente (HTPL }, para: 
a) pesquisa; 
b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação; 
e) visita à residência do aluno~ 
d) análise de trabalhos de alunos; 
e) correção de provas aplicadas aos alunos; 
f) outras atividades afins. 
Parágrafo único. As horas destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) 
poderão ser utilizadas para capacitação de professores e ~ncentradas ~ blocos de 4 (~uatro) a 
6 (seis) horas, em períodos especiais, desde que devidamente autorizados pelo Drretor do 
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. 
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PALMITALlV! 
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CAPÍTUWIV 
DAS FORMAS E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO 
MAGISTÉRIO PÚBUCO MUNICIPAL 
Seção/ 
Das Formas de Provimento 
Art. 24. O provunento de cargos do magistério público mW1icipal dar-se-á das segumtes 
formas: 
I - mediante concurso público de provas e títulos, para titulares de cargos de carreira da 
classe de docente, compreendida pelo Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de 
Educação Básica II (PEB II), e da classe de suporte pedagógico, quando se tratar do cargo de 
Psicopedagogo; 
II - mediante nomeação, em comissão, para ocupantes dos cargos da classe de suporte 
pedagógico. compreendida pelo Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordena.dor 
Pedagógico, Supervisor de Ensino e Coordenador de Programa. 
Parágrafo único. As formas de provimento de que trata o caput deste artigo ficam 
est.abelecidas em conformidade com o anexo l desta Lei 
Seçãoll 
Do Concurso Público 
Art. 25. O provimento dos cargos de carreira da classe de docente e da classe de suporte 
pedagógico. quando se tratar do cargo de Psícopedagogo, far-se-á por meio de concw-so 
público de provas e títulos, devidamente previsto e detalhado em edital. 
Art. 26. Constituem-se exigências mínimas para participar de concurso público de 
provas e títulos: 
I - ser brasileiro, tendo preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, ou estrangeiro, na 
forma da lei; 
D - ter idade igual ou superior a dezoito anos~ 
m - estar no gozo dos díreitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais; 
IV -estar em dia com o serviço militar, quando do sexo masculino; 
V - ter habilitação especifica, de acordo com o anexo I desta Lei. 
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Art. 27. A chamada dos aprovados em concurso público respeitará à ordem de 
c1assificação dos candidatos e o número de vagas previstas no edital ou as que surgirem no 
período de validade do mesmo. 
Parágrafo único. Terá preferência para admissão, nos casos de empate na classificação. 
o candidato que tiver maior idade; persistindo o empate, decidir-se-á em favor do candidato 
com maior titulação na área de aruação. 
Art. 28. Os editais de concursos públicos serão publicados com antecedência mínima de 
15 (quinze) dias, constando, no mínimo, dos seguintes itens: 
I - bibliografia; 
II - modalidade do curso~ 
m - grau de habilitação mínima exigida; 
IV - natureza dos títulos a serem computados; 
V - prazo de validade; 
VI - número de vagas a serem oferecidas para provimento imediato; 
VD - critérios para aprovação e classificação. 
Art. 29. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a contar da data 
de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, JX)r igual período. 
Art. 30. Os concursos públicos serão realizados pela Prefeitura do Município e reger-se￾ão por instruções especiais contidas em editais amplamente divulgados. 
Art. 31. Os profissionais que solicitarem exoneração de seus cargos poderão participar 
de novos conclll'SOs públicos, desde que respeitadas as exigências legais, ficando submetidos a 
novo estágio probatório. 
Art. 32. Os profissionais dispensados ou· exonerados a bem do serviço público ficarão 
impedidos de nova nomeação ou admissão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
Art. 33. Após o provimento do cargo, o profissional, nos termos da legislação vigente, 
será submetido a estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qua) seu exercício será avaliado 
conforme a lei.. 
Seção III 
Do Ingresso 
Art. 34. O ingresso aos cargos efetivos da classe de docente e da classe de suporte 
pedagógico dar-se-á no nível "A", considerado admissão, e na faixa correspondente à sua 
habilitação, conforme os anexos lJI e IV desta Lei G* 11 
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SeçíioW 
Da Clas.1if,cação 
Art. 35. Compete ao chefe do Poder Executivo admitir os candidatos aprovados para 
preenchimento de vagas no quadro de carreira do magistério público municipal, observadas a 
ordem de classificação, a quantidade e a especificação das vagas declaradas. 
Art. 36. Os cargos de carreira do quadro do magistério público municipal serão providos 
medi.ante nomeação, que deverá ser precedida de concurso público de provas e títulos. 
§ 1.º Os profissionais do magistério, no ato da nomeação, comprometer-se-ão a exercer 
as funções que lhe são próprias, com dedicação e fidelidade. 
§ 2.º A nomeação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital de 
chamamento dos classificados para preenchimento das vagas declaradas. 
§ 3. º Perde o direito à nomeação o candidato que não apresentar condições de saúde 
compatíveis com o exercício do cargo, comprovadas em inspeção realizada por órgão médico 
oficial e declarada em laudo. 
Seçio V 
Da Nomeação para os Cargos em Comissão 
Art. 37. Os cargos em comissão serão providos quando comprovada a real necessidade, 
conforme o módulo estabelecido no anexo II desta Lei. 
Art. 38. A nomeação, em comissão, para os ocupantes de cargos da classe de suporte 
pedagógico deverá recair sobre pessoal efetivo da Rede Municipal de Ensino de PaJmital, desde 
que cumpridos os requisitos exigidos no anexo I desta Lei 
Art. 39. O processo de nomeação para os cargos em comissão da classe de suporte 
pedagógico far-se-á na seguinte conformidade: 
1 - mediante indicação, pelo Diretor do Departamento de Ed1 ,cação, Cultura, Esporte e 
Turismo, de wn dos nomes apresentados em lista tríplice, após eleição a nível de Departamento 
de Educação, pelos professores e especialist.as, para as funções de Supervisor de Ensino e 
Coordenador Pedagógico; 
D - mediante nomeação, feita pelo Diretor de Escola, para a fimção de Vice-Diretor de 
Escola~ e 
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m - de livre escolha do Poder Executivo, para a função de Diretor de Escola e 
Coordenador de Programa. 
Art. 40. Aquele que se afastar do cargo de origem para ocupar cargo em comissão da 
classe de suporte pedagógico terá o direito de retomar à vaga do docente que ocupar sua fimção 
quando da cessação da nomeação. 
Parágrafo único. Os ocupantes temporários das vagas dos docentes afastados serão 
despedidos quando estes retomarem 
Art. 41. Os contratados para atuar em cargo em comissão da classe de suporte 
pedagógico terno seus contratos encerrados: 
a) a pedido do contratado~ 
b) de oficio, por ato de livre iniciativa do chefe do Poder Executivo. 
ArL 42. Em caso de intenupção da atuação do docente nas funções de suporte 
pedagógico, realizar-se-á novo procedimento para nomeação, de acordo com o dtsposto no art. 
39 desta Lei. 
Art. 43. O docente da Rede Municipal de Ensino, afastado de seu cargo efetivo para 
amar em cargo em comissão da classe de suporte pedagógico, fará jus à diferença entre o 
salário do cargo de origem e o da nomeação atual. 
Seção VI 
Das Condições de Provimento 
Art. 44. As condições mínimas para a criação de cargos da classe de docente do quadro 
do magistério são: 
1 - cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) que atendam crianças de O (zero) a 
3 (três) anos, na creche, de acordo com o seu regimento interno; 
Il - l (um) cargo de Professor de Educação Básica I (PEB l) para cada classe 
permanente de educação infantil, que atenda crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, com um 
mínimo de 20 (vinte) alunos, considerando a média das classes insta1adas; 
m - 1 (um) cargo de Professor de Educação Básica I (PEB l) para cada classe 
permanente de l.ª à 4.ª séries e/ou 1.0 ao 5.0 ano do ensino fim.da.mental, com um mírumo de 25 
(vinte e cinco) alunos, considerando a média das classes instaladas; 
IV - 1 ( um) cargo de Professor de Educação Básica II (PEB II) para cada jornada 
formada para as classes de educação infantil. atendendo alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, e 
nas classes de I .ª à 4.ª séries e/ou l.º ao 5.
0 ano do ensino fim.da.mental, quando se tratar das 
e,* 13 
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disciplinas de Educação Física, Arte, Língua Estrangeira Moderna, Informática e Educação 
Especial. 
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica Il (PEB II) poderá atuar, também, 
nas classes de educação de jovens e adultos. 
ArL 45. A partir da vigência desta Lei, sempre que devidamente fimdamentados, 
poderão ser criados novos cargos. 
Art. 46. Havendo vacância ou criação de novos cargos, efetivos ou em comissão, 
realizar-se-ào novas contratações ou nomeações, conforme normas e critérios estabelecidos nos 
anexos I e ll desta Lei. 
CAPÍTULOV 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES 
Art. 47. A contratação temporária de cargos da classe de docente será efetuada 
mediante admissão, por praz.o determinado, na forma estabelecida pelo inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, restringindo-se ao ano letivo, nos casos de: 
!-licença acima de 15 (quinze) dias para tratamento de saúde; 
II - substituição de docentes afastados para ocupar cargo em comissão da classe de 
suporte pedagógico; 
m - licença gestante~ 
IV - atuação na modalidade de educação de jovens e adultos; 
V - reger classe e/ou ministrar auJa quando: 
a) o número reduzido de alunos, em caráter de especialidade ou transitoriedade, não 
justificar o provimento de cargo; 
b) houver aulas provenientes de cargos vagos, em decorrência de saída vohmtária, 
dispensa ou afastamento transitório; 
e) houver aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados, por 
ocasião do ingresso por concurso~ 
d) houver classes dos docentes que se afastaram para ocupar cargo em comissão da 
classe de suporte pedagógico. 
ArL 48. As licenças inferiores a 15 (quinze) dias poderão ser atribuídas a professores 
efetivos, como dobra de jornada, ou a professores admitidos em Processo de Seleção Pública 
Simplificada em vigência, cadastrados na unidade escolar. 
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Art. 49. A qualificação mínima para o preenchimento das contratações temporárias da 
classe de docente do quadro do magistério obedecerá à mesma fixada no anexo I desta Lei. 
Art. 50. O preenchimento de cargos temporários far-se-á mediante admissão, precedida 
de Processo de Seleção Pública Simplificada, regulamentado por resolução do Departamento 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. 
§ 1.º Os vencimentos do professor contratado por período temporário equivalerão à 
referência inicial da classe em que atuar, quanto à faixa e nível, sem perspectiva de progressão 
funcional pela via acadêmica e não-acadêmica. 
§ 2.º O docente efetivo poderá participar de Processo de Seleção Púbica Simplificada e 
acumuJar o cargo com uma função tempo~ desde que não haja incompatibilidade de horário 
para cumprir o total da jornada, incluindo o Horário de Trabalho Pedagógico (RTP). 
Art. 51. As substituições não poderão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a 
escala de substituição. 
CAPÍTULO VI 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
Seção/ 
Dos Princípios Básicos 
Art. 52. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: 
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação ao magistério e qualificação 
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; 
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; 
m - a progressão, através de mudança de faixa, de acordo com a habilitação e 
promoções periódicas, através de avaliação de desempenho. 
Art. 53. A valorização dos profissionais do ensino será assegurada através de: 
I - formação contínua e sistemática de todo pessoal do Quadro do Magistério, 
promovida e/ou oferecida pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Turismo; 
ll - perspectivas de progressão na carreira; 
m - realização periódica de concursos públicos de ingresso; 
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IV - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do 
Magistério; 
V - piso salarial 
Seçãoll 
Do Enquadramento 
Art. 54. A carreira do magistério público municipal, constituída pela classe de docente e 
pelo cargo de Psicopedagogo, da classe de suporte pedagógico, de provimento efetivo, 
permitirá movimentação vertical e horizontal dos profissionais da educação, distribuída pelos 
respectivos níveis e faixas, de acordo com os anexos m e IV dest.a Lei. 
Art. 55. Todos os int.egrantes da carreira do magistério, admitidos anteriormente à 
aprovação desta Le~ serão enquadrados em seus níveis de carreira, de acordo com a sua 
formação, o valor de seu respectivo salário-base e adicionais. 
§ 1.C-' No enquadramento serão considerados faixa e nível. conforme anexos lll e IV 
desta Lei. 
§ 2.º Quando o enquadramento não coincidir com o valor do salário-base, o servidor fará 
jus ao salário imediatamente superior ao que estiver recebendo . 
.Se,ção III 
Da Remuneração 
Art. 56. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério será constituída de piso 
salarial ou salário-base, considerando o valor da hora-aula, contemplado com progressão 
funcíonal nas classes, por faixa e nível de acordo com os anexos m e IV desta Lei, mais as 
vantagens pecuniárias definidas em legíslação vigente. 
Parágrafo únko - Para efeito de cálculo de remune~ão mensa~ a jornada será 
multiplicada por cinco semanas. 
ArL 57. Quando houver resíduo do Fwido de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Básico e de Valorização do Magistério (FWldeb ), esses deverão ser revertidos em beneficio do 
pessoal do magistério na forma de abono, considerando o critério de assiduidade no período 
para classificação dos beneficiários, de acordo com Portaria expedida pelo Departamento de 
Educação Cultura, Esporte e Turismo. 
Seção IV 
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Da Progressão Funcional 
Art. 58. A progressão funcional é a passagem do integrante da carreira do magistério 
para a faixa e nível de retribuição superior a que pertence, mediante a avaliação de sua 
progressão acadêmica e indicadores de crescimento de sua capacidade profissional. 
Art. 59. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades: 
I - pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos obtidos em curso de rúvel 
superior ou pós-graduação, provocando crescimento vertical (mudança de faixa)~ 
D - pela via não-acadêmica, considerando a avaliação de desempenho, provocando 
crescimento horizontal (mudança de nível). 
Parágrafo único. Entende-se por via acadêmica a progressão funcional com base na 
titulação ou habilitação do servidor, e por via não-acadêmica, a progressão funcional com base 
na avaliação de desempenho, ambas embasadas no art 67~ lV da Lei n. 9.394. de 20 de 
dezembro de J . 996. 
Art. 60. A mudança de faixa, denominada progressão vertical, dar-se-á considerando 
níveis de titulação, observados nos anexos III e IV desta Le~ provocando acréscimos na 
seguinte proporção: 
1- de médio para graduação: 200/o (vinte por cento); 
II - de graduação para especialização (360 ( tre.zentos e sessenta) horas): 5% ( cinco por 
cento); 
ill-de especializ.ação para mestrado: 10% (dez por cento)~ 
IV - de mestrado para doutorado: 100/o (dez por cento). 
Art. 61. A mudança de um nível a outro, denominada progressão horizontal, terá o 
interstício de cinco anos, desde que o docente atinja a pontuação mínima exigida na avaliação 
de desempenho, e corresponderá ao aumento de 5% (cinco por cento). 
Art. 62. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo 
integrante do magistério, de docwnentação referente aos títulos de: 
I - habilitação em curso de licenciatura plena (graduação) em Pedagogia ou em 
disciplinas constantes do currículo em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino, desde 
que não exigidas como requisito para o cargo; 
II - curso de pós-graduação, em nível de especialização (lato seruu), com carga horária 
de 360 ( trezentos e sessenta) horas; 
m - curso de pós-graduação em nível de mestrado; 
IV - curso de pós-graduação em nível de doutorado. 
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Parágrafo único. Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o 
enquadramento automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos 
comprobatórios. 
Art. 63. A progressão funcional pela via não-acadêmica ocorrerá observando os fatores: 
I - atualização e aperfeiçoamento~ 
U - assiduidade na regência de classe ou turma; 
IIl - assiduidade no HTPC; 
IV - produção na área de atuação; 
V - resultado da avaliação externa dos alunos. 
§ 1.º Os fatores de que trata o caput deste artigo são considerados indicadores de 
crescimento, de capacidade, de quaLidade e de produtividade do trabalho do profissionaJ do 
magistério, aos quais serão atribuídos pesos, calculados a partir de critérios componentes de 
cada fator, aos quais serão conferidos pontos. 
§ 2.º Para efeito dos fatores de que trata o caput deste artigo, considera-se: 
I - atualização e aperfeiçoamento: todos os estágios e cursos de formação 
complementar, no respectivo campo de atuação, com dwação igual ou superior a 30 (trinta) 
horas, realiz.ados pelo Departament.o Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Twismo, ou 
por instituições reconhecidas legalmente, e os cursos de graduação, não utilizados na 
progressão pela via acadêmica, aos quais serão atribuídos pontos de acordo com as suas 
especificidades; 
Il - assiduidade na regência de classe ou turma: as presenças computadas no total de 
días letivos durante o interstício; 
m - assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): o número de 
presenças apuradas durante o interstício; 
IV - produção na área de atuação: as produções individuais e coletivas reaJizadas pelo 
profissional do magistério em seu campo de atuação, às quais serão atn.buídos pontos, 
conforme suas características e especificidades; 
V - resultado da avaliação externa dos alunos: resultado final apresentado pelos alunos, 
por meio de aplicação de instrumento de avaliação externa, nas classes trabalhadas durante o 
ano, considerando a avaliação diagnóstica do início de cada ano. 
§ 3.º Os cursos e a produção profissional previstos neste artigo serão considerados uma 
única vez, sendo vedada a sua acwnulação. 
Art. 64. Aos fatores estabelecidos no artigo anterior ficam estipulados os critérios: 
1- atuaJização e aperfeiçoamento: 
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a) cursos de, no mínimo, 30 (trinta) horas, realiz.ado nos últimos cinco anos na área da 
educação, no valor de 1 (um) ponto para cada curso realizado. até o total de 10 (dez) pontos no 
interstício; 
b) curso de pós-graduação, não computa.da na progressão funcional pela via acadêmica, 
no valor de I O (dez) pontos o curso, sendo facultado apenas 1 (um) curso por interstício. 
ll - assiduidade na regência da classe ou turma: 
a) nenhuma falta no ano: 6 (seis) pontos; 
b) de uma a duas faltas no ano: 4 ( qua1ro) pontos; 
e) de 1rês a seis faltas no ano: 1 (um) ponto. 
m - assiduidade no Horário de Traballio Pedagógico Coletivo (HTPC): 
a) nenhuma falta no ano: 2 (dois) pontos; 
b) de uma a duas faltas no ano: l (um) ponto. 
IV - produção na área de atuação: 
a) 1 (um) ponto por apresentação de trabalho na área de atuação, em congressos, 
seminários e outros equivalent.es, até o máximo de 5 (cinco) pontos no interstício; 
b) 1 (um) ponto por trabalho publicado em revist.a,jomal ou periódico especializado, até 
o máximo de 10 (dez) pontos no interstício. 
V - resultado da avaliação externa dos alwtos: 
a) de 75% (setenta e cinco por cento) a 100"/o (cem por cento) de aproveitamento dos 
alunos: l O (dez) pontos por ano; 
b) de 60%, (sessenta por cento) a 74% (setenta e quatro por cento) de aproveitamento dos 
alwios: 6 (seis) ponto.s por ano; 
e) de 500/o (cinquenta por cento) a 590/o (cinquenta e nove por cento) de aproveitamento 
dos alunos: 3 (1rês) pontos por ano. 
§ t. 0 A pontuação máxima a ser alcançada no final de cinco anos, com a soma dos 
requisitos previstos neste artigo, será igual a 125 (cento e vinte e cinco) pontos. 
§ 2.º Não serão consideradas as faltas. para efeito dos beneficios dos incisos II em os 
afastamentos decorrentes de gala, acidente de trabalho, licença gestante, licença profilática, 
licença paternidade. serviço obrigatório por le~ luto ou nojo, faltas abonadas, falta de 
aniversário e licença prêmio. 
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§ 3.º Interromper-se-á o interstício previsto por todo e qualquer afastamento, com 
exceção dos afastamentos constitucionais e os previstos no paragrafo anterior. 
§ 4. º Para os alunos do ensino fundamental, a avaliação externa recairá sobre as 
disciplinas do currículo. 
§ 5.º A avaliação externa para os alw10s da educação infantil será realizada pela equipe 
pedagógica do Departamento Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, 
considerando o desenvolvimento da criança, sem conotação de aprovação ou reprovação. 
§ 6.º A avaliação externa para os ah.mos da educação especial será realiz.ada pela equipe 
pedagógica do Departamento Municipal da Educação, Cultura. Esporte e Turismo, em conjunto 
com o professor da classe, considerando o progresso do aluno em relação ao ponto de partida. 
§ 7.º A avaliação externa para os alunos de Educação Física, Arte, Língua Estrangeira 
Moderna e informática será realizada com base no resultado obtido na média das classes 
instaladas. 
Art. 65. Mudará de nível, a cada cinco anos, o candidato que atingir, no período de 
avaliação, 70% (setenta por cento) do máximo previsto no § l.º do art. 64, que é igual a 87,5 
(oitenta e sete e meio) pontos. 
§ 1.0 Se, no prazo referido neste artigo o servidor não alcançar o mínimo de pontos 
exigidos para mudar de nível, conforme o disposto no caput deste artigo, terá a oportunidade de 
completá-los no ano subsequente. desde que alcance o total de 97,5 (noventa e sete e meio) 
pontos. 
§ 2.º Caso o servidor não complete o total de 97,5 (noventa e sete e meio) pontos até o 
sexto ano, permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo interstício para alcançar o 
mínimo de pontos exigidos. 
§ 3.º As eventuais sanções por problemas disciplinares implicarão advertências ao 
servidor. 
§ 4.º Entende-se por advertência toda sanção de natureza leve, que tem por objetivo 
cientificar de uma falta disciplinar cometida, alertando para a necessidade de mudança de 
comportamento. 
§ 5.º Às advertências de que trata o § 3.0 serão deduzidos 5 (cinco) pontos do total 
alcançado pelo servidor no interstício, com observância aos critérios: 
I - atraso na entrada às salas de aulas, incluindo aquelas após os intervalos; 
II - faltas injustificadas; 
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III - atraso na entrega de documentos; 
IV - ausências às convocações. 
§ 6.º O servidor que extrapolar o limite imposto no § 5.0 terá o caso analisado pela 
Comissão de Gestão de Carreira, prevista no art. 66 desta Lei. 
Art. 66. O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
organizará Comissão de Gestão de Carreira, formada por representantes dos diversos 
segmentos da educação, que cuidará, jwito com o Departamento de Pessoal, da movimentação 
para a progressão func10nal, bem como o seu acompanhamento, tomando as providências 
cabíveis. 
Seção V 
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional 
Art. 67. O Departamento Mwlicipa) de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no 
cumprimento do disposto nos arts. 67 e 87 da Lei n. 9.394/96, envidará esforços para 
implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes e pessoal de suporte 
pedagógico em exercício, com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no 
serviço. 
§ l.º Os programas de que trata este artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com 
instituições que mantenham ativ1dades na área de educação, ou através da admissão de pessoal 
especializado. 
§ 2.0 Os programas previstos neste artigo deverão ser desenvolvidos considerando a 
proposta pedagógica das unidades escolares, atendendo às necessidades apontadas pelo corpo 
docente. 
§ 3.º Os treinamentos acontecerão, preferencialmente, em período d.e recesso escolar, 
respeitando-se os trinta dias de férias anuais. 
Seção VI 
Dos Vencimentos 
Art. 68. Os integrantes da classe de docente e o Psicopedagogo, da classe de suporte 
pedagógico terão seus vencimentos fixa.dos em tabelas de vencimentos, constantes dos anexos 
m e IV desta Lei, na seguinte conformidade: 
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1 - o anexo III refere-se à tabela de vencimentos aplicável à classe de docente, disposta 
nos incisos l e II do§ l.º do art. 8.0 desta Lei; 
D - o anexo IV refere-se à tabela de vencimentos aplicável ao cargo de Psicopedagogo, 
da classe de suporte pedagógico, de provimento efetivo, disposto no inciso l do§ 2.º do art. 8.º 
desta Lei.. 
§ 1.º Os cargos em comissão de Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, da classe de 
suporte pedagógico, terão seus vencimentos fixados com acréscimo de 1200/o (cento e vinte por 
cento) sobre o salário-base, referente à jornada de 20 (vinte) horas. 
§ 2. º Os cargos em comissão de Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola e 
Coordenador de Programa, da classe de suporte pedagógico, terão seus vencimentos fixados 
com acréscuno de I 00% ( cem por cento) sobre o salário-base, referente à jornada de 20 ( vmte) 
horas. 
§ 3.º Eventuais incorporações salariais ficam integradas ao salário de forma a assegurar 
que nenhum professor efetivo receberá salário mensal infenor ao percebido no presente 
exercí.cio. 
Art. 69. No que se refere aos anexos III e IV desta Lei, respectivamente, o Professor de 
Educação Básica I (PEB I) terá 5 (cinco) faixas, o Professor de Educação Básica Il (PEB II) 4 
(quatro) e o Psicopedagogo 3 (três)_ 
Art. 70. A admissão dar-se-á no nível "A", que corresponde ao vencimento inicial da 
classe, e os demais, à progressão funcional prevista nesta Lei. 
Art. 71. O período probatório corresponde a 3 (três) anos, contados da data da admissão, 
que integram o nível "A"_ 
Parágrafo único. Cwnprido o período probatório, cumprir-se-á mais 2 (dois) anos para 
concorrer à devida promoção ao nível "B". 
Art. 72. O piso salarial de cada cargo da classe de docente será calculado pelo valor 
hora-aula, o qual será obtido através do produto entre a jornada e o total de 5 (cinco) semanas. 
Art. 73. O docente poderá não atingir o nível máximo da tabela de evolução funcional se 
não consegmr o mínimo exigido de pontos em cada uma das avaliações de desempenho 
realizadas. 
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Art. 74. Ao profissional enquadrado, por ocasião da aplicação desta Lei. serão 
acrescidos. se necessários, outros níveis às Tabelas de Vencimentos previstas nos anexos lll e 
IV desta Lei, além do nível "G", garantindo a oportunidade de progressão funcional até o 
período previsto para sua aposentadoria. 
Art. 75. As vantagens pecuniárias dos integrantes do quadro do magistério serão as 
mesmas previstas na Lei Municipal n. 01, de 27 de maio de 1993, além daquelas dispostas 
nesta Le~ desde que não coincidam. 
Seção Vil 
Dos Afastamentos 
Art. 76. O pessoal da classe de docente poderá ser afastado do cargo, respeitando o 
interesse da Administração Municipal a pedido do Departamento Municipal de Educação, 
Cul~ Esporte e Twismo, para: 
1 - prover cargos em comissão da classe de suporte pedagógico~ 
11 - participar de congressos, cwsos e reuniões relativas à área de atuação, conforme o 
plano do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. 
§ 1.º Nos casos previstos no inciso 4 o professor afastado poderá retomar ao cargo 
inicial a critério da Administração ou volootariamente. 
§ 2.º Se a participação de que trata o inciso II ocorrer durante o ano, só será concedida 
mediante autorização do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Twismo. 
Art. 77. O docente afastado para prover cargo em comissão deverá, no início de cada 
ano, ser classificado na unidade escolar e no Departamento de Educação, Cultw'a, Esporte e 
Twismo, no processo de atribuição de aulas, para ter classe atribuída 
Art. 78. As classes ou aulas dos docentes afastados para ocupar cargo em comissão da 
classe de suporte pedagógico deverão ser oferecidas, primeiramente, aos docentes efetivos que 
desejam ampliar a sua jornada de trabalho, e, posteriotmente. aos docentes contratados em 
caráter temporário, mediante Processo de Seleção Pública Simplificada. 
Parágrafo único. Quando o docente efetivo passar a ocupar classe de maior jornada, a 
classe por ele deixada deverá ser oferecida ao docente contratado em caráter temporário. 
Art. 79. No caso de retomo do docente afastado à classe de origem, o docente efetivo 
que ocupava seu cargo deverá retomar ao seu cargo de origem, e aquele que ocupava função￾atividade. em caráter temporário, deverá ser despedido. 
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Parágrafo único. Os afastamentos previstos nesta Lei serão realizados mediante ato 
administrativo da autoridade competente. 
CAPÍTULOVD 
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS 
Seção/ 
Da Atribuição 
Art. 80. A sistemática de atribuição de classes e aulas será regulamentada pelo 
Departamento Mwiicipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no período que antecede a 
cada ano letivo, e constará de duas fases, uma em nível de unidade escolar e a outra em nível 
do próprio Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. 
Art. 81. Cada unidade esco1ar inscreverá, classificará e publicará a lista dos professores 
inscritos, em forma decrescente de pontos. 
Parágrafo único. A jornada inicial a ser atribuída será sempre de 24 (vinte e quatro) 
horas, que poderá ser acrescida de mais 6 (seis) horas para os docentes que vierem a aUJar nas 
classes de ensino fundamenta1. 
ArL 82. Após a atribuição na unidade, os professores que não tiveram classes atribuídas, 
bem como as classes que sobraram deverão ser encaminhadas ao Departamento Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Turismo. 
Art. 83. O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo fará lista 
classificatória única dos professores efetivos. em nível central, e atribuirá as cJa.sses existentes. 
Art. 84. As classes e aulas excedentes, apuradas após o processo de atribuição em nível 
central, serão atribuídas a professores contratados temporariamente, obedecendo ao Processo 
de Seleção Pública Simplificada. 
Art. 85. As sessões de atnbuições de classes e aulas serão públicas, lavrando-se atas 
circunstanciadas. 
Art. 86. Uma vez realizada a atribuição de classes e/ou aulas e preenchidas as vagas, o 
professor titular de cargo que ficar sem classes e/ou aulas será considerado adido. 
Seção li 
Da ClassiíJCação 
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Art. 87. A classificação para atribuição dos profissionais do ensino obedecerá aos 
seguintes critérios: 
1 - graduação, quando além do exigido para o cargo; 
U -pós-graduação em nível de especialização (lato sensu) na área específica de atuação; 
Ili - pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado na área especifica de atuação~ 
IV - títulos relativos a cursos de especiahzação, aperfeiçoamento e extensão cultural na 
área específica da educação, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas~ realizados nos 
últimos 3 (três) anos; 
V - tempo de serviço no magistério público mm1icipal de Palm.ital; 
VI - tempo de serviço no magistério público municipal; 
Vil - tempo de serviço na unidade escolar a que pertence; 
VIll - assiduidade na regência de classe ou twma., no ano anterior; 
IX - assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), no ano anterior; 
X- 1 (um) ponto por concurso público municipal prestado na área de atuação, além do 
utilizado para o ingresso, até o máximo de 5 (cinco) pontos. 
§ l.º No momento da classificação haverá regulamentação específica a ser baixada 
mediante ato administrativo interno. 
§ 2. º Da assiduidade a que se referem os incisos VI e VII não serão descontadas as 
ausências mencionadas no§ 2.0 do art. 64. 
S~III 
Da Remoção 
Art. 88. A remoção é o deslocamento do integrante do quadro do magistério de uma 
unidade escolar a outra, e processar-se-á por concW"So de títulos ou por permuta, na forma que 
dispuser a regulamentação própria. 
§ 1.º A remoção por concurso de títulos far-se-á mediante inscrição, pelos interessados, 
devendo ser levado em consideração, como pontuação, o tempo de serviço no magistério 
público municipal. 
§ 2. º O processo de permuta.. troca da sede de trabalho, proposta entre dois servidores do 
mesmo cargo, poderá ser realinido mediante anuência das partes interessadas e do Diretor do 
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Twismo, registrada em tenno 
próprio. 
§ 3. º O processo de remoção dar-se-á quando comprovada a existência de vaga. 
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Art. 89. A remoção será voluntária, rea1izada uma vez a cada ano. 
§ 1.º No ato da remoção o docente poderá awnentar ou diminuir sua jornada. 
§ 2.º O aumento ou redução de salário será equivalente à nova jornada, mantendo-se o 
va1or da hora-aula fixada para o cargo. 
§ 3 ... O docente que ingressar ou for removido deverá permanecer na unidade escolhida 
durante todo o ano letivo. 
§ 4.º Quando houver ingresso, o concurso de remoção deverá precedê-lo, e somente 
poderão ser neste oferecidas as vagas remanescentes do primeiro. 
§ 5.0 O Diretor do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
analisará e resolverá os casos especiais e omissos. 
SeçãoW 
Da Condição de Adido 
Art. 90. Será considerado adido o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem 
classe ou aulas. 
Art. 91. O adido ficará à disposição do Departamento Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Turismo e deverá ser designado para substituição ou para o exercício de atividades 
inerentes ou correlatas às do magistério, conforme dispõem os§§ 1.0 e 2.
0 do art. 108 desta Lei, 
obedecendo as habilidades do servidor. 
Parágrafo único. Constitui falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte 
do adido em exercer as atividades para as quais for regularmente designado. 
Seção V 
Da Readaptação 
Art. 92. O pessoa1 da classe de docente do quadro do magistério que sofrer limitação em 
sua capacidade fisica e ou mental será readaptado. 
§ l.º Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou função, de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, devidamente verificada através de 
inspeção médica da Rede Municipal de Ensino. 
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§ 2.º Semestralmente, o readaptado deverá passar por médico para avaliar a necessidade 
de permanência nesta situação ou a possibilidade de retomar ao cargo de origem. 
§ 3.º Se o servidor superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada através de 
inspeção médica da Rede Municipal de Ensino, poderá retornar ao cargo de origem, 
participando no início do ano do processo de atribuições de aulas, de acordo com 
regulamentação própria. 
§ 4.º O servidor afastado será avaliado na função que desempenhar. 
§ 5.° Se a readaptação perdurar por mais de 2 (dois) anos, o servidor deverá ser 
encaminhado ao órgão responsável para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
Art. 93. Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da 
remuneração do cargo na respectiva jornada. 
Parágrafo único. No caso do servidor readaptado contar, no momento da readaptação, 
com carga suplementar, esta não entrará no cômputo para sua remuneração. 
CAPÍTULO VIII 
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO 
Art. 94. O calendário escolar a ser estabelecido no planejamento do início de cada ano 
letivo deverá ser, preferencialmente, concomitante ao da Rede Pública Estadual. 
Parágrafo único. As férias anuais do profissional do magistério serão pagas com 
acréscimo de metade do salário que estiver percebendo. 
Art. 95. Todos os docentes terão direito a férias, impreterivelmente no período de 02 a 
31 de janeiro, levando em consideração a natureza do trabalho que exercem em função do 
aluno, que os impedem de gozar férias em outro período diferente deste. 
ArL 96. Qualquer outro período sem aula, exceto o previsto no artigo anterior e aquele 
considerado férias para os alunos, será tido como recesso para o docente. 
§ 1. º No recesso, o docente poderá ser convocado para planejamento, seminários, cursos 
e outras atividades referentes ao seu campo de atuação. 
§ 2.u O calendário escolar da creche será próprio para atender à especialidade do 
atendimento. 
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§ 3.º O docente contará com feriados e recessos, mas o funcionamento da creche será 
mantido por meio de substituição de profissionais. 
CAPÍTUWIX 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Seção 1 
Das Faltas 
Art. 97. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada. 
Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua naturez.a ou 
circunstância, principalment.e pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do 
não comparecimento. 
Art. 98. O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, 
justificativa da falta a seu superior imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, 
sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência. 
§ 1.º Não serão justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano. 
§ 2.0 O superior imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faJtas, até o 
máximo de 12 (doz.e) por ano, no prazo de 3 (três) dias. 
§ 3.º A justificação das faltas que excederem a 12 (doz.e) por ano, até o limite de 24 
(vinte e quatro), será submetida, após devidamente informada pelo superior imediato, à decisão 
de seu superior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
§ 4." Para a justificação da falta deverá ser exigi.da prova do motivo alegado pe)o 
servidor. 
§ 5.º Decidido o pedido de justificação da faJta, será o requerimento encaminhado ao 
Departamento de Pessoal para as devidas anotações. 
§ 6.º As faltas injustificadas implicarão perda da remuneração do dia e do descanso 
semanal remunerado, e as faltas justificadas a perda da remuneração. 
Art. 99. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo l (uma) 
por mês, serão abonadas. 
§ 1. 0 Abonada a falta, o servidor terá direto ao vencimento correspondente àquele dia de 
serviço. 
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§ 2.º O pedido de abono deverá ser feito pelo servidor no primeiro dia em que 
comparecer ao serviço, em requerimento escrito ao seu superior imediato. 
§ 3.0 Não será abonada a falta ocorrida em dia de reunião pedagógica, reciclagem, curso 
de atualização e comemorações escolares ou cívicas. 
Seção II 
Das Licenças 
Art. 100. As licenças requeridas pelo pessoal do quadro do magistério serão concedidas 
com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Mwticipais, sob a Lei n. OI , de 27 
de maio de 1993. 
CAPÍTULO X 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE 
Art. 101. Estágio Probatório é o período de três anos, durante o qual o ocupante de 
cargo do magistério terá avaliada a sua eficiência, da qual dependerá a sua permanência no 
serviço público municipal. 
Parágrafo único. Os três anos do período probatório estão inclusos no primeiro 
interstício de 5 (cinco) anos para a mudança do nível "A" ao nível ""ff", conforme anexos lll e 
JV desta Lei. 
Art. 102. A avaliação em estágio probatório é obrigatória, como condição para a 
continuação do servidor, e será efetuada em conformidade com lei específica. 
Parágrafo único. O servidor que não demonstrar competência ao final dos três anos do 
período probatório será despedido, observado o que dispõe a Lei. 
CAPÍTULO XI 
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Art. 103. Aplicam-se ao pessoal do magistério, no que tange ao regime previdenciário, 
as normas legais vigentes aplicáveis aos demais servidores públicos municipais. 
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Parágrafo único. Os ocupantes de cargo em comissão, da classe de suporte pedagógico, 
e os contratados por periodo temporário, por meio de Processo de Seleção Pública 
Simplificada, serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 
11, 1, b e g da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 . 
CAPÍTULO xrr 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
Seção/ 
Dos Direitos 
Art. 104. São direitos dos integrantes do quadro do magistério, além de outros previstos 
nesta lei: 
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e 
outros instrumentos, bem como contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e 
estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; 
II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de atualização na área; 
m - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos 
suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência suas funções; 
IV - ter liberdade de escolha de procedimentos didáticos, bem como dispor de 
instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios 
psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à dignidade da pessoa humana e à 
construção do bem comum; 
V - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado 
para tal fim; 
VI - receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos técnico￾pedagógicos realizados fora do Município; 
VII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico; 
VIII - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e 
do desenvolvimento eficiente do processo educacional; 
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades 
escolares, bem como de reuniões, comissões e conselhos escolares. 
Seçãoll 
Dos Deveres 
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Art. 105. O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a 
relevância social de sua profissão em raz.ão da qual, além das obrigações previstas em outras 
normas, deverá: 
I - conhecer e respeitar as Leis; 
Il - preservar os princípios e respeitar os ideais e fins da educação brasileira, através do 
seu desempenho profissional; 
m - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas 
funções; 
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas 
tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
V - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade 
em geral; 
VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do 
educando; 
VIl - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a 
eficácia de seu aprendizado; 
VIlI - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na 
sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; 
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria 
profissional; 
X - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades 
escolares; 
XI - guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito profissional; 
XD.-cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas; 
XIll - comparecer a todas as atividades extra classe e comemorações cívicas previstas 
no calendário; 
XIV - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
XV - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; 
XVI - zelar pela aprendizagem dos alunos; 
XVII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
XVIlI - ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidas, além de participar 
integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional; 
XIX - cumprir o plano de ensino elaborado; 
XX - colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade~ 
XXI - aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação externa dos alunos anualmente. 
ArL 106. Constitui falta grave do integrante do quadro do magistério impedir que o 
aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material. 
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Art. 107. Constitui falta grave do docente julgar, sugerir ou determinar que o aluno se 
afaste das atividades escolares por razões de naturez.a mentaL sem prévia avaliação, orientação 
e encamínham.ento de profissional competente e especializ.ado. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 108. Os docentes regularmente convocados para o exercício de atividades correlatas 
e/ou inerentes ao ensino que não atenderem à convocação da direção ficarão sujeitos a 
descontos de remuneração correspondentes às horas ou atividades, independentemente das 
demais penalidades aplicáveis. 
§ 1.° Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a 
docência, em todas as modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativa ao 
desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, administração escolar, orientação 
educacional, capacitação de docentes e assistência técnica, exercidas em unidades ou setores do 
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, ligados aos órgãos da Rede 
Municipal de Ensino. 
§ 2.° Consideram-se atividades inerentes às do magistério aquelas que são próprias do 
cargo e/ou função. 
Art. 109. Para efeito dos descontos de que trata o artigo anterior, os valores das horas ou 
atividades serão os mesmos constantes dos anexos III e IV desta Lei. 
Art. 110. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal com a colaboração do 
Departamento Municipal de E.ducação, Cultura, Esporte e Turismo apostilará os títulos e fará as 
devidas anotações nos prontuários dos servidores abrangidos por esta Lei 
Art. 111. Os anexos 1, II, III e IV constituem parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 112. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a 
partir de sua publicação. 
Art. 113. Aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito Municipal, esta Lei 
Complementar atingira todos os atuais docentes concursados em exercício, sem efeito 
retroativo a esta data, os quais atenderão às tabelas e módulos dos anexos 1, II, III e IV, que 
constituem parte integrante desta Lei. 
Art. 114. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz.ado a abrir, jtmto ao 
Departamento Municipal de E.ducação, Cultura, Esporte e Tw-ismo, crédito suplementar para 
atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
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Art. 115. Os dispositivos citados nesta Lei e que mereçam regu)amentação serão 
baixados por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 116. O docente efetivo, cedido pelo Estado em decorrência da existência de 
Convênio de Parceria entre Estado e Município, t.era prioridade nas situações de classificação 
de pessoal da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 117. A verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da :Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá ser aplicada na seguinte 
conformidade: 
I - no mínimo 60°/o (sessenta por cento) dos recrnsos no pagamento do pessoal do 
magistério, que compreende os cargos da e~ de docent.e, que ab1am na educação infantil (O 
a 5 anos) e no ensino fundamental, e do pessoal da classe de suporte pedagógico; 
Il - 4()0/o (quarenta por cento) dos recursos na mam1tenção do ensino e no pagamento 
dos profissionais de apoio do ensino fundamental e da educação infimtil 
Art. 118. Os atos de enquadramento serão baixados por meio de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei 
Art. 119. O docente que retomar ao cargo de origem, após ter ocupado cargo em 
comissão da classe de suporte pedagógico, íncoiporara em seus vencimentos l/10 (um décimo) 
da diferença, por ano, até o limit.e de 10/lO (dez décimos), como prevê o art. 159 da Lei 
Orgânica do Município. 
Parágrafo único. No momento de enquadramento do servidor que tenha retomado ao 
cargo de origem, nos termos do oaput deste artigo~ o valor acrescido não entrara no valor-hora 
percebido pelo cargo de origem, e sim, será considerado à parte. 
Art. 120. O Professor de Educação Básica II (PEB Il), na Educação Especial, poderá 
atuar em entidades conveníadas. 
Art. 121. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 122. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares 
nº 60/99 e 6 l/99. 
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~ 
DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2009. 
-PREFEITO MUNJCIPAL￾33 
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MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2()()(). 
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ANEXOI 
A que se referem os arts. 24, 26, 38, 46, 49, 11 1 e 113 desta Lei. 
FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E EM 
COMISSÃO 
Natureza 
Classe de 
Docente 
Cla e de 
Docente 
Cla se de 
SupOite 
Pedagógico 
Cla e de 
Suporte 
Pedagógico 
Cla se de 
Suporte 
Pedagógico 
Classe de 
Suporte 
De11ominação r..- , f ormps de provimento aequisitos para provimento 
Professor de Concurso 
Licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia ou curso onnal, em nível 
Público de médio ou supenor. Para atuar na 
Educação Básica Provas e Títulos; educação infantil, deverá contar com 
1 (PEB I) nomeação em caráter licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia, com habilitação em Educação 
Infantil, ou curso ormal, em nivel 
médio. 
Professor de 
Educação Básica 
II (PEB 11) 
Psicopedagogo 
efetivo. 
Concurso 
Provas 
nomeação 
efetivo. 
Concurso 
Provas 
nomeação 
efetivo. 
Público de 
e Títulos; 
em caráter 
Público de 
e Títulos; 
em caráter 
Licenciatura de graduação plena, com 
habilitação e pecífica na área própria ou 
formação supenor cm área 
correspondente, com complementação 
nos termos da legislação vigente. 
Licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia ou Psicologia, com pós￾graduação em Psicopedagogia. 
Contratação, de livre Licenciatura de graduação plena em 
escolha do Poder Pedagogia ou pó -graduação na área da 
Executivo, dentre o educação, em nível de mestrado, ou 
Diretor de Escola pessoal efetivo e curso de pós-graduação em ge tão com 
Vice-Diretor de 
Escola 
Coordenador 
Pedagógico 
habilitado da Rede carga horária de 1.000 (mil) horas; ter no 
Municipal de Ensino, de mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no 
acordo com o disposto no magistério público municipal de 
art. 39, III desta Lei. Palmital. 
Contratação de pessoal 
efetivo e habilitado da 
Rede Municipal de 
Ensino, indicado pelo 
Diretor de Escola, 
conforme o disposto no 
art. 39, II desta Lei. 
Contratação de pessoal 
efetivo e habilitado da 
Rede Municipal de 
Ensino, dentre os 
35 
Licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia ou pós-graduação na área da 
educação, em nível de mestrado, ou 
curso de pós-graduação em gestão, com 
carga horária de 1.000 (mil) horas; ter no 
mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no 
magistério público municipal de 
Palmital. 
Licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia ou pós-graduação na área da 
educação, em nível de mestrado, ou 
curso de pós-graduação em gestão, com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981 /0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
Pedagógico 
Classe de 
Suporte 
Pedagógico 
Classe de 
Suporte 
Pedagógico 
Supervisor de 
Ensino 
indicados em lista tríplice, 
de acordo com os critérios 
previstos no art. 39, I 
desta Lei. 
Contratação de pessoal 
efetivo e habilitado da 
Rede Municipal de 
Ensino, dentre os 
indicados em lista tríplice, 
de acordo com os critérios 
previstos no art. 39, I 
desta Lei. 
carga horária de 1.000 (mil) horas; ter no 
mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no 
magistério público municipal de 
Palmital. 
Licenciatura de graduação plena em 
Pedagogia ou pós-graduação na área da 
educação, em nível de mestrado, ou 
curso de pós-graduação em gestão, com 
carga horária de 1.000 (mil) horas; ter no 
mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no 
magistério público municipal de 
Palmital. 
Contratação, de livre Licenciatura de graduação plena em 
escolha do Poder Pedagogia ou pós-graduação na área da 
Coordenador de Executivo, dentre o educação, em nível de mestrado, ou 
Programa pessoal efetivo e curso de pós-graduação em gestão, com 
habilitado da Rede carga horária de 1.000 (mil) horas; ter no 
Municipal de Ensino, de mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no 
acordo com o disposto no magistéi;o público municipal de 
art. 39, IIl desta Lei. Palmital. 
36 
PAI.MI IL 
Cada me 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL -
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44 .543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
ANEXO II 
A que referem os arts. 37, 46, 111 e 113 desta Lei. 
MÓDULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGóGICO 
A-CARGO EFETIVO: 
CATEGORIA MODULO 
1 (um) para o Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte 
Psicopedagogo e Turismo, atendendo as unidades esoolares de fonna itinerante. 
D-CARGOS EM COMISSÃO: 
CATEGORIA 
Diretor de Escola . Vice-Diretor de Escola 
Coordenador Pedagógico 
Supervisor de Ensino 
Coordenador de Programa 
MODULO 
l (um) para cada unidade que funcionar com, no mínimo, 10 (dez) 
classes, ou em 2 (duas) unidades vinculadas, índependentemente do 
número de classes . 
l (um) para cada tmidade que atenda 15 (quim:e) classes ou funcione 
. em 3 (três) períodos, com qualquer número de classes. 
l (um) por unidade escolar, independent.emen.te do número de classes. 
1 (um) para cada conjunto de l. 000 (mil) alunos da Rede Municipal de 
Ensino. 
1 (um), em nível do Departamento Municipal de F.ducação, Cultura, 
Esporte e Turisqio. 
e, j ~ 
37 
PAI..MITAI.M 
Cada vez me e' 
t 
' 
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ANEXOID 
A que se refelem os arts. 34, 54, 55, 56, 60, 68, 109, 111 e 113 desta Lei. 
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE 
VALOR-HORA RS 7,20 i 
PORCENTAGENS ! FAIXAS % 
1a2 20% 
:!al 5% 
Ja4 l0% 
4a5 IO% 
NÍVEIS(%) 
A-B B-C C-D 
5% 5% 5% 
D-E E-F F-0 
5% 501., So/. 
G-H H-1 I.J 
5•10 5•;., 5% 
FAIXAS i 
Cano Fo - PEBI PEBII A 
PF.BI Ensino Médio 1 - 7).0 
PFBI/PEBII Graduação 2 2 
PEB 1/ PEB II/ Psi . Pó~aduacão 3 J 
PEB l/PEB fi/P. . Mestrado ' 4 4 
PEB 1/PEB Il/P - - .~~ Doutorndo 5 5 
JORNADA FAI 
DENOMINAÇÃO FORMAÇÃO SDIANAL XA A 
Proí &l Básica l (PEB 1) Ensino Médio 18h / 24h / 30h 1 7)[J 
Proí Ed. Básica 1 (PEB 1) Graduacoo 18h/24h/30h 2 
' Prof F.d. Bá5ica I (PEB l) Pós--graduação 18b / 24h / 30h 3 
Prof Ed. Básica I (PEB 1) Mmado I8h/24h/30h 4) 
Prof. &l Básica I (PEB 1) Doutorado 18h / 24h / 30h 5 
Prof Ed. Básica II (PEB ll) Graduação 30h 2 8,64 
Proí Ed. Básica II (PEB li) Pós-graduação 30h 3 
, Prof Ed. Básica II (PEB II) Mestrado 30h 4 
Prof Ed. Básica II (PEB II) Doutorado 30h 5 
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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ANEXOIV 
A que se referem os arts. 34, 54, 55, 56, 60, 68, 111 e 113 desta Lei. 
TAB.ELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO-CARGO 
EFETIVO 
JORNADA ' 
DENOMINA ÃO FORMAÇÃO SEMANAL F A 
Pós-graduação: 40h l R,64 
Mestrado 40h 2 
39 
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ÍNDICE 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES 
SeçooI 
I>os Objetivos .................................................................................. -........... ...................... . Pág. 01 
Seçilo/1 
llos Conceitos Básicos ............................ ... .............................................. .......................... . Pág. 02 
Seçãofil 
llos Princípios Gerais ......................................................................................................... . Pág. 03 
CAPÍTULOll 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Seção/ 
Da Cootposição .................................................................................................................. . Pág. 04 
Seçiioll 
[)o Campo de Atuação da Classe de ])ocente ..............................•..................................•... Pág. 04 
&çoom 
[)o Campo de Amação da Classe de Suporte Pedagógico ................................................. . Pág.05 
CAPÍTULOID 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Seção! 
Da Classe de l)ocente ........... - ......................................................... ...................... ............. . Pág. 06 
Seçãoll 
Da Classe de Suporte Pedagógico ............................................................ ....................... . Pág. 08 
Seçoom 
Do Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) .................................................................. . Pág. 09 
CAPÍTUWIV 
DAS FORMAS E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS 00 MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL 
Seç&>I 
40 
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Das Formas de Provimento ................................................................................................ . Pág. 10 
Seçãoll 
[)o Concurso Público .......... .................................. ······ ........................................................ . Pág. 10 
Seçãofil 
J)o Ingresso ...................................................................................................................... ... . Pág. 11 
SeçãoW 
Da Classificação ............................................................................................. -.................. . Pág.U 
Seçilo V 
Da Nomeação para os Cargos em Comissão ...................................................................... . Pág. 12 
Seção VI 
Das Condições de Provimento ........................................................................................... .. Pág.13 
CAPÍTULO V 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENrES-------- Pág.14 
CAPÍTULO VJ 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBUCO MUNICIPAL 
SeçiJo I 
l)os Princípios Básicos ...................................................................................................... . Pág. 15 
Seçiloll 
l)o Enquadramento .......................................................................................................... . Pág. 16 
&çaom 
Da Remuneração ............................................................................................................... . Pág. 16 
SeçãolV 
Da Pr~ Funcional ................................................................................................... . Pág. 16 
Seção V 
I>os Programas de I>esenvolvirnento Profissional ............................................................. . Pág.21 
Seção VI 
[)os Vencim.entos ................................................................................................................ . Pág.21 
Seção VH 
I>os Af.astainentos ............................................................................................................... . Pág.23 
CAPÍTULO VIJ 
DA CLASSIFICAÇÃO PARAATRIBffiÇÃO DE CLASSES E AULAS 
Seção] 
Da Attibuíção (J; t 41 
Pág.24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL . 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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Seçlioll 
Classificação ........................... -······· ...................... ....... .......................... ··························· 
Seçõom 
Da Reinoção ...................................................................................................................... . 
Seção IV 
Da Condição de Adido ....................................................................................................... . 
Seção V 
Da Readaptação .................... ········ .......... ····································· ................................ ....... . 
CAPÍTULOVIIl 
DO CALENDÁRIO ESCOLAR. DAS FÉRIAS E DO RECESSO-·-·-·-----·-· 
CAPiTULOIX 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Seção 1 
Das Falt.as .................................................................................... ...................................... . 
Seção II 
Das Licenças ............................................................................................................. -........ . 
CAPÍTULO X 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE------------
CAPÍTULO XI 
00 RE-GIME PREVIDENOÁRI.0.-.... -------------------··---·---.. -·---
CAPiTUWXD 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
Seçiiol 
I>os Direitos. ........ -· ............................................................................................................ . 
SeçiJoll 
l)os Deveres ................ ··-· .......................................................... ........................................ . 
CAPÍTULOXlll 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS----------------
ANEXO L ........................................................................................................................... . 
ANEXO II. ........................... .............................................................................................. . 
ANEXO lll ......................................................................................................................... . 
ANEXO IV- ··················-·························--··········· ........................................ _. .................... . i9}' 42 
Pág. 24 
Pág. 25 
Pág. 26 
Pág. 26 
Pág. 27 
Pág.2S 
Pág. 29 
Pág. 29 
Pág.29 
Pág. 30 
Pág. 30 
Pág.32 
Pág. 35 
Pág. 37 
Pág.38 
Pág. 39