norma nº 178/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, SEUS
PROVIMENTOS, SUAS
REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados
e quantificados no ANEXO I desta Lei, bem como suas classes funcionais,
sua carga horária, suas referências salariais de início e grau máximo de
carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes
aos cargos de provimento efetivo citados no "caput" deste artigo, são os
constantes na tabela de vencimento do ANEXO II, da presente Lei
Artigo 2.º Fica alterado a Tabela Geral dos
padrões de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da prefeitura
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PALMITAL
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municipal de Palmital, do SAAE e do SAS, com a inclusão dos padrões dos
cargos criados na presente Lei, no Anexo II.
Artigo 3º Fica criado no Serviço de
Assistência a Saúde- SAS, o cargo de provimento efetivo de Contador-
HA 12E- II, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, relacionado e quantificado nos anexos I e II da presente Lei.
Artigo 4 As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 23 de dezembro de 2009.
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“PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de dezembro de 2009.
a de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ: O=
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=LEI COMPLEMENTAR? 178/2009=
ANEXO I
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Nº de Ocupantes Cargos Referência/Classe
20 Professor de Educação Básica I 1A — 1J Magistério
57 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 2A-3E H
01 Psicopedagoga 1A — 1J Magistério
01 Instrutor de Ensino Profissionalizante 3A-4E I
04 Médico PSF — 40hs 26A-27E II
09 Enfermeiro — 40 hs BA-l4E TI
02 Odontólogo PSF — 40 hs IBA-l4E
02 Farmacêutico PSF - 40 hs IBA-lI4E TI
02 Auxiliar de Saúde Bucal 3A-4E il
04 Auxiliar de Enfermagem 40hs 3A- 4E N
01 Psicólogo 40 hs IBA-l4E TI
24 Agente Comunitário de Saúde 2A-3E H
08 Agente de Controle de Vetor 2A-3E N
01 Supervisor de Campo 3A-4E il
02 Auditor Contábil de Tributos HA -IZE HI
01 Procurador Jurídico-40 hs I7A-I8SE MI
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Engenheiro Civil - 20 hs 8A-9E pl
03 Gestor Administrativo NA-IZE TI
02 Oficial Administrativo SA-G6E I
01 Desenhista SA-6E H
CARGO ERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
01 Contador NA-IZE
ANEXO I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS:
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI, as seguintes atribuições:-
auxiliar nas atividades recreativas das crianças da creche, incentivando as
brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros
jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas;
executar e orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-
as no banho, troca de fralda, vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences,
para garantir o seu bem-estar; auxiliar nas refeições, alimentando as
crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa; controlar os
horários de repouso das crianças da creche, preparando a cama, ajudando-
as na troca da roupa, para assegurar o seu bem-estar e saúde; acompanhar
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crianças da creche ao médico e dentista quando necessário e durante o
horário do expediente da creche; auxiliar nas atividades pedagógicas que
visam o desenvolvimento da criança; entregar e acompanhar as crianças
aos pais ou responsáveis no final do dia; executar outras tarefas correlatas
que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
Enfermeiro: realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e
emergências clinica, fazendo a indicação para a continuidade da assistência
prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames
complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme protocolos
estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais
da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliara USF;
executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência
executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF, e, quando
necessário, no domicilio; realizar as atividades correspondentes às áreas
prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001;
aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva; organizar e coordenar a
criação de grupos de patologias, como hipertensos, diabéticos, de saúde
mental, etc.; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos ACS e
dos ACS e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor do
Departamento Municipal de Saúde. * &2 +
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Odontólogo, as seguintes atribuições:- realizar levantamento
epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar os
procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o
tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita;
encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais
complexos a outros níveis de assistência assegurando seu
acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever
medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua
competência; executar ações de assistência integral, aliando a atuação
clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos
específicos de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas
votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar
o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de
saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em
saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD .
Auxiliar de Enfermagem, as seguintes atribuições:- realizar
procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e
legais; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes,
USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela
equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem,
exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de
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infecção; realizar busca de casos, como tuberculose, Hanseníase e demais
doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às
famílias de risco, conforme planejamento da USF, ou outras atribuições
determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
Farmacêutico, as seguintes atribuições:- Realizar tarefas especificas de
desenvolvimento, produção, controle, armazenamento, distribuição e
transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos e
imunobiológicos. Participar da elaboração e implementação de políticas de
medicamentos; exercer fiscalização sobre produtos e serviços; orientar
sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos. Executar
treinamento de pessoal das farmácias dos Postos de Saúde. Atendimento ao
público. Outros procedimentos relacionados com a área de atuação, ou
outras atribuições determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal
de Saúde.
Agente de Controle de Vetores da Campanha de Erradicação do Aedes
Aegypti no Estado de São Paulo, as seguintes amiduições:- controic do
criadouros (casa a casa), tratamento dos Pes, realização do Índice de
Breteau (coleta de larvas) nebulização, orientação aos moradores, aplicação
de larvicidas. Ed
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Auxiliar de Saúde Bucal, as seguintes atribuições:- proceder à desinfecção
e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão de CD
ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários,
individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação
supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e
organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc)
necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a
realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da
manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o
paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento;
acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Médico, as seguintes atribuições:- Realizar consultas clinicas aos usuários;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; realizar consultas e
procedimentos na USF e, quando necessário, no domicilio; realizar as
atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde —
NOAS 2001; aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva; fomentar a
criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas
urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade,
quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por
meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-
referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar internação
hospitalar; solicitar exames dci. + verificar e atestar obtidos.
FALMITAL
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PALMITA!
Agente Comunitário de Saúde, as seguintes atribuições:- realizar
mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este
cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco,
identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos
serviços de saúde, encaminhando-os e até agendando consultas, exames e
atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade,
no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar
os demais membros das equipes sobre a situação das famílias
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver
ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde
e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização
comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e
melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica
social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser
potencializadas pelas equipes.
Psicólogo, as seguintes atribuições:- Estudar, pesquisar e avaliar o
desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos,
grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e
educação; diagnostica e avalia distúrbios emocionais e mentais e de
adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s)
paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investiga os fatores
inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os
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conscientes; desenvolve pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e
coordena equipes e atividades de área e afins. Atendimento nos Postos de
Saúde, visitas regulares às escolas e creches e projetos sociais.
Desenvolvimento de ações comunitárias de programas de saúde publica.
Outros procedimentos relacionados com a área de atuação.
Professor de Educação Básica I — as atribuições do cargo estão inseridas
no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Palmital.
Psicopedagogo — as atribuições do cargo estão inseridas no Estatuto, Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital.
Supervisor de Campo - Supervisionar as atividades dos Agentes de
Controle de Vetores. Verificar e inspecionar “in loco” possíveis criadouros
do Aedes Aegypti e outros. Fazer relatórios e encaminhá-los ao Diretor de
Saúde, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor.
Auditor Contábil de Tributos — Atuar em atividades de planejamento,
elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e
execução de procedimentos e programas, relativas à área de fiscalização de
tributos. Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em
geral, observada a legislação pertinente. Constituir os correspondentes
créditos tributários apurados em auditoria fiscal e contábil ou por outros
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meios de apuração definidos na legislação, via lançamento e notificação
fiscal. Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal e
contábil, de lançamentos e de arrecadação de tributos.
Gestor Administrativo — Contribuir para melhorar o desempenho
econômico do departamento. Programar e executar análises visando
assegurar a correta aplicação das normas internas administrativas e
operacionais. Elaborar estudos de viabilidade econômica de procedimentos,
visando possibilitar sua implementação. Elaborar análises de desempenho
visando acompanhar a distribuição dos serviços. Desenvolver outros
trabalhos no âmbito econômico-financeiro de interesse do Departamento.
Procurador Jurídico- Representar e Assessorar juridicamente o município
em assuntos jurídicos; Realizar a execução judicial das certidões de dívida
ativa; Representar judicialmente o Município, em juízo com os poderes da
cláusula “ad judicia et extra”, conforme dispõe o art. 12, inciso II, do
código de processo civil; Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza
jurídica; Atualização da legislação básica do Município e dos
conhecimentos da doutrina e da jurisprudência indispensáveis à correta
orientação dos órgãos municipais e a defesa dos interesses do Município;
Realizar a guarda de material bibliográfico de conteúdo jurídico; Elaborar
parecer sobre compras públicas, alienação de bens, aquisição de
equipamentos, contratação de obras e serviços, com dispensa ou
instauração de processo licitatório, bem como acompanhar todos os
procedimentos licitatórios, emitindo parecer por escrito em cada
procedimento com a devida aprovação/reprovação ou indicando alterações
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necessárias; Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao
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Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e
de outras autoridades municipais; Propor ao Prefeito o encaminhamento de
representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer
normas; Minutar a correspondente petição, bem como as informações que
devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativo
e judicial; Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza
geral; Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou
indireta, medidas de caráter jurídico que visem a proteção do patrimônio
público e aperfeiçoamento das práticas administrativas; Propor ao Prefeito
medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa; Elaborar minutas padronizadas dos termos de contrato e
convênios a serem firmados pelo Município, inclusive emitindo pareceres
jurídicos a respeito;A Procuradoria Jurídica do município estará
subordinada á Procuradoria Geral.
Oficial Administrativo — Auxiliar o Gestor Administrativo na execução
dos trabalhos.
Desenhista — Elaborar desenhos técnicos para trabalhos de engenharia.
Desenhos técnicos com a utilização do AutoCAD.
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=LEI COMPLEMENTAR? 178/2009=
ANEXO II
711,20 735,96 760,79 785,63 810,39
RS io
NR
Er =
1.530,91 1.553,86 | 1.577,20 1.624,82
1.684,00 1.709,28 | 1.734,90 | 1.760,94 | 1.787,32
1.852,42 1.880,18 | 1.908,38 | 1.937,04 | 1.966,07
2.080,75 | 2.111,96 | 2.143,63 | 2.175,78
2.255,08 2.288,90 | 2.323,23 | 2.358,07 | 2.393,44
13 2.517,20 | 2.554,95 | 2.593,27 | 2.632,16
2.768,88 | 2.810,41 | 2.852,56 | 2.895,34
3.090,67 | 3.137,03 | 3.184,08
3.399,74 | 3.450,73 | 3.502,49
3.739,71 | 3.795,80 | 3.852,73
4.054,92 | 4.115,74 | 4.177,47 | 4.240,13
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-
7.783,33 8.018,57 8.260,92
8.561,61 8.690,03 | 8.820,38 9.086,97
9.417,73 9.558,99 | 9.702,37 | 9.847,90 | 9.995,61
10.359,45 10.514,84 | 10.672,56 | 10.832,64 | 10.995,12
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Cada vez melhor