norma nº 2378/2010

RES PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 9374 DE | - ; ONE/FA 9 -9338 - Nwy palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação objetivando a
transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de
alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Estadual.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autori a tomar as providências necessárias à execução do Convênio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de fevereiro de 2010.
dani qi
amara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
a ah, À
Cada vez melhor