norma nº 2380/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO _ PALMITAL _ SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmrtal.sp.gov.br 
=LEINº 2.380 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010=PM. 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESENVOLVER 
AÇÔES PARA IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA MINHA CASA. MINHA 
VIDA fPMCMVJ, ESTABELECIDO 
PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 
REINALDO CUSTODIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÂO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e 
construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do 
mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do 
referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na 
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); 
• 
f Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recmsos financeiros, 
bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação 
dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou 
regulariz.ação de unidades habitacionais; 
§ 1 º - os r~ursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o 
valor de ~$ 4.000,00 (quatro mil reais) por beneficiário e a eles serão 
transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas 
no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras 
autori:zadas pelo Banco Central do Brasil; 
§ 2° - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra￾estrutura necessária estabelecida 1:ttlação municipal; PALMITALM 
Codo vez melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL _ SP 
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Artigo 3° - Os projetos de habitação popular dentro do 
PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 
envolver os Departamentos Municipais de Obras e Assistência Social, 
Administração, Finanças e Orçamento, bem como a divisão de 
Planejamento, e, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil 
construída, inferior a 32m2 (trinta e dois metros quadrados); 
Artigo 4° - Os investimentos relativos a cada unidade, 
integraliz.ados pelo Poder Público Municipal a título de complementação 
necessária para reforma, ampliação, construção e/ou regulariz.ação das 
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários 
contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política 
Municipal de Habitação, vigente; 
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas, 
ampliadas, construídas e/ou regulariz.adas no âmbito deste Programa, 
ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do 
ISSQN incidente sobre as mesmas; 
Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a 
compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos 
Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo com os 
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente. 
Artigo 6° - Só poderão ser beneficiados pelo Programa 
Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, pessoas ou familias que atendam ao 
estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos 
pela Política Municipal de habitação vigente. 
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário. 
Artigo 8° - Esta};~ ~ntra em vigor na data de sua 
publicação. e:;-~ 
PALMITALM 
Coda vez melhot e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de 
fevereiro de 2010. 
~ PREFEITO MUNICIPAL= 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÂO E 
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÂO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de 
2010. 
U~ átima SenaúJre Ramos 
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÂO￾PALMITALM 
caoo vez me1oo1 e;