norma nº 2382/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer
normas de prevenção e medidas de Vigilância Sanitária e epidemiológicas
voltadas ao controle de doenças ou agravos a saúde, com potencial de
crescimento ou de dissiminação que venham a representar riscos e ameaças
à saúde pública.
Artigo 2º - Fica proibido a utilização nos estabelecimentos
comerciais e residenciais de recipientes que possam acumular água e
favorecer o criadouro de larvas do mosquito Aedes Aegipty.
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais e residenciais
ficam obrigados a manter cobertos os objetos que possam propiciar o
acúmulo de águas pluviais, como forma de eliminar possíveis criadouros do
mosquito Aedes Aegipty.
Artigo 4º - A fiscalização da presente Lei será executada
pelos agentes da vigilância sanitária e epidemiológica do município.
Artigo 5º - O descumprimento da presente Lei implica
nas seguintes sanções:
Para os estabelecimentos comerciais:
Advertência;
Multa de 1 (um) io mínimo
+ Fá Vea
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Para as residências:
Advertência;
Multa no equivalente a 4 do salário mínimo.
Artigo 6º - A reincidência no descumprimento da
presente Lei implicará na aplicação de multa diária de 01 salário mínimo
até a eliminação do foco, que deverá ser certificada através de laudo
emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo 90 (noventa) dias.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de
março de 2010.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de março de 2010.
PINVoY
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
senha! À
Cada vez melhor