norma nº 2386/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP
; - 19.970-000 - -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351.9938 0 6 pi int-d
| REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - O Artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«— Artigo 1.º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário
às pessoas idosas, gestantes, lactantes e portadores de deficiência, em
todos os Hospitais Públicos, Centros de Saúde e PSF's sediados no
Município de Palmital. ”
Artigo 2º - Fica excluído o Inciso IV do parágrafo 3.º do
Artigo 1.º da Lei 2.363 de 11 de dezembro de 2009.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
de abril de 2010.
PAL
PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
a p ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO
, .970-000 - - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
|
PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de abril de 2010.
Ub a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PT
Cada vez melhor