norma nº 2388/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP
, - 19.970-000 - -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITES valia o gov
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo —- DER/SP, para a execução das obras € serviços de recuperação da
estrada vicinal SP270 — Usina Pau D'Álho;
Artigo 2º — Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA “Das Obrigações do Município”, no
instrumento de convênio;
| Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no
Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
de abril de 2010.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMI
apeenhtvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
TATA
ea PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - C
, y = -970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: vowepalmital spo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de abril de 2010.
iramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
qe À
Cada vez melhor