norma nº 2389/2010

E=a4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica instituída no município de
Palmital, a Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea como
institucional a ser desenvolvida, anualmente, no período de 14 a
21 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o Artigo 2º, da Lei
Federal, nº 11.930, de 22 de abril de 2009.
Artigo 2º - A organização e implementação da
Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea no Município, ficará a
cargo da Prefeitura Municipal, que através do Departamento Municipal de
Saúde e do Departamento Municipal da Educação desenvolverá campanhas
informativas, através de palestras, cursos e outras atividades que ressaltem
a importância da doação de medula óssea em escolas, parques e unidades
de saúde.
Artigo 3º - Profissionais com conhecimentos
específicos em áreas relativas à questão, poderão ser convidados a
participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e
organizativos relativos a Semana. L2 Y
genti À
Cada vez melhor
may PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4º - A semana de Incentivo à Doação de
Medula Óssea será incluída no Calendário Oficial do Município.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo deverá
regulamentar a presente lei no prazo de 60 dias.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2010.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de maio de 2010.
Dia Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALANTA Rd
Cada vez melhor