norma nº 2392/2010

F=a4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Os artigos 6º, 21 e 38 da Lei nº 1.600 de
09 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
(emenda modificativa n.º 01/2010)
“Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto paritariamente de 14 (catorze)
membros, sendo:
a) um representante da área de Saúde Pública;
b) um representante da área de Educação, Cultura e Desportos
Municipal;
c) um representante da área de Planejamento e Finanças da Prefeitura;
d) um representante da área de promoção Social;
e) um representante da área da Coordenadoria da Administração
)) um representante da área do Setor Jurídico
g) um representante da Câmara Municipal
h) um representante das entidades beneficentes e/ ou conveniadas com o
Poder Público, que prestam serviços à infância;
i) um representante das entidades beneficentes e/ou conveniadas - / com
o Poder Público, que prestam serviços à adolescência;
j) um representante das organizações e sindicatos patronais;
k) um representante das organizações religiosas
|) um representante das entidades populares de moradores, dos
sindicatos e demais associações de trabalhadores;
m) um representante dos clubes de serviços;
n) um representante das entidades ligadas ao atendimento a criança / e
ao adolescente portador de deficiência;
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PALMITAL 8
Cada vez melhor
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 21º — Somente poderão concorrer á escolha
dos candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos: -
I- reconhecida idoneidade moral;
1 — idade superior a vinte e um anos;
III — residir no Município;
IV — estar em gozo dos direitos políticos;
V— escolaridade mínima de 2 º grau completo;
VI — reconhecida experiência na área de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VII — não exercer cargo político;
VII — a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo primeiro - A função de Conselheiro Tutelar deverá ser
remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do
orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos
na Constituição Federal de 1.988. A remuneração deverá ser feita pelo
Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local,
com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos
sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se
subsidiariamente a lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins
previdenciários.
Parágrafo segundo - Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-
se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal
adotará para assegurar o pagamento regular do Conselheiro Tutelar.”
Artigo 38 Não deverá compor os Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I — Conselhos de políticas públicas;
H - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
H -— Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da
sociedade civil;
IV — Conselheiros Tutelares;
V- Marido e mulher, ascendentes de descendentes, sogro e nora, irmãos
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado. ZA »
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Parágrafo Único - Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária,
legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública
com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na
comarca no foro regional, Distrital e Federal.
Artigo 2º- Os demais artigos subsequentes passam a
ser 39.º e 40.º, sem alterações no texto original.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
cai
=PREFEITO MUNICIPAL=
de maio de 2010.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de maio de 2010.
Ui de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMETAL
Cada vez melhor