norma nº 2393/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Observadas as peculiaridades locais e as
diretrizes estaduais e federais, fica instituído o Programa de Incentivo à
Urbanização Progressiva — PIUP, visando atender aos seguintes
objetivos:
I — criação das condições necessárias à adequada distribuição
espacial da população, em especial a de baixa renda;
II — acesso à propriedade imobiliária urbana e à moradia;
HI — otimização e estruturação do crescimento urbano, sem ônus
para a administração;
IV - prevenção da especulação imobiliária e correção das distorções
de valorização da propriedade urbana;
V - cumprimento da função social da propriedade imobiliária; e
VI - estímulo à participação da iniciativa privada na urbanização e
no processo de desenvolvimento urbano.
Artigo 2º - Poderão aderir ao PIUP os proprietários
de glebas rurais reputadas aptas e passíveis de integrar o perímetro urbano,
por estarem localizadas em área do perímetro, que se disponha a promover
sua urbanização total ou parcial, de pe com os critérios definidos nesta
PALANTAL A
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Parágrafo Único - Para fins desta Lei, os
proprietários a que se refere o “caput” são denominados empreendedores.
Artigo 3º - A adesão ao PIUP será realizada
mediante a celebração de termo de Compromisso, pelo empreendedor
perante a Municipalidade, por meio do qual comprometer-se-à a:
“a — realizar a urbanização progressiva, na forma acordada no Termo de
Compromisso;
b - prestar informações periódicas à Municipalidade acerca da
comercialização dos lotes, encaminhando cópias dos contratos de venda e
compra e das escrituras de venda e compra.
e- atender a todas as exigências constantes do termo de Compromisso.
g 1º - A assinatura do Termo de Compromisso está condicionada à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais de todos os
interessados; prova de titularidade dominial do imóvel a ser beneficiado;
anteprojeto de urbanização; além de outros julgados necessários pela
& 2º - Para fins desta lei, serão considerados lotes destinados à população
de baixa renda aqueles que possuam metragem mínima permitida pela
legislação local.
Artigo 4º - Os projetos de urbanização progressiva
submetem-se aos licenciamentos ambiental e urbanísticos, observadas as
disposições vigentes.
Artigo 5º - A urbanização progressiva será realizada
em etapas sucessivas, a critério do empreendedor, segundo os prazos €
cronograma de implantação constantes do termo de Compromisso, sob
supervisão e orientação do Departamento de Agricultura do Município.
Parágrafo Único - A urbanização progressiva
deverá garantir a qualidade de vida dos moradores, a qualidade ambiental
do empreendimento e do entorno. O
PALMITAL A
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Artigo 6º - Para efetivação do previsto no inciso VI,
do artigo 1º, desta lei, como contrapartida, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, a conceder os seguintes incentivos econômicos aos
empreendedores:
I- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre
os lotes urbanos, durante o período em que permanecerem em estoque,
aguardando a comercialização; e
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU sobre a área
remanescente, na hipótese de urbanização parcial, limitada a 30% (trinta
por cento) da gleba destinada à urbanização pelo prazo de:
a) - 05 (cinco) anos, se a gleba destinada à urbanização tiver área de 2,01 a
5 alqueires;
g 1º - A contrapartida de que trata o inciso IL do caput, será
automaticamente revogada na hipótese de comercialização da área
remanescente pelo empreendedor.
$ 2º - Na hipótese de urbanização da área remanescente, aplica-se o
disposto no inciso I deste artigo.
Artigo 7º - A obtenção pelos empreendedores dos
incentivos desta lei está condicionado a observância da regulamentação do
loteamento, conforme legislação municipal e estadual em vigor, bem assim
ao recolhimento das taxas e impostos necessários à sua implementação.
Artigo 8º - Todas as despesas incorridas com a
urbanização, inclusive com as obras de infra-estrutura exigidas pela
legislação municipal, correrão por conta exclusiva do empreendedor.
Artigo 9º - Os empreendedores que descumprirem as
obrigações constantes do Termo de Compromisso firmado com o
Município não poderão com ele contratar, realizar outros empreendimentos
em parceria ou receber incentivos ou benefícios fiscais, até que o
inadimplemento seja regularizado. /9 á
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Parágrafo Único - Em caso de inadimplemento, o
Município deverá instar o empreendedor, por meio de notificação, a adotar
as providências cabíveis, sob pena de sanções previstas no caput deste
artigo.
Artigo 10º - Em consequência do disposto nesta lei,
as divisões de cadastro e tributação deverão adotar as providências no
cadastramento das novas unidades tributarias.
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de maio de 2010.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de maio de 2010.
de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALINTAL 3
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